STF confirma que PMA não pode cobrar IPTU na Zona de Expansão

Milton Alves Júnior

Prestes a completar 20 anos de impasse, ao que tudo indica no campo da Justiça brasileira, a região que envolve bairros da Zona de Expansão pode ser repassada administrativamente para o município de São Cristóvão. Ainda sob a tutela da prefeitura de Aracaju, o Supremo Tribunal Federal – em sessão virtual realizada entre os últimos dias 17 e 24 de junho -, decidiu em formato paliativo de sugestão, que a Prefeitura de Aracaju não poderá realizar a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Apesar da definição protocolada pelo colegiado do STF na quarta-feira, 29, o enredo final desse conflito deve passar por plebiscito que será protagonizado apenas por contribuintes cadastrados oficialmente como moradores e/ou proprietários de imóveis da região. Em março do ano passado o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou a Lei n°5.373, que transformou seis povoados da então chamada Zona de Expansão nos bairros Mosqueiro, Robalo, São José dos Náufragos, Areia Branca, Gameleira e Matapuã. Na próxima terça-feira, dia 05 de julho, uma reunião entre os moradores será novamente realizada com o intuito de debater o planejamento de atividades, bem como as audiências com as autoridades dos dois municípios. O encontro foi confirmado junto ao JORNAL DO DIA pelo coordenador do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, José Firmo. Mesmo diante da definição deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, não há definição para a realização do plebiscito. Além da Zona de Expansão, a ação inclui ainda os bairros: Santa Maria, Marivan e Jabutiana.

Contraponto – Por meio de nota pública, na manhã de ontem a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) informou que, atualmente, a prefeitura da capital sergipana permanece mantendo a gestão integral do referido território, assegurada por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5). A manutenção dessa posse territorial deve seguir por tempo indeterminado, ou até que a questão seja resolvida em definitivamente não somente naquilo que trata sobre os marcos geográficos, mas também quanto aos serviços – os quais seguem sendo prestados pela administração de Aracaju sem nenhuma interrupção. O JD lembra que no ano passado, no momento da transformação dos povoados em bairros, foram prometidos mais de 84 milhões de reais em infraestrutura para a Zona de Expansão.
A PGM também esclarece que o Supremo Tribunal Federal nunca decidiu sobre limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão, mas tão somente sobre a necessidade de plebiscito para tal. Cabe observar, inclusive, que as categoriais e nomenclaturas como Zona de Expansão, Mosqueiro, Santa Maria, Robalo e outras referências a bairros ou localidades da região são estranhas a esse debate e nenhuma delas foi tratada pelo STF. Neste sentido, para a PGM, a região controversa pertence a Aracaju e permanecerá sendo administrada pela prefeitura da que manterá a oferta de serviços na localidade, a exemplo da coleta de resíduos, da iluminação pública, do transporte, da educação, da saúde e demais investimentos planejados para a região.

Marco – Em entrevista concedida pelo juíz da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, à TV Sergipe, o magistrado destacou que a decisão do STF possui referência única e exclusiva quanto ao recolhimento do IPTU. “Começou com uma demanda questionando o IPTU, depois o município de São Cristóvão entrou com uma demanda para que houvesse essa demarcação envolvendo o IBGE, que encontrava muita dificuldade, pois nós estamos em cima de um marco artificial. no meio dessa linha que é a chamada Pedra do Mondé do Onça. De acordo com informações, esse marco artificial teria sido alterado e isso no ângulo promove uma diferença enorme, a questão sobre o IPTU é apenas um ponto em meio a todo imbróglio que estamos por resolver”, informou.