O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) se reuniu nesta segunda-feira (22), com o deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA), relator do Projeto de Lei Complementar 6/2024, que trata da possibilidade de realização de plebiscitos para resolver divergências territoriais entre municípios. A proposta é especialmente relevante para a disputa envolvendo a chamada Zona de Expansão, área atualmente sob gestão da Prefeitura de Aracaju, mas também reivindicada pelo município de São Cristóvão.
Durante o encontro, os parlamentares destacaram que o plebiscito representa uma alternativa legítima e democrática, garantindo que a decisão sobre o futuro da região seja tomada diretamente pelos moradores.
“Essa é uma questão sensível e que impacta a vida de milhares de pessoas. O debate precisa ir além de disputas políticas ou institucionais. O mais importante é assegurar que a população seja ouvida e que a escolha feita pela maioria seja respeitada”, afirmou o senador Alessandro Vieira. “Vamos seguir trabalhando para garantir que os direitos da população estejam protegidos, com segurança jurídica e continuidade na prestação dos serviços públicos”.
O deputado Hildo Rocha também reforçou a importância de colocar a vontade da população no centro do processo decisório. “O plebiscito é um instrumento justo e transparente. A população precisa ter clareza sobre quem será responsável pelos serviços públicos e como isso impactará o seu cotidiano. Nada mais democrático do que permitir que os próprios moradores decidam”, destacou.
Projeto – Já a deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) protocolou, nesta segunda-feira, 22, um Projeto de Lei Complementar (PLP 197/2025) com o objetivo de regulamentar disputas territoriais entre municípios brasileiros. A proposta visa oferecer uma solução inicial para conflitos como o que envolve Aracaju e São Cristóvão, que perdura há mais de três décadas e voltou a estar no centro do debate com a decisão proferida pelo STF, que determina a devolução de 20 km ao município são-cristovense.
“Conflitos territoriais entre municípios não são casos isolados, eles afetam muitas regiões do Brasil. A Constituição já prevê diretrizes gerais sobre a organização do território nacional, mas ainda falta uma legislação federal específica para regulamentar esses conflitos. Por isso protocolamos essa proposta, pois ela busca suprir essa lacuna jurídica”, explica a deputada.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes da Câmara dos Deputados para análise e discussão. A expectativa é de que a proposta contribua para a resolução de conflitos territoriais em todo o país, promovendo a justiça e o respeito aos direitos das comunidades envolvidas.
