A PEC 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, pode ir direto ao plenário e desmontar carreiras públicas municipais, estaduais e federais, diz a advogada Camila Cândido foto). Mesmo com a retirada de assinaturas de ao menos 11 parlamentares depois da marcha realizada em 29 de outubro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o deputado Pedro Paulo indicaram intenção de levar o texto diretamente ao plenário, sem discussão nas comissões.
A advogada reforçou a importância de a sociedade ser contrária à proposta, Camila afirmou que a “PEC quebra a estabilidade e precariza as relações de trabalho, retirando direitos de servidoras e servidores sem oferecer absolutamente nada de melhoria ao serviço público. Ela piora a condição de quem trabalha e impede a ampliação dos quadros. Você não terá nem servidores suficientes, nem servidores valorizados.”
A especialista destacou que a ausência de estabilidade transforma o servidor em dependente político do governante de plantão. “Sem estabilidade, o servidor deixa de servir ao Estado e passa a servir a governos. Cada mudança de gestão pode virar um troca-troca amplo, desmontando políticas públicas e abrindo espaço para perseguições.”
Para Camila, o desenho da PEC aponta para a substituição progressiva de servidores por contratos temporários, terceirizações e vínculos flexíveis:
“O texto limita concursos, submete tudo a metas e resultados e empurra para terceirização tudo o que não estiver em determinado plano de metas. É um projeto que joga o serviço público no colo da privatização”, disse
Ela alertou para o cenário que se formará, caso a proposta seja aprovada. “O serviço público vira um grande mercado. O Estado continuará pagando – mas não ao trabalhador concursado, e sim a empresas intermediárias.”
De acordo com a advogada, o relatório apresentado pelo deputado Pedro Paulo, com mais de 500 páginas, mostra que a reforma pretende ir além da gestão de pessoal. “É uma reforma de Estado. Acaba com a possibilidade de cada município ou estado ter sua própria legislação de servidores. Tudo passa a ser regulado pela União. Isso distancia o servidor de seu empregador direto e prejudica até a governança local.”
Segundo Camila, isso compromete inclusive a democracia municipal e estadual. “Um prefeito não poderá gerir plenamente sua equipe. Nem negociar carreira, nem organizar seu quadro. Isso engessa a gestão e empurra governantes para contratar empresas privadas para executar serviços.”
