Redução de penas

O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) protocolou no sábado (22), o Projeto de Lei da Justiça, que propõe ajustes no Código Penal para garantir que as punições aplicadas em casos de crimes de golpe de Estado ou de abolição do Estado Democrático de Direito sejam proporcionais ao grau de envolvimento de cada indivíduo e não importem em dupla penalização pela mesma conduta.
Segundo o senador, a proposta corrige uma distorção grave: atualmente, pessoas com diferentes níveis de participação em atos criminosos relacionados à abolição do Estado de Democrático de Direito ou golpe de Estado, podem receber penas semelhantes, mesmo que tenham desempenhado papéis muito distintos. O projeto estabelece, de forma clara, que apenas quem teve participação ativa e relevante – como líderes ou financiadores – será enquadrado com maior rigor penal. Já os que agiram sob influência de multidão em tumulto e praticaram apenas atos materiais, sem participação no planejamento ou financiamento do ato, devem receber tratamento jurídico mais brando.
“As decisões tomadas pelo Supremo, lideradas pelo ministro Alexandre de Moraes, se afastam cada vez mais do ideal de Justiça. A Justiça de verdade, de lastro constitucional, exige proporcionalidade/razoabilidade das penas, individualização das condutas e pleno direito de defesa. O projeto apresentado garante esses valores, sem gerar risco de impunidade. Não se combate abuso com mais abuso”, defende o senador Alessandro Vieira.