Gabriel Damásio
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Uma nova polêmica envolve a prisão de 10 agentes de medidas socioeducativas da Fundação Renascer, que são acusados de torturar dois internos do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e estão detidos desde o último dia 10 no Presídio Militar (Presmil), no bairro Getúlio Vargas (zona central). Ontem, o Comando da Polícia Militar confirmou que mandou suspender o fornecimento de alimentos, roupas e material de higiene para os agentes detidos, atribuindo a responsabilidade deste fornecimento para as respectivas famílias. A decisão foi baixada ontem mesmo pela PM e gerou indignação entre os parentes e advogados.
Para justificar a medida, a corporação alegou falta de recursos para manter os agentes detidos, visto que a presença deles não estava prevista no orçamento da unidade. "A chegada destes agentes, que não são militares, ao Presídio Militar, representa um acréscimo de aproximadamente 40% na despesa com alimentação. E com passar do tempo, essa despesa extra está comprometendo o bom funcionamento da unidade prisional, já que, ali, nós temos presos militares e os próprios policiais que trabalham na unidade", afirma o porta-voz da PM, tenente-coronel Paulo César Paiva. No comunicado entregue aos parentes dos presos, a corporação também alega que esta extrapolação de despesas poderia incorrer em um possível ato de improbidade administrativa.
Ainda conforme o oficial, a PM está tentando um entendimento com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), de quem partiu a ordem de prisão dos agentes e o consequente envio deles para o Presmil. O objetivo é conseguir que os servidores da Renascer sejam transferidos para outra unidade prisional adequada, de responsabilidade da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), a quem são atribuídas as condições financeiras previstas para manter os funcionários detidos. "O Comando trabalha para conseguir a transferência destes agentes para outra unidade onde haja dotação orçamentária para tal", resumiu o porta-voz.
A medida da PM tem a forte oposição dos advogados de defesa dos servidores do Cenam, os quais alegam que, se seus clientes forem misturados aos outros detentos do sistema prisional comum, eles correm risco de serem agredidos ou assassinados, pelo fato de grande parte destes presos ter já passado pelo Cenam ou por outras unidades socioeducativas da Renascer.
Os defensores podem usar a decisão da PM como trunfo para conseguir a revogação da prisão preventiva de seus clientes, decretada há duas semanas pela desembargadora Iolanda Guimarães, do TJSE. O advogado Rivaldo Salvino Filho, responsável pela defesa de seis dos agentes presos, confirmou que vai ingressar hoje com um novo pedido de habeas-corpus em favor dos agentes, desta vez em caráter de urgência. "Vamos clamar novamente aos justos homens e mulheres do nosso Judiciário para que esta situação injusta seja reparada urgentemente", resumiu.
Salvino afirmou que a suspensão da alimentação e do vestuário aos agentes surpreendeu a todos, principalmente às esposas dos agentes, que se viram obrigadas a providenciar o almoço deles, às pressas, durante o horário de visitas. "A Lei de Execução Penal e a própria Constituição Federal, em decorrência do princípio da dignidade humana, independente da condição em que a pessoa esteja, é garantida uma condição digna de sua vida. Notadamente, no momento em que um cidadão está custodiado pelo Estado, é de inteira responsabilidade do Estado a manutenção das condições básicas de vida daquele cidadão que o Estado decidiu custodiar", argumentou. Os outros pedidos de liberdade dos agentes estão ainda em análise no TJSE, cuja Câmara Criminal deve julgar o mérito do processo no próximo dia 28, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).
A prisão dos agentes da Fundação Renascer foi pedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que os acusa pelas agressões sofridas por dois internos do Cenam em novembro do ano passado – e que foram registradas pelo circuito de TV da unidade. Os promotores alegam que houve abuso de autoridade da parte dos servidores, mas a defesa nega e argumenta que eles agiram dentro de suas funções, para conter uma rebelião. Até o fim do processo, os 10 agentes estão afastados de suas funções na área socioeducativa do Estado e foram colocados recentemente à disposição da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).
