O Governo do Estado de Sergipe flexibilizou a lei que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e abriu condições para o cidadão que possui algum débito ( até 1º janeiro de 2013) negocie o pagamento do imposto até o dia 30 de dezembro, deste ano. O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), criado para viabilizar a negociação de débitos de ICMS e ITD foi ampliado para integrar também o IPVA.
De maneira simplificada, o cidadão acessa o site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) e realiza todo o processo de negociação, desde a visualização do valor do débito até a impressão do documento para pagamento no banco. O governo está concedendo até 48 meses para parcelar a dívida, mas se a opção for pelo pagamento à vista o cidadão terá redução de 95% das multas por atraso e de 80% dos juros.
Os débitos podem ser pagos parcelados em duas ou 24 prestações mensais sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e de 50% dos juros de mora ou parcelar em 25 até 48 prestações, com redução de 50% das multas punitivas e de 40% dos juros de mora
ICMS e Imposto sobre Doação – Para quem tem dívida de ICMS ou Imposto sobre Doações, chamado de ITD, o Recuperar oferece condições semelhantes para quitação: descontos de até 95% das multas e 80% dos juros e prazo de parcelamento de até 120 meses para o caso do ICMS e 60 meses para o ITD. A adesão ao programa para negociação dos débitos de ICMS e ITD pode ser feita até o dia 29 de novembro, de forma simplificada pela Internet, desburocratizando a negociação.
O Governo do Estado infoma que o Programa Recuperar possui o viés da arrecadação no sentido de incrementar receita, mas tem também o viés do estímulo à regularização de contribuintes que estão sob restrição na Sefaz. O governo entende que a judicialização de processos de cobrança não favorece a nenhuma das partes, pois o Tesouro estadual demora para receber o que lhe é devido e o contribuinte sofre penalidades durante esse período que restringem a atividade da empresa e cria contratempos para o cidadão. O que interessa ao Estado é receber os tributos e trazer à regularidade o contribuinte..
O Governo trabalha na direção do incremento das receitas estaduais, com ações integradas com a PGE e o Ministério Público Estadual e inclusão de devedores no Cadin Estadual e no Serasa, mas realiza em paralelo investimentos na modernização do Fisco para combater a sonegação fiscal com mais eficiência e a eficácia.
