Reforma facilita demissão de novo servidor que não for de carreira de Estado

Para parte das mudanças pretendidas  na proposta de reforma administrati va do governo federal será necessário alterar a Constituição, e o texto vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. 
Como havia antecipado o presidente Jair Bolsonaro, a proposição modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público. 
Entre as mudanças apresentadas, estão a vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano. 
Também será decretado o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor e a impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração. 
O Executivo afirma que a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição, e os vencimentos atuais não serão reduzidos. 
O atual Regime Jurídico Único (RJU) dará lugar a quatro vínculos distintos: vínculo por prazo determinado, cargo de liderança e assessoramento, cargo típico de Estado e cargo por tempo indeterminado (os dois últimos por concurso público). 
Para as carreiras de Estado, as regras continuam as mesmas. O desligamento do servidor só pode se dar por processo administrativo com garantia de ampla defesa, decisão judicial transitada em julgado e insuficiência de desempenho. Para os ocupantes de cargo por tempo indeterminado, haverá regulamentação por lei das hipóteses que será possível a dispensa. 
Para ambas as situações, os técnicos disseram que não serão aceitas decisões arbitrárias, sem fundamentação legal ou político-partidárias para eliminar um servidor dos quadros da administração. 
Haverá ainda o vínculo de experiência, que será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório, constituindo mais uma etapa do concurso público. Somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo.
O governo alega que o estágio probatório atualmente é uma mera formalidade. No Executivo Federal, por exemplo, apenas 0,4% dos trabalhadores são desligados no período. Isso porque quem passa em concurso já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento. 
Sobre a acumulação de cargos, a intenção é diminuir limitações aos servidores em geral e impor mais restrições a quem está nas carreiras típicas de Estado, como juízes, delegados, promotores, diplomatas e fiscais da Receita. 
Com isso, espera-se atrair para o serviço público trabalhadores que não querem abandonar totalmente outros projetos profissionais. O objetivo ainda é fazer com que esse funcionário no cargo de Estado fique todo o tempo a serviço do país e, para isso, o ideal é que tenha mais tempo à disposição. 
A reforma administrativa será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é muito mais fácil. No caso de PEC, para começarem a valer, as regras terão que ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo necessários votos favoráveis de três quintos dos deputados e dos senadores. 
A proposta vale para servidores em geral do Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não vale para alguns agentes considerados membros de Poder, como parlamentares, magistrados e ministros de tribunais superiores, que têm estatutos próprios. O chefe do Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes. Isso dependeria de iniciativa de dos presidentes do Legislativo e do Judiciário ou de alteração da PEC durante a tramitação no Congresso. 

A vice

A delegada Katarina Feitoza foi o nome escolhido pelo PSD para apresentar como candidata a vice do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT). O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira (4) pelo deputado federal Fábio Mitidieri, presidente do Diretório Municipal de Aracaju. Segundo Fábio, a escolha pelo nome de Katarina foi de forma ‘madura e consensual". Disse que a decisão foi tomada junto aos  "amigos do PSD". 

Sem decisão

Agora o partido pretende pressionar Edvaldo para que a vaga de vice seja mesmo destinada ao partido. Setores mais progressistas da coligação do prefeito entendem que o candidato a vice deveria ser um nome mais à esquerda, para contrapor o enorme leque de partidos conservadores que integra a coligação liderada pelo prefeito.

Divisão

O PSD estava dividido entre o ex-secretário municipal de Governo, Jorginho Araújo – o preferido de Mitidieri – e a delegada Katarina Feitoza, que tinha a preferência do governador Belivaldo Chagas. "O PSD é uma família e nada nos dividirá. As discussões e disputas internas são democráticas e nos fortalecem enquanto partido. Sairemos unidos e para a disputa das eleições", justifica Mitidieri.

Contraponto

A indicação de Katarina é vista como contraponto a chapa liderada pela delegada Danielle Garcia (Cidadania), que está montando uma ampla coligação, inclusive com o ex-deputado Valadares Filho (PSB) como vice. Há também as pré-candidaturas dos delegados Paulo Márcio (DC) e Georlize Teles (DEM).

Convenção

Será realizada nesta segunda-feira (7), a Convenção partidária do Cidadania de Nossa Senhora do Socorro. Na oportunidade, o partido vai tratar sobre a coligação para a eleição de prefeito e vice e a escolha dos candidatos a vereadores nas eleições deste ano. A reunião acontecerá no SESI da cidade durante todo o dia da Independência do Brasil. O deputado Dr. Samuel é candidato a prefeito.

