Presidente do STF defende nova regulação para combate às fake news

Com o objetivo de tirar do "limbo jurídico" as relações de trabalho nos aplicativos de serviços – tais como transporte de passageiros e entrega de produtos – e seus profissionais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda. Pelo texto do PL 3.754/2020, os trabalhadores em aplicativos passam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13.º salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho e, se forem descadastrados pelas plataformas digitais, terão seguro-desemprego caso tenham cumprido carência de 15 meses.

Presidente do STF defende nova regulação para combate às fake news

O presidente do Supremo Tribunal Fede- ral (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu  ontem (28) a criação de novas regras e instrumentos legais para o combate às notícias falsas, as fake news, que ampliem as possibilidades, inclusive, de responsabilização das plataformas de redes sociais.
"Não podemos normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável. Nós não podemos aceitar isso como algo que seja impossível de combater ou que se tornará natural no dia a dia. Temos que ter instrumento, Estado, regulamentação, sim, e responsabilidade do mercado", disse Toffoli, durante seminário online sobre liberdade de expressão, organizado pelo site Poder360 em parceria com o Observatório de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O ministro destacou que em todo o mundo há o movimento de exigir maior responsabilização das empresas em torno das fake news, e que as plataformas "sabem que essa responsabilidade está chegando", mas tentam postergar essa regulação por razões econômicas.
No fim de junho, o Senado aprovou um projeto de lei com o objetivo de combater a disseminação de informações falsas por meio de redes sociais e serviços de mensagem. O texto depende agora de análise da Câmara dos Deputados.
A iniciativa foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, que disse ser uma limitação à liberdade de expressão. Ele já disse também que pretende vetar trechos da lei se receber o texto aprovado pelo Senado para sanção.
Toffoli também voltou a defender nesta terça-feira o inquérito das fake news, aberto de ofício por ele e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O presidente do Supremo disse que a investigação tem como alvo uma "máquina de desinformação".
"O que se investiga naquele inquérito vai muito além de manifestações ou críticas contundentes contra a Corte. Trata-se de uma máquina de desinformação, utilizando-se de robôs, de financiamento e de perfis falsos para desacreditar as instituições democráticas republicanas e seus agentes", disse Toffoli.
Na semana passada, após determinação de Moraes, o Twitter e o Facebook bloquearam perfis de diversos usuários investigados no Supremo pela suposta disseminação de notícias falsas e por fazer ameaças a ministros da Corte.
No dia seguinte ao bloqueio, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, pedindo que seja derrubada qualquer decisão que determine o bloqueio de perfis em redes sociais.
Até o fim da semana, quando termina o recesso do Poder Judiciário, a ação encontra-se na mesa de Toffoli, que pode decidir sobre o pedido de liminar antes de encaminhar o processo ao relator, ministro Edson Fachin.
"Nós temos no Brasil mais de 200 mil pessoas presas provisoriamente sem sentença de 1º grau. Nós não temos 200 mil redes sociais paradas. Choca mais as redes sociais paradas, meia dúzia de redes sociais paradas, do que 200 mil pessoas presas sem sentença? São reflexões que nós temos que fazer, não estou aqui fazendo juízo de valor, estou dando fatos", disse Toffoli nesta terça-feira, ao ser questionado sobre o assunto.

Salários

A Prefeitura de Aracaju pagará, antecipadamente, os servidores municipais na quinta-feira (30). O anúncio foi feito pelo prefeito Edvaldo Nogueira, pelas redes sociais, na manhã desta terça-feira. Recebem na data todos os trabalhadores ativos, inativos, da administração direta e indireta. De acordo com o gestor municipal, também será paga a primeira parcela do décimo terceiro aos servidores que nasceram em julho e agosto. Com o pagamento, a Prefeitura chega a 48 folhas integralmente pagas, em três anos e seis meses de administração.

R$ 85 milhões

"Quinta-feira, todos os servidores ativos, inativos, pensionistas, aposentados, cargos em comissão, funcionários da administração direta e indireta, estarão com os salários na conta. Além disso, também pagaremos a primeira parcela do décimo terceiro para aqueles que aniversariam nos meses de julho e agosto. É o nosso compromisso com os servidores públicos da Prefeitura e com a economia, já que injetamos mais de R$ 85 milhões com o pagamento em dia do funcionalismo municipal", destacou o prefeito.

Estado

Na sexta-feira-feira (31), o Governo do Estado inicia o calendário de pagamento referente ao mês de julho de 2020, quando recebem os servidores ativos com vínculo efetivo, aposentados e pensionistas com vencimentos de até R$ 3 mil. Ainda no dia 31, recebem seus salários na íntegra os servidores efetivos do SergipePrevidência, Ipesaúde, Segrase, Agrese; servidores da Secretaria da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), incluindo magistério e administrativos, lotados em escola; e servidores efetivos da Cohidro, Codise, Cehop, Emdagro, Emsetur, Emgetis e Pronese.  

