STF confirma não ser obrigatório portar título de eleitor para votar

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) retomou os julgamentos presenciais, desde a segunda-feira. Em razão da pandemia, desde abril de 2020, o Tribunal vinha realizando suas sessões de julgamento por meio de videoconferência. Além das máscaras e álcool gel, utilizados pelos magistrados e servidores, entre as cadeiras dos juízes membros, foram instaladas divisórias de vidro temperado de 10 mm, visando minimizar os riscos de contágio. 

STF confirma não ser obrigatório

portar título de eleitor para votar

Por unanimidade, o Plenário do Supre mo Tribunal Federal (STF), na sessão  virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do direito ao voto, não se exige o porte do título eleitoral no dia da votação.
A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, prevista no artigo 91-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). O dispositivo determina que, no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.
Em setembro de 2010, o Plenário deferiu medida cautelar para interpretar o artigo 91-a da Lei das Eleições no sentido de reconhecer que somente trará obstáculo ao exercício do direito de voto a ausência de documento oficial de identidade com fotografia.
No julgamento do mérito da ação, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Ela ressaltou que, embora a discussão acerca da utilização de documentos de identificação tenha perdido força com a implantação do Programa de Identificação Biométrica da Justiça Eleitoral, o tema ainda não está esvaziado. Há hipóteses em que os eleitores serão identificados pelo modo tradicional, mediante apresentação de documento com foto: os que ainda não tenham realizado o cadastramento biométrico ou não puderem utilizar a biometria no dia da votação (em razão da indisponibilidade do sistema, da impossibilidade de leitura da impressão digital ou de situações excepcionais e imprevisíveis).
Para a relatora, com base no princípio da proporcionalidade, o documento oficial com foto é suficiente para identificação do eleitor e para garantir a autenticidade do voto. A seu ver, a exigência de apresentação do título de eleitor, além de não ser o método mais eficiente para essa finalidade, por não conter foto, restringe de forma excessiva o direito de voto.
A análise histórica das fraudes eleitorais no sistema brasileiro, segundo a ministra, demonstra que era muito comum a fraude ainda na fase do alistamento, o que permitia, na fase posterior, a votação pelo denominado "eleitor fantasma" ou, ainda, por um eleitor no lugar do outro, exatamente porque o título não possuía foto. Por outro lado, as experiências das últimas eleições demonstraram maior confiabilidade na identificação com base em documentos oficiais de identidade com fotografia, segundo trecho da decisão na medida cautelar da ação destacado pela relatora. Para Rosa Weber, o título tem sua utilidade, no momento da votação, para a identificação da seção eleitoral e sua identificação pela mesa receptora, mas sua ausência "não importa nenhuma interferência no exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado". 
Para a ministra, o mecanismo criado pela Lei das Eleições para frear as investidas fraudulentas criou obstáculo desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia. Ela assinalou que, com a imposição da limitação, alguns eleitores, regularmente alistados, poderiam ser impedidos de participar do processo eleitoral, com eventuais reflexos na soberania popular.

Socorro

O Ministério Público Eleitoral informa que não fez pedido de afastamento no caso que envolve o prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo (PP), acusado da compra de votos. Quando concluído, o inquérito será encaminhado para a Procuradoria Regional Eleitoral no MPF, por envolver um prefeito. Em caso de processo criminal, prefeitos de municípios tem foro de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral.

Afastamento

Ainda segundo o Ministério Público Eleitoral, a suposta compra de votos, caso comprovada, pode gerar também um processo na esfera cível e esse é conduzido pelo promotor eleitoral do município. O MPE diz que não há pedido de afastamento do Padre Inaldo nem na esfera cível nem na criminal. Ele é candidato a reeleição

Covid-19

O MP Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 14ª Zona (Maruim), emitiu as Recomendações de nº 13/2020 e 14/2020 endereçadas aos diretórios municipais dos partidos políticos e aos prefeitos de Maruim, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard e Rosário do Catete, para ressaltar a necessidade dos cumprimentos da legislação eleitoral e das medidas sanitárias de prevenção ao contágio da covid-19 durante a campanha e no dia da votação. Os documentos foram assinados pela promotora Eleitoral da 14ª Zona, Joelma Soares Macêdo.

Bens

Especificamente para os partidos, uma das Recomendações pede que os Diretórios revisem as informações prestadas nos Registros de Candidaturas, especialmente à declaração de bens e exercício de função pública nos últimos seis meses. Nos municípios em questão, foram 383 registros de candidaturas. Mais da metade dos candidatos declararam não possuir patrimônio, embora haja indícios concretos que indicam o contrário.

