Propriedade Intelectual e ANVISA

Saumíneo Nascimento

O tema propriedade intelectual é uma vertente importante da área de  Relações Internacionais da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sa nitária. Tendo em vista a missão da Anvisa de "proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso", a Agência, desde sua criação, considerou importante a sua participação no processo de avaliação da concessão de patentes de medicamentos e processos farmacêuticos. A preocupação é o impacto dos direitos de propriedade intelectual no preço final dos medicamentos e consequentemente no seu acesso à população. Dessa forma, a partir do ano de 2003, a Anvisa começou a atuar na anuência prévia de processos de concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Sua atividade é analisar os aspectos técnicos requeridos pela Lei Brasileira de Propriedade Industrial e pelo Acordo TRIPS (Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) da OMS – Organização Mundial da Saúde, em um trabalho conjunto com o INPI, prevenindo, assim, indevidas restrições à população no acesso a produtos patenteados.
A área de Relações Internacionais, devido sua atribuição de "examinar e opinar sobre assuntos de natureza internacional com interesse para a vigilância sanitária", tem acompanhado e contribuído para as discussões do tema propriedade intelectual no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), somando esforços para garantir que as questões de proteção discutidas nesses foros levem em consideração o interesse maior de promoção da saúde pública. Um dos tópicos de discussão de maior relevância neste foro é a iniciativa da Agenda para o Desenvolvimento, liderada por Brasil e Argentina, que congrega 17 outros países e tem por objetivo a inserção do tema "desenvolvimento" em toda a atuação da OMPI, em especial nas atividades normativas.
Com relação ao Acordo TRIPS da OMC, a área de Relações Internacionais faz um acompanhamento intenso da agenda de propriedade intelectual que tem sido discutida e negociada no âmbito desse Acordo, incluindo a participação nas reuniões do Conselho de TRIPS. As reuniões deste Conselho são importantes, por tratarem justamente de questões relativas à relação entre comércio e saúde pública. A OMPI, por sua vez, é uma agência especializada da ONU dedicada ao desenvolvimento de um sistema de propriedade intelectual mundial que seja coerente e acessível a seus membros, de modo a contribuir para o desenvolvimento econômico ao passo que seja resguardado o interesse público em matérias como saúde e nutrição, por exemplo. A Assembléia Mundial da OMPI é realizada anualmente e tem por objetivo dar os rumos para cada um dos grupos e comitês que formam a sua estrutura, além de observar os aspectos de funcionamento e as regras para as reuniões da Organização.

NEGOCIAÇÕES AMBIENTAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

A agricultura familiar adota modelos produtivos sustentáveis e é guardiã da biodiversidade do país. As negociações internacionais sobre meio ambiente e propriedade intelectual ganham cada vez mais importância na agenda internacional e  afetam a atuação do desenvolvimento agrário do Brasil. Nesses espaços, os países assumem compromissos que definem formas de acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais, assim como a repartição dos benefícios dos produtos gerados a partir deste acesso; a proteção de sementes usadas pelos agricultores familiares; metas de emissão de carbono que afetam as práticas agrícolas dos países, desertificação. 

Por adotar modelos mais sustentáveis, a agricultura familiar pode se beneficiar de marcos legais internacionais que valorizem esses potenciais, e que possam servir de referência para o desenvolvimento de políticas públicas nacionais relacionadas ao tema.

Acordos Ambientais Multilaterais Para Promoção de Desenvolvimento Rural Sustentável. O Governo Brasileiro participa de diversas reuniões decisórias de acordos ambientais multilaterais com o objetivo de influenciar novas resoluções que garantam um marco normativo internacional mais favorável ao desenvolvimento agrário com sustentabilidade. Assim, o acompanhamento das negociações da Convenção da Diversidade Biológica e de seus protocolos (Nagóia e Cartagena, visam ampliar dentro deste espaço a discussão de temas relevantes para a agricultura familiar e produção agrícola, de maneira alinhada com a conservação da biodiversidade).

O Brasil também acompanha a Comissão de Recursos Genéticos para Agricultura e Alimentação (CGRFA) e o Tratado de Recursos Fitogenéticos Para Agricultura e Alimentação (TIRFAA) da FAO. Ambos são importantes espaços de discussão para o fortalecimento da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais. De fato, o tratado está fortemente relacionado à discussão nacional sobre "direito dos agricultores",  com fortes implicações para os agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais.