Redução da maioridade

O jogo só termina quando acaba. Mais de 100 parlamentares de 13 partidos assinaram documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os métodos controversos adotados pelo presidente Eduardo Cunha na condução dos trabalhos da Casa. Significa dizer que, além de um segundo turno de votação na própria Câmara, ainda que passe pelo crivo de senadores, a Proposta de Emenda à Constituição que pretende rasgar o Estatuto da Criança e Adolescente, jogando menores pretos e obres no insalubre depósito de gente do sistema carcerário, ainda vai dar muito pano pra manga.

O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de ontem e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.

A diferença entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa, que surgiu como emenda aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de proposição principal que deu origem ao assunto -, foram retirados o tráfico de drogas e o roubo qualificado. Quase nada.

A PEC é ineficaz. Se botar gente na cadeia resolvesse o problema da violência e criminalidade, o Brasil seria um dos países mais seguros do mundo. Temos aqui a quarta maior população carcerária do planeta. Mas a maioria dos parlamentares aboletados na Câmara Federal, sergipanos incluídos, ainda acha pouco. Pena que a sanha punitiva demonstrada com a aprovação do Projeto de Lei que prevê a redução da maioridade penal, apesar das disposições em contrário da Constituição Federal, não esteja voltada para ressocialização dos apenados. Resolveria o problema de muita gente. Dentro e fora da cadeia.