Cassação não encerra processo
A cassação por unanimidade do deputado estadual Augusto Bezerra (DEM) pelo plenário do TRE, em rápido julgamento, abriu um clima de pavor entre os outros 11 deputados e um suplente que estão na mesma situação. Até a sessão da sexta-feira, a maioria apostava que o tribunal rejeitaria, por 4 votos a 3, todos os pedidos de cassação, mantendo as multas. Advogados ligados aos próprios deputados listavam até os nomes dos juízes que seriam contra e os a favor.
Deram com os burros n’água. Nenhum dos sete juízes fez qualquer objeção ao relatório apresentada pelo juiz relator, Fernando Escrivani, a partir de denúncias feitas pela Procuradoria Regional Eleitoral, através dos procuradores Eunice Dantas e Rômulo Almeida. A partir de agora as decisões serão semelhantes às de Augusto Bezerra?
Esta semana os deputados Paulinho da Varzinhas (na segunda-feira) e Capitão Samuel (na sexta-feira) serão julgados. Nos próximos dias serão agendados os julgamentos dos pedidos de cassação dos deputados Adelson Barreto, Jefferson Andrade, João Daniel, Gilson Andrade, Gustinho Ribeiro, Maria Mendonça, Luiz Mitidieri, Venâncio Fonseca, Zezinho Guimarães e Mundinho da Comase (Suplente).
Nos casos dos deputados ou ex-deputados processados, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que a exclusão da penalidade de cassação, diante das provas que foram produzidas, somente seria cabível nos processos de Antônio dos Santos, Arnaldo Bispo, Antônio Passos, Ana Lúcia Vieira, Conceição Vieira, Francisco Gualberto e Garibalde Mendonça, contra os quais se pediu a aplicação da multa prevista na lei em seu valor máximo – R$ 106.410,00. Antônio, Arnaldo e Conceição já receberam multas de R$ 40 mil e os outros estão convencidos de que também serão condenados.
Em relação aos deputados que não foram reeleitos ou não se candidataram, a PRE pediu ao Tribunal o reconhecimento da gravidade da conduta, e de que essa seria merecedora da cassação de diploma (caso, evidentemente, eles tivessem sido eleitos). Se o TRE aceitar a tese do Ministério Público, tal reconhecimento tem como consequência, segundo decisões do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade dos ex-deputados pelo prazo de oito anos. Se enquadram nessa condição Susana Azevedo, Angélica Guimarães, Zé Franco e Zeca da Silva.
O caso de Angélica Guimarães, que presidiu a Assembleia nos quatro anos da legislatura passada, é extremamente grave. Ela era a principal ordenadora de despesas da casa. Quando assumiu a presidência, em 2011, o valor da verba de subvenções era de R$ 200 mil por deputado. Um de seus primeiros atos foi elevar o valor para R$ 1,5 milhão. Além disso, desativou os mecanismos de controle interno existentes na Assembleia para fiscalizar a aplicação desses recursos, transferindo a responsabilidade para o Tribunal de Contas do Estado, de onde é hoje um de seus conselheiros.
Apesar disso, a PRE entende que, contrariamente ao que vem afirmando a defesa dos deputados, os valores distribuídos não estão à disposição da presidente ou do 1º secretário, mas de cada deputado individualmente, que tem R$ 1,5 milhão para utilizar da forma que bem lhe prouvesse, indicando as associações que, a seu exclusivo juízo, deveriam ser beneficiadas com verbas de subvenção, e especificando o respectivo valor dentro de sua cota.
No final de sua gestão como presidente, Angélica Guimarães foi surpreendida com a invasão de seu gabinete por agentes da Polícia Federal, autorizados por ordem judicial para o recolhimento dos documentos sonegados pela presidência, que comprovavam o uso irregular dos recursos das subvenções. A decisão de Angélica em burlar a fiscalização judicial ficou evidente quando peritos da Polícia Federal constataram que mais de 3 mil arquivos referentes ao uso dos recursos das subvenções foram apagados do servidor da Assembleia Legislativa.
Todos os condenados poderão recorrer ao TSE, onde os processos correm mais lentamente fora do período eleitoral, e vão responder a denúncias cíveis e criminais formuladas pelo Ministério Público Estadual.
Se o primeiro ano da atual Assembleia Legislativa foi praticamente perdido, imagine a partir de agora quando a maioria passará a formar uma casa de condenados.
