Reforma limita concursos e acaba com estabilidade de servidor

A Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) da Câmara dos Deputados can- celou a reunião que faria ontem (13) para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião estava prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta. Ainda não há data para a nova reunião.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do outro passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco tipos de vínculos para os novos servidores.
Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência.
O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de vínculo de experiência, e que a investidura acontecer para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
Além disso também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das funções de confiança, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos cargos de liderança e assessoramento.
O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá criar normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
No caso do Legislativo, o texto da reforma permite editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.
O texto declara nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será proibida, salvo as previstas na Constituição.
Entre outros pontos colocados na PEC estão os que tratam da proibição do aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Inelegível

Acompanhando parecer do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE/SE) confirmou a condenação de Valmir Monteiro, ex-prefeito de Lagarto, por usar veículo alugado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em sua campanha para a prefeitura em 2016. Na época, Valmir Monteiro era deputado estadual e tinha o veículo à sua disposição. A decisão foi tomada por unanimidade e a pena foi de perda do diploma e 1 mês de detenção, convertida em multa de R$ 9 mil. Como consequência da condenação em 2ª instância, Valmir Monteiro está inelegível por oito anos, por conta da Lei da Ficha Limpa.

Provas

O prefeito já havia sido condenado em primeira instância, mas recorreu da decisão. Na sessão desta quinta, 13/05/21, o pleno do Tribunal confirmou a condenação, validando provas materiais consideradas robustas: diversas fotos da carreata realizada em 26/08/2016, publicadas em perfis das redes sociais do candidato, em que o veículo era facilmente identificável. De acordo com o parecer elaborado pela Procuradoria Regional Eleitoral, também foram juntados ao processo os comprovantes do aluguel efetuado pela Alese e os recibos do aluguel do mesmo veículo pelo candidato apenas no mês de setembro de 2016. 

A lei

A legislação determina que é crime eleitoral utilizar em campanha eleitoral, nos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, estados, territórios, municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista.

Gestantes

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril. Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

Impostos

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontou que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em Sergipe, somou R$ 328,5 milhões, em abril deste ano.  Em termos relativos, verificou-se aumento real de 22,4% na arrecadação em relação a abril de 2020, considerando o efeito da inflação medida pelo IPCA. No comparativo com a quantia arrecadada em março último, verificou-se aumento real de 6,1%.  

Outros tributos

A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mês analisado, somou aproximadamente R$ 25,9 milhões. Por sua vez, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ficou em R$ 2,4 milhões, enquanto as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram pouco mais de R$ 807,3 mil aos cofres do estado, no mês analisado. 

Crime com provas

Em sua intervenção na CPI da Pandemia durante depoimento de Carlos Murillo, ex-presidente da Pfizer no Brasil, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou que o governo Bolsonaro não tinha, em dezembro de 2020, nem plano de vacinação. "Se não tinha programa de imunização, é porque não tem preocupação com imunizante", concluiu o Carvalho. Ele apontou que o país passou a ter depois de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para que o governo apresentasse um programa nacional de imunização.

Negligências

O senador comparou o desastre de Bolsonaro com a resposta do governo de Israel, que foi atrás da empresa para adquirir vacinas e hoje lidera o ranking das imunizações por cada 100 habitantes. "Estamos diante de negligência, ou de ação deliberada para não resolver o problema da pandemia no Brasil", denunciou. "É um crime contra a saúde pública e contra a vida".

Vacinas

"Lembro que mais da metade das mortes por covid no ocorreram em 2021, momento em que já existia vacinas no mundo e o Brasil negando a compra", observou Carvalho, pelo Twitter. O senador apontou que o atraso de 216 dias do governo para adquirir a vacina da Pfizer custou a vida de milhares de brasileiros. "Perdemos a oportunidade de vacinar o Brasil em massa com 70 milhões de doses, antes de se estabelecer essa tragédia sanitária", escreveu Carvalho. "O crime é desvendado com provas".

Radioterapia

A vereadora Sheyla Galba (Cidadania) denunciou, nesta quinta-feira, 13, em discurso na Câmara Municipal de Aracaju, que pacientes oncológicos do Hospital João Alves Filho voltaram a enfrentar a suspensão do tratamento de radioterapia por problemas em uma das máquinas. A parlamentar também cobrou mais uma vez a compra de medicamentos para quimioterapia que estão em falta desde fevereiro.

Sem remédios

"Já estávamos lutando desde fevereiro para que o Estado compre e volte a disponibilizar os cinco medicamentos de quimioterapia que estão em falta. Agora, recebemos a informação de que desde semana passada a máquina de radioterapia do Hospital João Alves Filho, que está funcionando há cerca de três anos, está quebrada", ressaltou. Segundo Sheyla, somente nesta quinta-feira é que a Secretaria de Estado da Saúde vai iniciar um pregão para contratar o serviço de manutenção.

Parceria

Mais um importante apoio ao fortalecimento à agricultura familiar e às comunidades do campo em diversos municípios foi dado nesta quinta-feira (13), através de entregas de equipamentos e assinatura de ordens de serviço, numa parceria entre o deputado federal João Daniel (PT/SE) e o governo do estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura, da Inclusão e Assistência Social e da Cohidro. No total foram mais de R$ 1.600.000 investidos por meio de emenda parlamentar individual. 

Motos

Em ato simbólico realizado na Cohidro, foram entregues 20 motocicletas 0km, 150 cilindradas, com objetivo de fortalecer a atividade agropecuária familiar, principalmente no atual período de pandemia.  Os veículos foram entregues às prefeituras de  Carira, Canindé de São Francisco, Cristinápolis, Feira Nova, Indiaroba, Salgado e Santa Luzia do Itanhy, a quatro cooperativas de produtores rurais; a quatro Sindicatos de Trabalhadores Rurais e à uma Associação Agro Industrial; além de duas que foram destinadas à Cohidro, para os perímetros Irrigados e duas para Seagri.

Compromisso

Para o deputado João Daniel, a alegria é imensa por estar entregando esses equipamentos e assinando as ordens de serviço para os sistemas de abastecimento que vão beneficiar tantas famílias. "São muitas comunidades e assentamentos de diversos municípios, porque para nós é fundamental melhorar, cada vez mais, essas comunidades através do abastecimento com água potável, de equipamentos e políticas públicas. Nosso mandato tem compromisso com a população sergipana, em especial com quem produz alimentos saudáveis", declarou.

Água

Além da entrega das 20 motocicletas, o ato marcou a assinatura de autorização de licitação para construção de 15 sistemas simplificados de abastecimento de água com rede de distribuição para povoados e assentamentos de cinco municípios: Cristinápolis, Estância, Indiaroba, Lagarto e Riachuelo, com uma emenda do deputado João Daniel no valor de R$ 900 mil.

Com agências