O autor do projeto foi o deputado Francisco Gualberto
Sancionada lei que dispensa taxa de documentos em caso de roubo
Publicado em 03 de agosto de 2013
Por Jornal Do Dia
Os sergipanos que forem vítimas de furtos ou roubos não pagarão mais as taxas referentes à emissão da segunda via da Carteira de Identidade (C.I.), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Esta é a novidade de interesse social proporcionada pela lei nº 7.692, de 23 de julho de 2013, que foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, 1º, após sanção do governador em exercício, Jackson Barreto.
A referida lei foi elaborada pelo deputado estadual Francisco Gualberto (PT), aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, e sancionada pelo governador em exercício. "Essa é uma lei de grande alcance social, uma vez que beneficia os cidadãos sergipanos que forem vítimas dos referidos delitos, livrando-os de mais despesas e minimizando os contratempos na emissão destes documentos que é realizada pelo Estado", afirma o governador em exercício, Jackson Barreto.
"Está de parabéns o deputado Francisco Gualberto, pela iniciativa, e todos os parlamentares sergipanos que a referendaram, aprovando-a por unanimidade", complementou o governador.
Exigências – No texto da lei, também estão preconizadas observações referentes à necessidade de a solicitação de isenção ser realizada mediante a apresentação do respectivo boletim de ocorrência, e dentro do prazo estabelecido de até 30 dias da ocorrência do fato delitivo.
A lei também faz lembrar que a falsa comunicação de crime sujeita o autor às penalidades constantes do Código Penal Brasileiro, precavendo a nova norma de eventuais distorções de sua finalidade.
Para o deputado Francisco Gualberto, autor da iniciativa, a publicação da lei representa um avanço inconteste para os cidadãos vítimas deste tipo de crime. "A lei terá uma importância social significativa. Toda vez que o cidadão é roubado ou furtado, o castigo é duplo ou triplo. Além do constrangimento e da angústia pelo acontecimento, existem os custos para retirada de segunda via, e o tempo perdido para retirar novos documentos", disse o deputado.