Contas

Até a segunda-feira, conforme prestação de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE), o prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) foi o candidato que mais recebeu recursos do fundo partidário: R$ 1.631.500,00. Esse valor está menor que a despesa já contratada para a campanha eleitoral: R$ 1.808.453,34. Rodrigo Valadares (PTB) é o segundo candidato na capital que recebeu maior recurso do fundo partidário: 747.000,00; Márcio Macedo (PT) R$ 469.750,00; Gerolize Teles (DEM) R$ 405.000,00; Danielle Garcia (Cidadania) R$ 387.977,69;  Gilvani Santos (PSTU) R$ 4.875,00; Alexis Pedrão (Psol) R$ 3.180,00 e Paulo Márcio (DC) R$ 1.900,0). Não receberam recurso algum do fundo partidário Almeida Lima (PRTB), Lúcio Flávio (Avante) e Juraci Nunes (PMB).

Supremo

A bancada sergipana está dividida em relação a indicação o desembargador federal Kássio Nunes para a vaga do ministro Celso de Mello no STF. Enquanto Alessandro Vieira registrou voto em separado contra a indicação do presidente Jair Bolsonaro, o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), ofereceu jantar ao indicado, na noite de segunda-feira, segundo informou Lauro Jardim, de O Globo. Se estiver presente na sessão de hoje, a senadora Maria do Carmo (DEM) também deve votar a favor de Kássio Nunes.

Demorada

Marcada para está quarta-feira (21) às 8 horas, a sabatina do juiz federal Kassio Nunes Marques, o primeiro indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Jair Bolsonaro, deve durar entre 8 e 10 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é da presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), que defendeu nesta terça-feira (20) o "amplo debate" no colegiado e reforçou que todos os 81 senadores poderão apresentar questionamentos ao juiz. 

Aulas

Diante das últimas decisões do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE), em relação à retomada das aulas presenciais em Sergipe, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) solicitou ao presidente da Alese que tome as providências para que o seu Requerimento que propôs que o secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), Josué Modesto dos Passos Subrinho, compareça à Alese para expor sobre "As Medidas adotadas pela Rede Estadual de Ensino para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus e sua organização para o Pós-Pandemia" seja atendido.

Esclarecimentos

O deputado Iran Barbosa, na manhã desta terça-feira, durante a Sessão Mista da Alese, reforçou a necessidade da ida do secretário à Casa Legislativa e também solicitou que o Requerimento seja incluído na pauta de votação. "É fundamental que o secretário de Educação dialogue conosco, esclarecendo para os parlamentares e para a população como se dará esse processo de retomada das aulas presenciais em Sergipe diante da ausência de vacina, de testagem em massa e de medidas garantidoras da vida dos estudantes, professores, demais trabalhadores e toda a comunidade", entende.

Conversa

Na oportunidade, o presidente da Assembleia, deputado Luciano Bispo informou que vai entrar em contato com o secretário da Educação e em seguida dará uma resposta a Iran Barbosa.

Gratificações

O deputado Georgeo Passos (CIDADANIA) voltou a cobrar  ao Governo do Estado que reveja o corte nas gratificações dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES). "A suspensão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho e a Gratificação de Insalubridade foram suspensas no contracheque de setembro dos servidores estatutários da Secretaria de Saúde. No dia 24 de agosto de 2016, o TJSE declarou por unanimidade a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 12 da Lei 663 e até agora o Governo do Estado não fez nada", reclama.

Razão

Georgeo Passos ressaltou que nesse momento de pandemia do novo coronavirus, o governo ficou de encaminhar à Alese, um Projeto de Lei para regularizar a situação e acabar com a inconstitucionalidade. "Em 2019, o Tribunal de Contas através do Ministério Público de Contas, vendo que a Secretaria de Estado da Saúde continuava pagando as gratificações que já tinham sido declaradas inconstitucionais, fez a autuação de representação e foi expedida uma medida cautelar determinando à Secretaria da Saúde, providências para regularizar a situação de instabilidade jurídica relativa ao pagamento às gratificações num prazo de 90 dias e não sendo regularizado, que proceda a suspensão imediata sobre pena de multa", esclarece.

Perdas

O parlamentar informou ainda que os servidores que trabalham na linha de frente durante a pandemia, perderam mais de 1 mil reais de gratificações. "Isso num momento bastante delicado, em que fizeram e trabalharam muito, mas até hoje não se tem notícias que a Assembleia Legislativa recebeu uma proposta de lei para regularizar a situação. Faço um apelo ao líder do Governo, para que verifique se essa situação vai ser regularizada pois as decisões judiciais vêm acontecendo em virtude do silêncio do Governo, trazendo prejuízos aos servidores públicos", complementa.

Com agências