Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outros crimes contra a administração pública. A medida foi publicada ontem (26) no Diário Oficial da União.

Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. Texto que altera Lei de Improbidade Administrativa exige comprovação de dolo para condenação de agentes públicos. Com isso, deixa de prever punição para atos culposos.

Agora, o texto categoriza improbidade administrativa como “qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

“A supressão da modalidade culposa tem como base a falta do elemento desonestidade no enquadramento de ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, como atos de improbidade. Todavia, não significa que ilícitos culposos deixarão de existir ou que não serão passíveis de punição, mas que tais ilícitos serão tratados por outros diplomas normativos”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Entre as mudanças, está a inclusão expressa do agente político como sujeito dos atos de improbidade. Além destes, são abarcados pela lei o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, ou aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, o que inclui pessoas físicas e pessoas jurídicas.

O texto estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público (MP) declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. As alterações incluem também o aumento de prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado.

Agora, o MP também terá a legitimidade exclusiva para propor a ação de improbidade, que seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. De acordo com o relator do projeto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), tal alteração foi proposta em razão de, por vezes, o sucessor imediato do gestor ser aquele que iniciava a ação de improbidade em virtude de dissonância político-partidária, ao passo que o Ministério Público seria instituição mais independente das injunções políticas”, diz a nota da Secretaria-Geral.

Além disso, o novo texto prevê que caberá ao MP, igualmente, a legitimidade para fazer acordos de não persecução civil (que impede o início da ação na Justiça), desde que haja, ao menos, o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. Para a celebração dos acordos com o agente acusado de improbidade administrativa, deve-se levar em consideração a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Do mesmo modo, a nova lei estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que se discutam os mesmos fatos. Além disso, estabelece que sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Ainda, as penas aplicadas por outras esferas poderão ser compensadas com sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, as esferas são tratadas de modo independente.

Novo partido
O governador Belivaldo Chagas (PSD) acompanha hoje, em Brasília, a filiação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao PSD. Ele pode ser o candidato da chamada terceira via à Presidência da república. Belivaldo aprovou também para discutir com a bancada sergipana no Congresso emendas de interesse do governo ao Orçamento Geral da União.

Desenvolvimento
Sem a presença do governador, que encontra-se em Brasília, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, chegou ontem ao estado para inaugurar obras e assinar ordens de serviço. Foi recebido pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP), o secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Ubirajara Barreto, o superintendente da Codevasf, Marcos Alves, e o presidente da Deso, Carlos Melo. A visita foi definida de última hora pelo ministro.

Luzitânia
Morreu ontem, em Aracaju, o empresário português Abel Emídio Gonçalves de Oliveira, 94 anos, fundador da Luzitânia, uma mais tradicionais casas do centro de Aracaju. A lanchonete era reconhecida pela qualidade do bolinho de bacalhau. Foi enterrado no final da tarde no Colina da Saudade. Nos últimos anos a lanchonete já era administrada por seu filho.

Imposto
O Congresso Nacional vai promulgar, nesta quarta-feira (27), em sessão solene, a partir das 15h, a emenda constitucional que aumenta os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda teve origem no Senado, em proposta do ex-senador Raimundo Lira (PB) (PEC 29/2017).

Mais 1%
De acordo com o texto, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o imposto de renda e com o imposto sobre produtos industrializados (IPI) – atualmente, são 22,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022. O aumento do repasse será gradativo, ao longo dos quatro primeiros anos da vigência da nova fórmula. Nos dois primeiros anos, o repasse será de 0,25% a mais da receita; no terceiro ano, de 0,5%; e do quarto ano em diante, de 1%.

Servidores
Em Aracaju, o Dia do Servidor Público começa antes, com Vigília contra a PEC 32, marcada para as 8h da manhã desta quarta-feira, no Calçadão da João Pessoa, em Frente à Caixa Econômica, vizinho à Pça General Valadão. Segundo os sindicatos, a PEC 32 ameaça o concurso público, a estabilidade dos servidores, o combate à corrupção, a continuidade da prestação do serviço público, além de facilitar a privatização e precarização dos serviços públicos. “A PEC 32 também representa o retrocesso do coronelismo, brecha para rachadinhas, indicação e perseguição política no serviço público”, diz a convocação.

MPE
Às 7h30 da manhã da quinta-feira (28), o SINDSEMP (Sindicato dos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe) vai fazer uma manifestação em frente ao edifício-sede da instituição. Segundo os dirigentes sindicais, o objetivo do protesto é: “chamar a atenção para a contradição de negar a recomposição salarial total aos Trabalhadores ao passo em que é concedida a Gratificação de Acervo, que dará adicional de 15% a Procuradores e Promotores. Com perdas de 0,98% referentes à inflação de 2019, e 5,45% da inflação de 2020, além do acumulado de quase dois dígitos em 2021, somente 3% de recomposição foi proposto pela administração do MPSE”, divulgou o SINDSEMP.

Polícia Unida
Na sessão plenária da Alese desta terça-feira, o deputado estadual Capital Samuel (PSC), como vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa, convocou os membros do grupo e demais parlamentares, para que na próxima quinta-feira (28), às 9 horas, na Sala de Comissões da Casa, recebam os integrantes do Movimento Polícia Unida. “Essa convocação só pode ser desfeita se o presidente da Comissão, deputado Zezinho Sobral, entender que deve tomar medida diferente. Precisamos ouvir aqueles que garantem a segurança do nosso povo”, colocou.

Justiça
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) repudiou ontem a decisão do presidente do Tribunal de Justiça (TJ/SE), que na última quinta-feira (21), protocolou um Projeto de Lei para regulamentar a cobrança das custas dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. De acordo com o parlamentar a iniciativa é incoerente com a atual realidade da sociedade sergipana. Georgeo lembrou que a Casa Legislativa apreciará nos próximos dias, dois projetos de Lei difíceis, sendo um do TJ, que aumenta tributos e outro do Ministério Público (MP/SE), que cria gratificação de 15% para promotores e procuradores de Justiça.

Dificulta
Para Georgeo, o TJ quer dificultar o acesso da população à justiça aumentando o valor das suas taxas. “Já adianto que votarei contra, pois é inadmissível aumentarmos tributos no momento em que estamos vivendo. Considerando o próprio TJ que tem orçamento de mais de R$ 600 milhões de recursos do próprio Governo que faz o repasse constitucionais. Agora, quer tirar de quem não tem condições de pagar. Peço a atenção dos colegas para façam suas avaliações técnicas e política sobre a matéria”, ressaltou o deputado.

Câncer
A vereadora Sheyla Galba (Cidadania) disse ontem que a Prefeitura não pode simplesmente “lavar as mãos” e dizer que o tratamento oncológico é com o Estado. “Aracaju precisa ser a porta de entrada, de acolhimento e de início do tratamento. Já temos capitais que fazem isso e precisamos fazer aqui. Dados do INCA estimam anualmente 3 mil novos casos de câncer na capital. Somos responsáveis pelo acolhimento de metade dos novos casos de câncer do Estado. O Município não pode ver isso e fingir que não tem obrigação. Estamos falando de vidas”, frisou.

Escolas
As unidades de ensino da Rede Pública Estadual de Educação estão se mobilizando para a realização do processo eleitoral dos membros do Conselho Escolar no dia 4 de novembro. A composição do conselho se dá com a participação de alunos, pais ou responsáveis legais, professores e pedagogos, bem como os demais servidores públicos e da comunidade escolar. A representação da comunidade local é fundamental, podendo advir de membros de instituições comunitárias, associações de moradores e outras entidades com fins similares localizadas nas imediações da escola.

Com agências