Complemento

O Governo do Estado conclui a folha de julho, no dia 10 de agosto, a partir das 14h, quando recebem o salário do mês e a 7ª parcela do 13º Salário de 2019, os demais servidores ativos, aposentados e pensionistas cujos vencimentos estão acima de R$ 3 mil (três mil reais), bem como todos os servidores comissionados sem vínculo. O Governo também realiza o pagamento da quarta parcela(do total de 9) do 13º  Salário de 2020 de pensionistas e aposentados, que recebem até R$ 6 mil. O pagamento é efetuado nos dias 31/07 e 10/08 – junto com a folha do mês de julho.

Esclarece

A Prefeitura de Aracaju informa que recebeu o ofício protocolado pela Polícia Federal na manhã de segunda-feira (27), e afastou o servidor conforme determinado no documento. A administração municipal vem fornecendo todas as documentações solicitadas pelos órgãos de controle para que os fatos sejam apurados e esclarecidos amplamente. Segundo a PMA, os aspectos contraditórios identificados pela Procuradoria Geral do Município já foram questionados e dirigidos ao Poder Judiciário. A Prefeitura de Aracaju reitera o compromisso com a transparência e com o bem público, assim como reafirma a sua disponibilidade para colaborar com órgãos de fiscalização e controle.    

Matar a fome

O ex-presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, destacou ontem (28) dois dos principais pontos do programa que a Rede Sustentabilidade desenvolveu para Aracaju: regularização fundiária e segurança alimentar. Em entrevista concedida a Jovem Pan FM, o pré-candidato à Prefeitura de Aracaju insistiu na necessidade de um programa público de segurança alimentar: "É para matar a fome do povo mesmo", afirmou.

Empresas

Entre as propostas do Programa de Governo da Rede Sustentabilidade apresentadas por Henri Clay para a capital sergipana ainda está um programa de recuperação das pequenas e médias empresas. "Precisamos recuperar as pequenas e médias empresas, elas estão sofrendo demais, estão quebrando, fechando. Isso significa milhões de desempregados. Viabilizar a recuperação do emprego passa por um programa de recuperação das pequenas e micro empresas, só assim será possível reestabelecer emprego e renda na cidade", concluiu.

Presenciais

O Senado deve retomar as sessões presenciais na segunda quinzena de agosto para votação de indicações de autoridades. Com o objetivo de garantir a segurança dos senadores contra a transmissão do coronavírus, serão oferecidos terminais de votação fora do Plenário. O secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira, explica que a ideia é que haja um esforço concentrado de votações entre o dia 18 de agosto e o final do mês. 

Alese

Semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Luciano Bispo (MDB), anunciou que a partir do próximo dia 11 de agosto, as sessões da Alese passarão a ser mistas – remotas e presenciais. Segundo o presidente, quem puder comparece ao plenário, quem não puder, permanece em casa e poderá participar de forma remot

Órgãos

Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual preparam a retomada das atividades presenciais a partir desta segunda-feira, três de agosto. Mesmo com a resistência dos sindicatos dos empregados dos dois órgãos.

Previdência

Em assembleia realizada na noite de segunda-feira (27) pelo Sindiprev Sergipe,  os servidores deliberaram "não retornar ao trabalho" sem o atendimento do Protocolo de Segurança para servidores e segurados, devido ao aumento do número de casos em Sergipe e a possibilidade de contaminação em massa nas agências do INSS. Ao final da assembleia, a categoria deliberou, entre outros pontos: empreender campanha na mídia sobre o perigo em abrir Agências do INSS sem os EPIs; não retornar ao trabalho no dia 03 de agosto sem o cumprimento do protocolo de Segurança.

Congela

O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) propôs através de uma emenda ao Projeto de Lei nº 105/2020, das Diretrizes Orçamentárias (LDO), o congelamento do orçamento de 2021 dos Poderes Judiciário e Legislativo e também do Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. De acordo com o deputado, a ideia da propositura é fazer com que a Assembleia Legislativa (Alese), o Tribunal de Justiça (TJ), o Ministério Público do Estado (MPE), a Defensoria e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebam os mesmo valores de 2020, sem nenhum acréscimo.  

Economia

Para o deputado, "o congelamento do orçamento da Alese, TJ, TCE, Defensoria e MPE vai gerar uma economia necessária aos cofres do Estado. Sabemos que o Governo deixou de arrecadar muito em virtude da crise econômica causada pelo coronavírus e o cenário não deve mudar em 2021". Georgeo entende que os Poderes precisam se comprometer a economizar ainda mais. "O momento é bastante delicado e cada um precisa fazer a sua parte. A ideia é manter em 2021, o mesmo orçamento que está sendo executado este ano pela Alese, TJ, TCE e MPE".

Uber

A Uber esclarece que vai recorrer da decisão da Justiça Federal para garantir benefícios a motoristas, e que, desde o começo da crise causada pelo novo coronavírus, anunciou o reembolso por gastos com álcool em gel e com máscaras para motoristas e entregadores parceiros. Segundo a empresa, até agora, mais de cem mil motoristas e entregadores já compraram itens de limpeza com recursos oferecidos pela Uber. 

Com agências