PEC Emergencial fica para 2021

Com a falta consenso entre os parla- mentares, o relator da Proposta de  Emenda à Constituição 186/2019 – a chamada PEC Emergencial – senador Márcio Bittar (MDB-AC) desistiu de apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes do recesso parlamentar.
O texto original cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes – o estado de Sergipe 97% com essas despesas. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. 
A matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (11), Bittar, que trabalha no texto há mais de um ano, explicou o motivo de deixar para o ano que vem a apresentação do relatório da proposta que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.
"Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo, líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado", afirmou.
A nota de Bittar, que também é o relator do Orçamento Geral da União, que será votado em fevereiro, mostra uma mudança posição. Na semana passada, ele chegou a sugerir a possibilidade de votação da matéria "ainda neste ano". Na sessão remota da última terça-feira( 8), o relator disse que o objetivo "é dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal".
A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas apresentadas em novembro do ano passado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, com o aval do Poder Executivo. Além da PEC 186/2016, outras duas matérias fazem parte do plano. Uma delas é conhecida como PEC da Revisão dos Fundos 187/2019, que pretende usar R$ 220 bilhões destinados a áreas específicas para ajudar a pagar a dívida pública. O dinheiro está reservado a 248 fundos públicos infraconstitucionais, que podem ser extintos caso são sejam ratificados por leis complementares. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) foi aprovado pela CCJ em março deste ano e aguarda votação no plenário.

Anula

Atendendo parecer do Ministério Público Eleitoral, a justiça concedeu liminar determinando a suspensão da diplomação dos candidatos a vereador eleitos pelo PSC. Com isso não serão diplomados os vereadores eleitos Fábio Meireles (3.461 votos) e Sávio Neto de Vardo da Lotérica (2.409 votos). Foram constatadas irregularidades na cota de candidatas femininas do PSC. A diplomação está marcada pelo TRE-SE para o próximo dia 17.

Não votam

Segundo a denúncia apresentada pelo vereador não reeleito Élber Batalha (PSB) e pelo suplente Camilo Feitosa (PT), três candidatos do PSC não votaram em si mesmas. De acordo com entendimento do TSE, irregularidades na formação de chapa de candidatas provoca a anulação dos votos de todos os candidatos do partido. Durante as investigações se verificou ainda que as possíveis candidatas "laranjas"sequer mencionaram em suas redes sociais o fato de serem candidatas no pleito desse ano. O partido já foi informado da decisão.

Novo presidente

Em reunião realizada no Comitê Estadual do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em Sergipe, no dia 23 de novembro, e atendendo ao pedido de afastamento de Antônio Bittencourt, da presidência estadual do partido, ficou definido que Edival Antônio de Góes é o novo presidente do Diretório Estadual do PCdoB em Sergipe.Edival Antônio de Góes é natural de Simão Dias, funcionário público federal, entrou no PCdoB ainda na década de 80 e sempre atuou no movimento sindical. O vereador Bittencourt continua na presidência do diretório municipal do PCdoB de Aracaju e passa a ser o vice-presidente do diretório Estadual.

Contas

Termina nesta terça-feira (15) o prazo para os candidatos aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador que concorreram às Eleições Municipais de 2020, bem como os partidos políticos aos quais estão filiados, apresentarem as suas prestações de contas eleitorais. A entrega dentro do prazo será verificada pelo envio de metadados, até as 23h59 desta terça, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Escalonamento

Para a apresentação presencial das mídias, foi fixado um escalonamento para que os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (até o terceiro suplente) possam fazer a entrega até 15 de dezembro. Por sua vez, os candidatos não eleitos e os diretórios dos partidos políticos devem fazer a entrega presencial das mídias no período de 7 de janeiro a 8 de março de 2021.

Saúde

O prefeito Edvaldo Nogueira e os secretários municipais da Infraestrutura e da Saúde, Sérgio Ferrari e Waneska Barboza, respectivamente, convidam para o início das obras de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Niceu Dantas, no Mosqueiro, Zona de Expansão. O ato será realizado nesta terça-feira (15), às 9h, na Rodovia dos Náufragos, Mosqueiro, em frente à Paróquia Nossa Senhora da Conceição e Emef Elias Montalvão.

