Terça, 23 De Abril De 2024
       
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Publicado Código de Proteção aos Animais e orientação para que condomínios informem ocorrências de maus-tratos


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Publicado em 03 de janeiro de 2024
Por Jornal Do Dia Se


A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), publicou dois decretos regulamentando leis que visam garantir mais rigor nas ações de defesa aos animais no estado. A primeira Lei é a de n° 8.923, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais ou comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública. A segunda é a Lei n° 8.366, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe.
A assinatura dos decretos foi anunciada na última semana pelo governador Fábio Mitidieri nas redes sociais. Durante chamada de vídeo com a superintendente de Proteção Animal da Semac, Kitty Lima, ele falou da importância das leis para a causa animal. “Essas pautas fizeram parte dos nossos compromissos de campanha e, ainda no primeiro ano de gestão, já conseguimos realizá-las”, enfatizou.
Com a publicação do decreto n° 544 de 29 de dezembro de 2023, fica regulamentada a obrigação dos condomínios residenciais ou comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública. Diante da ciência do fato, o síndico ou administrador do condomínio deve notificar a autoridade policial competente, por meio dos números de telefone 190 ou 181, se o fato estiver em andamento ou, caso já tenha ocorrido, informar à Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente (Depama), caso o fato tenha ocorrido na capital do estado, ou, às Unidades Policiais locais, se ocorrido nos municípios do interior, para que seja instaurado procedimento policial a fim de apurar a existência de indícios de materialidade e de autoria de crime.
Vale destacar que, conforme consta no decreto, a notificação deve ocorrer imediatamente, em caso de ocorrência em andamento; e até 24h após ciência indireta do fato, mediante notificação de condômino ou colaborador, ou terceiro presente. A não comunicação da ocorrência de maus-tratos também poderá ser denunciada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por meio do Disque Denúncia 181.

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