Entidades representativas dos servidores públicos preparam ações para evitar que a reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, seja aprovada pelo Congresso Nacional. Uma das iniciativas foi se reunir com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, na noite de terça-feira (12), na sede da Câmara Federal, para debater as estratégias de luta que impeçam a privatização do serviço público.
Um manifesto conjunto de entidades de servidores federais, estaduais, municipais, centrais sindicais e sociedade civil organizada também deve ser amplamente divulgado na busca de apoio junto à sociedade que terá seus direitos frontalmente atingidos caso seja aprovada.
Esta é uma luta que vem desde 2021 quando a PEC foi lançada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Depois de muita pressão dos servidores, parlamentares contrários e parte da população a proposta não foi votada, mas o presidente da Câmara Arthur Lira (PP -AL) não desistiu de aprová-la e quer colocar em votação no Congresso Nacional.
Se aprovada, os serviços que hoje são totalmente gratuitos podem ser pagos como em qualquer atendimento feito por empresas. Além disso, a proposta tem ainda o potencial de facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública. Veja abaixo os pontos prejudiciais da reforma Administrativa.
O deputado Rogério Correia (PT/MG), um dos coordenadores da Frente, listou alguns pontos da PEC-32, que chama de “(D)eforma Administrativa”. Confira:
Redução de jornada e salário de servidores em até 25% em caso de despesas acima do teto de gastos; flexibilização e ampliação das formas de contratação de servidores sem concurso público (contratação em regime administrativo); restrição e vedação do pagamento de funções e cargos em comissão para servidor que tirar licenças acima de 30 dias, como licença-capacitação, licença para candidatura a mandato eletivo, etc.; possibilidade de contratos de gestão entre o serviço público e empresas de caráter privado para prestação de serviços públicos gerando a precarização de serviços públicos. Ampliação desses contratos por até 10 anos; Criação de possibilidades de perda do cargo no serviço público; vedação da concessão de estabilidade a servidores por meio de normas de convenção e acordo coletivo nas empresas estatais e sociedades de economia mista; restrições às ações de paralisação de servidores com a contratação sem concurso de servidores para substituí-los; restrição e divisão das carreiras exclusivas de estado; concessão de aposentadoria integral e paridade a policiais (reforma da previdência); concentração na União para legislar sobre normas referentes aos serviços públicos, usurpando a competência de estados e municípios.
Servidores se mobilizam para barrar PEC da reforma Administrativa
