Detentores de cargos ou funções pú blicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021. Na forma do relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto foi aprovado em Plenário na noite desta terça-feira (14) com 49 votos a favor e 24 contrários. Como não houve modificações de mérito em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados em 24 de junho, o PLP segue para sanção presidencial.
Atualmente, a questão é regida pela Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei da Inelegibilidade), que veda por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, "por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa". O item abrange todos os ordenadores de despesa, e prevê o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.
O projeto foi submetido ao Plenário do Senado depois de dois adiamentos, pois já tinha sido pautado nas sessões de 26 de agosto e 8 de setembro. Em seu relatório, Marcelo Castro considerou que o PLP impede que "meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário", privem agentes públicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O senador piauiense optou pela rejeição das três emendas apresentadas no Senado, de autoria de Rose de Freitas (MDB-ES), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por considerar que elas criam novas possibilidades de inelegibilidade e levariam ao "esvaziamento absoluto da proposição".
No debate sobre a matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) citou sua experiência pessoal, quando enfrentou 13 anos de "peregrinação" nos tribunais para evitar a perda de seus direitos políticos por uma situação que classificou como de dolo eventual, sem subtração de recursos públicos. "Vamos focar naquilo que precisa ser olhado com mais atenção pelo sistema de Justiça brasileiro", opinou.
O senador Alessandro Vieira defendeu a emenda que apresentou – que foi submetida a votação em destaque e rejeitada em Plenário – no sentido de restringir o número de exceções à pena de inelegibilidade. Ele salientou que, apesar de casos excepcionais, a maioria dos gestores tem boa conduta. "São travas de segurança e proteção da moralidade e da probidade da administração pública. Não se pode entender na condição de irrelevante a conduta de gestor que causa dano ao erário, e efetivamente temos casos neste sentido", argumentou Alessandro.
A lei já pode valer para o próximo pleito, caso seja sancionada pelo presidente Bolsonaro até o início de outubro.
Sem coligações
Com a apresentação do relatório de Simone Tebet (MDB-MS), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começou a analisar nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas um pedido de vista adiou a votação da matéria. Simone recomendou a aprovação do projeto, mas barrou os artigos que resgatam a volta das coligações.
Distorção
A relatora retirou outros pontos do texto aprovado em agosto pela Câmara. Ela manteve, no entanto, o incentivo a candidaturas de mulheres e pessoas negras. As mudanças eleitorais precisam ser aprovadas até o 2 de outubro a tempo de valerem paras eleições de 2022. Segundo Simone, as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentarem a fragmentação partidária e dificultarem a governabilidade.
Calamidade
Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Sergipe, três Projetos de Decretos Legislativos, com a finalidade de reconhecer Estado de Calamidade Pública para os municípios de Areia Branca, Frei Paulo e Aquidabã. As proposituras de nºs 45/2021, 46/2021 e 47/2021 são de autoria da Mesa Diretora da Alese, e ainda são justificados por dificuldades provocadas pela covid-19.
Lista grande
Os parlamentares já haviam aprovado durante a pandemia da Covid-19, pedidos para as cidades de Estância, Rosário do Catete, Poço Verde e Pacatuba, Boquim, Nossa Senhora do Socorro, Moita Bonita e Pirambu; Aracaju, Nossa Senhora de Lourdes, Laranjeiras, Cedro de São João, Campo do Brito, Cristinápolis, Macambira, Nossa Senhora da Glória, Capela, São Cristóvão e Japaratuba; além dos municípios de Nossa Senhora das Dores, Simão Dias, Santana do São Francisco, Santa Rosa de Lima, Ilha das Flores, Carira, Malhador e Itabaianinha; Amparo de São Francisco, Indiaroba, Riachão do Dantas Santa, Luzia do Itanhy, Umbaúba e São Miguel do Aleixo.
Impsotos
A Assembleia Legisativa aprovou ontem os projetos 211/2021 e 212/2021, do Poder Executivo, tratam da concessão de benefícios fiscais para o setor de bebidas alcoólicas e o setor aéreo. No caso do setor aéreo, o Governo abriu mão da arrecadação de ICMS das companhias aéreas. Já no setor de bebidas alcoólicas, o Governo reduziu a alíquota de 27% para 15% para a Ambev, que vai produzir uma cerveja com gotas de laranjas, que serão compradas em Sergipe.