Votação

Como coordenador do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, João Daniel (PT/SE) voltou a cobrar, durante a sessão desta segunda-feira, que o projeto de lei 735, que trata do crédito emergencial para a agricultura familiar durante a pandemia, seja colocado em votação na próxima sessão do Congresso Nacional, para serem derrubados. Na sua avaliação, o governo Bolsonaro é o mais retrógrado da história do Brasil. 

Vetos

O parlamentar apelou ao presidente do Congresso para que esses vetos sejam colocados na pauta da sessão desta semana. A lei homenageia o deputado Assis Carvalho, falecido precocemente. "Vamos derrotar esses vetos para que possamos tratar o que o Executivo e Bolsonaro esqueceram: a agricultura familiar, com crédito para produção de alimentos, dívidas e tantas outras questões que estão nesse projeto que foi aprovado na Câmara e no Senado e, lamentavelmente, vetado pelo presidente. Derrubemos os vetos ao PL 735", afirmou João Daniel.

Emendas

Os deputados estaduais têm até a próxima sexta-feira (17) para apresentarem as emendas de texto e impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021. As propostas devem ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Alese, através do e-mail sgm@al.se.leg.br, impreterivelmente, às 12 horas. A LOA está prevista para voltar à pauta de votação da Alese na sessão mista do próximo dia 22.

Votação

Os parlamentares já aprovaram, em primeira e segunda discussões, projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de 2021, estimando a Receita e fixando a Despesa. Para que o Poder Legislativo entre em recesso, é preciso que o PL também seja aprovado em terceira discussão e em Redação Final. É nessa fase que, por tradição, as emendas são apresentadas, discutidas e votadas. A previsão de Receita Total é de R$ 10.587.756.328,00.

Fim do prazo

Na sexta-feira (11) encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Ao todo, foram 2.205 sugestões de mudanças ao PLN 9/2020, sendo 1.948 de texto e o restante com vistas a elaborar o Anexo de Prioridades e Metas para 2021. A sessão do Congresso para análise da LDO está marcada para quarta-feira (16) às 10h. De acordo com dados da Consultoria de Orçamento do Senado, 9 das 27 bancadas estaduais, 235 dos 513 deputados e 67 dos 81 senadores apresentaram emendas à proposta da LDO 2021.

Parecer

As emendas serão categorizadas por assunto, analisadas e receberão o parecer para posteriormente compor o relatório que deve ser enviado à Secretaria da Mesa do Congresso Nacional até a noite desta segunda-feira (14), assim haverá tempo hábil e regimental para seu conhecimento pelos parlamentares. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a lei define regras sobre as ações prioritárias, sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Milho

O governador Belivaldo Chagas anunciou que irá prorrogar o decreto Nº 40.462, de 16 de outubro de 2019, que estabelece em 2% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de milho nas operações internas e interestaduais em Sergipe. Em um ano no qual a produção e a produtividade prometem ser recorde no estado, a medida visa fortalecer ainda mais a competitividade da produção e a manutenção dos números positivos para Sergipe. O anúncio foi feito durante um encontro com os produtores rurais de Sergipe, promovido pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe (Faese), nesta segunda feira (14), em Itabaiana. O decreto será prorrogado até 30 de abril.

Auxílio

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 5495/2020 que estende o auxílio emergencial e prorroga o estado de calamidade pública até o dia 31 de março de 2021. Inicialmente, o pagamento do auxílio e o estado de calamidade se encerram já em 31 de dezembro deste ano. Para Alessandro Vieira, "a crise decorrente da Covid – 19 fez com que milhões de brasileiros batessem à porta da pobreza e a aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial na resposta à crise que a pandemia acarreta mas, para combater os prejuízos econômicos que se estendem, é necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio emergencial".

Com agências