Prefeito assina decretos que regulamentam a nova Lei de Licitações

O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na manhã desta segunda-feira (12), os decretos nº 7.177/23 e nº 7.178/23, que regulamentam a lei federal 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações. Além de assegurar mais agilidade e transparência à gestão, a iniciativa agregará mais segurança ao município que contará com novos mecanismos de controle e gerenciamento dos gastos públicos.
Durante o ato, Edvaldo também assinou os decretos nº 7.176/23 que regulamenta o Plano Anual de Contratações e cria um sistema para sinalizar a intenção de compras pelo município, aos fornecedores, e nº 7.180/23 que normatiza a lei municipal complementar 192/2023, de transação tributária, facilitando a negociação entre a Prefeitura e o contribuinte. Ao assinar os documentos, o prefeito destacou que “Aracaju dá um grande passo e se torna uma das primeiras capitais do país a colocar os instrumentos em prática”.
Ao citar a lei das licitações, o gestor ressaltou o pioneirismo da capital. “Com este grande passo que estamos dando, Aracaju se coloca entre as primeiras cidades do Brasil a pôr em prática essa nova legislação. Grande parte dos municípios brasileiros pediu para adiar, inclusive, o Governo Federal prorrogou por mais um ano, até 2024, para que todas as cidades se adequem. Mas a nossa capital já estava pronta para lançar e colocar em prática. Na verdade, as secretarias já estão fazendo seus planejamentos anuais, com a nossa ferramenta própria em funcionamento. Então, nossa capital sai na dianteira e, com certeza, se tornará, assim como em outras iniciativas, um exemplo a ser seguido por outros municípios”, frisou o prefeito.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, com a regulamentação da nova Lei de Licitações, Aracaju cria um regramento próprio para a contratação no município, permitindo economia de escala e mais transparência na gestão pública. “Estamos avançando na modernização com essa iniciativa. Essa lei foi sancionada em 2021 e, desde então, Aracaju já se debruça sobre ela para que pudéssemos adequá-la à nossa realidade. Então, foram feitas regulamentações para as compras anuais, desde as mais simples até os pregões mais complexos”, detalhou Jeferson.
O secretário acrescentou que, para tornar a ação ainda mais efetiva, a gestão municipal desenvolveu um sistema próprio “para divulgar, previamente, a intenção de compra do município, já para o orçamento seguinte”. “É um sistema inovador, integrado com os órgãos de controle, que gera informação automática para o Tribunal de Contas e para os portais da transparência, tanto do município, como nacionais, o que trará, de fato, mais eficiência e transparência à gestão”, completou.