Mudanças

Para Samuel Carvalho, a população de Socorro almeja mudanças no cenário político. "Estamos nas ruas fiscalizando o poder público e temos observado insatisfação da população com a falta de saneamento básico, estrutura nas ruas, escolas e postos de saúde. Vemos muita ineficiência nos serviços prestados à população e a falta de fiscalização nos contratos junto à prefeitura. Vemos moradores esquecidos pela gestão, por isso necessitam de políticos que se comprometam pelo povo e que sejam novos na gestão, pois os que passaram não mostraram para que veio", pontuou.

Concessão

Os deputados estaduais aprovaram, por maioria dos votos, um Projeto de Lei, de autoria do Governo de Sergipe, que pede autorização do Poder Legislativo para permitir a concessão do Centro de Convenções de Sergipe para a iniciativa privada. O espaço, antes conhecido como CIC – Centro de Interesses Comunitários -, se encontra em reforma há cinco anos, mas em 2018 o atual governo iniciou uma nova etapa da obra ao custo de R$ 19,3 milhões.

Prejuízos

O deputado Francisco Gualberto (PT), vice-presidente da Assembleia Legislativa, votou favorável ao projeto, mas fez várias observações que indicam prejuízos para o Estado com essa concessão à iniciativa privada. Ele era a favor de uma emenda que garantisse o uso do espaço para o ambiente público, independente da pauta da iniciativa privada. "Imagine que a Secretaria de Educação precise fazer um grande evento no CIC, mas o espaço está sob controle da iniciativa privada, que pensa em fazer um evento para os empresários do turismo, por exemplo. Aí o Estado fica impossibilitado de utilizar o CIC, que ele próprio construiu", disse.

Retirada

O deputado chegou a solicitar a retirada do projeto da pauta de votação, mas não foi atendido. "Como está o projeto, os setores artísticos e culturais ficarão à mercê de uma pauta que a iniciativa privada administrará. A meu ver, era preciso ajustar isso. Para que não houvesse prejuízo aos eventos e acontecimentos importantes de Sergipe", cobrou Gualberto. 

Não é PPP

O deputado também explicou que nesse caso não se trata de programa de Parceria Público-Privada (PPP). "Porque PPP não compreende somente a construção de uma obra ou equipamento. E eu sinceramente não sei se a reforma do CIC teve participação da iniciativa privada, ou se foi somente o Estado que entrou com os recursos", alertou, apelando para que fosse feita alguma alteração na redação final da lei, mas também não foi atendido.

Aborto

As nove secretárias estaduais do Nordeste que atuam em questões relacionadas a mulheres entregaram à coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), um documento pedindo apoio para a revogação da portaria do Ministério da Saúde que amplia as exigências para a realização de aborto em caso de estupro (Portaria 2.282/20). O pedido ocorreu nesta sexta-feira (4) durante a primeira reunião de trabalho do grupo técnico da Secretaria da Mulher que vai acompanhar os impactos econômicos da pandemia de coronavírus na vida das mulheres.

Excluídos

Apesar da pandemia com mais de 123 mil mortos e que ultrapassa os 4 milhões de contaminados pela covid,  o Grito dos (as) Excluídos (as) realiza sua 26ª edição com o lema "Vida em primeiro lugar" e o mote "Queremos trabalho, terra, teto e participação", com atividades em todo o país, nesta segunda-feira, 7 de Setembro. A suspensão do desfile militar e estudantil dificultou a mobilização. Em Aracaju, a CUT está fechando a mobilização.

Imposto

Foi publicada nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial a sanção da Lei nº 8.739 pelo Governo de Sergipe, que traz alterações em dispositivos da Lei nº 3.796/1996, que trata do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A lei é decorrente do Projeto nº 235/2020, votado na Assembleia Legislativa de Sergipe, em sessão mista, no dia 27 de agosto.

Cálculo

De acordo com as alterações, a lei passa a prever a exigência de imposto por Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação (Antecipação Parcial) e por Complementação da Alíquota Interestadual. Também ficou definido que a base de cálculo da antecipação é o valor que serviu de base para a cobrança do ICMS da operação de entrada interestadual.

Afetados

Estão sujeitas à antecipação parcial mercadorias destinadas a comerciantes atacadistas e varejistas, hipótese em que o valor do imposto a ser recolhido será apurado mediante à aplicação da alíquota prevista para as operações internas, sobre o valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação de origem ou, na falta deste, o valor da operação, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição.

Com agências