Bebidas
Para o deputado Georgeo Passos (Cidadania), da mesma forma que o Governo encontrou argumentos para reduzir a alíquota do ICMS para a Ambev, poderia fazer com os combustíveis. "Se o Governo encontrou justificativas para diminuir a alíquota do ICMS das bebidas alcoólicas beneficiando uma grande empresa, certamente vai ser mais fácil encontrar argumentos para reduzir o ICMS dos combustíveis, afinal a população está pagando um preço alto", defendeu.
Creches
Segundo a vereadora Ângela Melo (PT), a EMEF Benjamin Alves de Carvalho, mantida pela Prefeitura de Aracaju, "tem creche e já está com uma lista de espera que é quase o total das vagas existentes. Na prática, isso significa que as listas de espera são apenas de espera mesmo". Para Ângela Melo, "não adianta de nada termos uma propaganda muito bonita sobre as nossas escolas se nós temos centenas de mães em listas de espera para conseguir uma vaga para os seus filhos nas creches públicas".
Novo Psol
O deputado estadual Iran Barbosa (PT) manifestou, na Alese, suas felicitações às novas direções da Executiva Estadual de Sergipe e da Municipal de Aracaju do Partido Socialismo e Liberdade – Psol, eleitas em processos realizados nos últimos dias 4 e 12 de setembro. Com 61% dos votos, a Chapa Esperançar formou o novo campo majoritário do partido, assumindo a direção municipal de Aracaju, tendo Demétrio Varjão como presidente, e a direção estadual, com Sérgio Barreto na presidência.
Cumprimentos
Iran disse que estendia os cumprimentos "a toda a direção eleita do Psol e a todos os psolistas que estão na luta pela transformação dessa sociedade, a exemplo da vereadora Linda Brasil; da professora Sônia Meire, a quem também envio um abraço fraterno; e ao ex-presidente da OAB de Sergipe, Henry Clay Andrade, hoje filiado ao Psol e um dos grandes articuladores dessa bonita vitória. É muito bom ver que a esquerda sergipana avança e Henry Clay contribui muito para esse avanço".
Sabatina
Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou questão de ordem solicitando uma resposta formal do presidente, senador Davi Alcolumbre, sobre a data da sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Bolsonaro para a vaga no ministro Marco Aurélio, do STF, no dia 13 de julho. "Quais são as razões republicanas para o maior retardo da história na sabatina de indicados?. Não cabe ao Senado interferir na indicação, negociar nomes para indicação. Quais são os elementos que vossa excelência se nega a fazer o agendamento da sabatina",questionou Vieira.
Registrada
Davi Alcolumbre afirmou que a manifestação de Alessandro Vieira está "registrada". A sabatina e aprovação pela CCJ é requisito para análise do indicado no Plenário do Senado. Com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, o STF está com 10 ministros em sua composição, o que abre espaço para empates em votações.
Auxílio
Em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, em 1ª, 2ª, 3ª e Redação Final. O primeiro PL, o de n º 228/2021 dispõe sobre a ação municipal "professores on” no âmbito da Secretaria Municipal da Educação (Semed) que institui o auxílio financeiro para os professores da rede pública municipal de ensino.
Absorventes
Já o PL 229/2021 cria o "Programa Florir" que trata sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e foi bastante elogiado pelos parlamentares. A propositura conta com uma emenda de autoria de vários vereadores e diz que caberá à Secretaria Municipal da Educação o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos antialérgicos relacionados ao enfrentamento da pobreza menstrual, no âmbito das escolas da rede pública municipal.
Transplantes
Nesta quinta-feira, às 11h, o coordenador da Central Estadual de Transplantes de Sergipe, Benito Fernandez, proferirá palestra no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para falar sobre o Setembro Verde, campanha de conscientização e estímulo à sociedade sobre a importância da doação de órgãos. A iniciativa do convite é da deputada Maria Mendonça (PSDB), que é autora da Lei 7.140/2011 que institui a Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea.
Unificação
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15), os partido de oposição PT, PSOL, PCdoB, PSB, PDT, Rede, PV, Cidadania e Solidariedade debateram a campanha #Fora Bolsonaro e a defesa da democracia. O encontro marcou a comemoração do Dia Internacional de Democracia, celebrado nesta data. Durante a reunião dos presidentes e dirigentes nacionais das siglas foi aprovada a unificação das forças partidárias presentes em torno das mobilizações nacionais que serão realizadas nos dias 2/10 e 15/11.
Com agências
