Projeto prevê que 25% dos CCs do TCE serão para servidores efetivos

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 09/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a fixação de percentual dos cargos de provimento em comissão para serem preenchidos por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas.
De acordo com o Projeto, fica reservado o percentual de, no mínimo, 25% do total dos cargos de provimento em comissão para serem preenchidos por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas.
Em sua exposição de motivos, o presidente da Corte de Contas, Carlos Alberto Sobral, ressalta que o PLC tem por objetivo valorizar os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do TCE, posto que lhes reserva considerável parte dos cargos de provimento em comissão.
O PLC foi aprovado pelo Ato Deliberativo nº 817, no último dia 14 de junho de 2012, e dado entrada na Assembleia Legislativa no último dia 26.