Milton Alves Júnior
Segue para sanção governamental, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026 e o Projeto de Resolução nº 62/2026, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), que permite, por intermédio de plebiscito, o ajuste de limites entre municípios confinantes estritamente a nova lei federal e às normas internas da Alese. Já o Projeto de Resolução nº 62/2026 insere um novo capítulo no Regimento Interno do Poder Legislativo e estabelece o rito passo a passo até o plebiscito.
Segundo o texto, o procedimento começa com um requerimento assinado por no mínimo oito deputados, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a justificativa e o mapeamento georreferenciado da área afetada. Esta tramitação legislativa pode resultar no desmembramento e na redefinição dos limites territoriais entre municípios limítrofes, o que pode impactar, inclusive, na disputa entre Aracaju e São Cristóvão por área referente à antiga Zona de Expansão.
De acordo com o secretário-geral da Mesa Diretora da Alese, Igor Leonardo Moraes Albuquerque, a Casa já adequou suas regras internas, mas ainda aguarda os dados cartográficos oficiais com o fechamento da área para iniciar formalmente o trâmite.
“É bom deixar claro que a Assembleia Legislativa aguarda a área. Lembremos que no processo judicial foi feito o georreferenciamento da linha demarcatória dos dois municípios, mas temos que falar do fechamento dessa poligonal. Não temos informação oficial da área em questão”, explicou.
Apesar do rito definido, o secretário-geral destacou que ainda não é possível estipular prazos para o desfecho da consulta popular. De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da atualização, todas as pesquisas e produtos geográficos do instituto passam a adotar a nova delimitação territorial. Entre as principais mudanças resultantes da decisão judicial está a recontagem populacional: 9.524 pessoas antes contabilizadas em Aracaju passaram a figurar oficialmente como residentes de São Cristóvão.
