Prefeitura terá que fiscalizar lotações para Socorro

Atendendo a uma Ação  Civil Pública, ajuizada  pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) determinou que a Prefeitura de Aracaju passe a monitorar e punir todos os motoristas de transporte alternativo de pessoas, irregular tipo lotação, os quais circulam pela capital sergipana. Essa intervenção fiscalizatória deve ser coordenada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), com o apoio paralelo de agrupamentos da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), e da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM/SE). A ação pleiteada pelo MPE, através da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, busca exigir ainda que se apliquem regras de padronização; isso contribui para facilitar a fiscalização. 
A notificação encaminhada para a administração municipal enaltece que a Prefeitura de Aracaju possui um prazo de 60 dias – a começar da data de recebimento da ordem judicial -, para promover a apresentação de estudo de impacto no sistema de transporte público de passageiros por táxi, no itinerário Nossa Senhora de Socorro/Aracaju/Nossa Senhora do Socorro. Esses dados devem respeitar os moldes definidos no acordo firmado, apontando, igualmente, a possibilidade do mesmo itinerário, ser executado por taxistas lotação da capital no mesmo quantitativo de veículos. A SMTT deverá apresentar, ainda, no prazo de 30 dias, relação nominativa de todos os 87 taxistas e/ou defensores inseridos no sistema de transporte da região metropolitana com a identificação do transportador e dados dos veículos em circulação. 
Na tarde de ontem o JORNAL DO DIA buscou a Prefeitura de Aracaju para identificar como, e quais ações operacionais serão implantadas na cidade para atender às ordens judiciais e coibir o fluxo de taxis clandestinos. Apesar das tentativas, a administração pública informou que de forma oficial ainda não foi comunicada das decisões, e, por esse motivo, não iria se manifestar sobre o assunto. Ficou garantido que esse pronunciamento oficial deve ocorrer logo após a determinação protocolada junto à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). De acordo com a promotora de justiça, Euza Maria Gentil Missano Costa, foi constatado um aumento significativo do transporte clandestino. 
 "O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para analisar irregularidades no serviço de transporte público remunerado de passageiros por táxi, na cidade de Aracaju, com base na informação de existência de veículos de Nossa Senhora de Socorro circulando na capital, diante de ajuste firmado entre as respectivas Superintendências, mas sem a promoção do estudo de impacto no sistema local e descumprindo as regras ajustadas no termo. Houve um aumento expressivo de veículos do município de Nossa Senhora do Socorro circulando na capital sem autorização. Além disso, há veículos fazendo o transporte remunerado de passageiros sem uso de taxímetro, controle de qualidade dos veículos transportadores e sem a fiscalização do órgão regulador", declarou.