Órgãos discutem passe escolar em Aracaju

Cândida Oliveira
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O Ministério Público Estadual quer regulamentar o direito a meia-passagem de estudantes em Aracaju. O promotor de justiça da Defesa do Consumidor, Daniel Carneiro Duarte, realizou audiência pública com representantes da Superintendência de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT) e do Sindicato de Transportes de Passageiros de Aracaju (Setransp), a fim de discutir melhorias na operacionalização do sistema de passe escolar da capital sergipana.

De acordo com o promotor, tramita no Ministério Público o inquérito civil nº 10.11.01.0192, que investiga a limitação de crédito de meia passagem para estudantes de pós-graduação. "Recebemos algumas reclamações de alunos de pós-graduação, referentes à distinção na quantidade de passes escolares ofertados para alunos de pós-graduação em relação aos demais alunos", informou.

De acordo com as informações dos representantes dos órgãos responsáveis pela gestão do sistema de transporte coletivo e da bilhetagem eletrônica, existe, sim, uma distinção entre a quantidade de passes concedidos aos alunos. Enquanto os alunos dos cursos de graduação têm direito a até 100 passes mensais, os alunos dos cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado e ensino à distância recebem somente 30 passes mensais. Já os alunos de supletivos, cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibulares recebem até 50 passes mensais, todos creditados no cartão ‘Mais Aracaju Escolar’.

Daniel Carneiro expôs informações relevantes sobre a matéria e apresentou decisões recentes oriundas do estado de Alagoas, bem como decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que os alunos dos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, têm direito ao passe escolar nas mesmas condições que os demais alunos.

O promotor de justiça disse que as decisões foram embasadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96 que, no seu artigo 44, dispõe que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: § III de pós-graduação, compreendendo os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros…(…).

O promotor convidou o município de Aracaju para, juntamente com o Ministério Público, celebrarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o intuito de regularizar a situação dos passes escolares. "O TAC deverá ser celebrado até o dia 16 de outubro", estipulou o promotor na audiência.
"Os direitos deverão ser iguais, também, para alunos do ensino à distância, dos cursos supletivo e pré-vestibular, bem como para os alunos dos níveis fundamental e médio, que também recebem um limite inferior de passes escolares", enfatizou.

Ele disse ainda, que o Ministério Público entende e defende o direito dos alunos e que o caminho da composição é sempre o melhor para buscar soluções. "Concedemos o prazo para que sejam feitos os estudos técnicos e a análise de impacto das despesas no sistema tarifário municipal e, até o dia 16 de outubro, pretendemos celebrar o TAC e sanar o problema do passe escolar em Aracaju".

A assessoria de comunicação do Setransp avisou que ao órgão não cabe nenhuma decisão nesse sentido. "Todas as decisões que forem tomadas pelo órgão gestor, ou seja, a Prefeitura de Aracaju, serão acatadas. Mas acreditamos que uma boa solução para a situação é rever as quantias e unificá-las, no entanto, isso precisa ser visto com cuidado porque ampliar a cota para alguns, acarreta um custo que certamente acarretará na tarifa", disse Alessandra Franco.

Atualmente existem 55 mil cartões escolares ativos em Aracaju. O assessor de comunicação da SMTT, Jairo Almeida, disse que ainda não há informações sobre o assunto no órgão.