Milton Alves Júnior
Empresas de ônibus interessadas em participar do processo de licitação do transporte público da Grande Aracaju têm até às 14h30 da próxima sexta-feira (2), para se candidatar à licitação. Este adiamento foi oficializado ainda no final da manhã de ontem após o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) ter deliberado contrário à decisão do Tribunal de Contas do estado de Sergipe (TCE/SE), a qual suspendia a continuidade do trâmite. Esta decisão foi assinada pelo desembargador da Corte Jurídica, Cezário Siqueira Neto. Ao avaliar que técnicos do TCE não foram mobilizados para garantir a oitiva das partes interessadas, o desembargador destacou ausência de fundamentação.
“A decisão proferida pelo Tribunal de Contas revelou-se genérica e careceu de fundamentação adequada. Penso que a suspensão da licitação, sem um substrato robusto, é uma medida drástica, que afeta diretamente os interesses coletivos. A suspensão de um processo licitatório de relevância pública deve ser acompanhada de justificativas claras e precisas, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório, de modo a garantir a transparência e a legitimidade da decisão, o que, neste caso, não foi respeitado”, notificou o desembargador. O próprio TJSE já havia rejeitado uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPSE), para a suspensão do processo licitatório.
“Determino que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sem prejuízo da continuidade do processo ali tramitante, se abstenha de qualquer ato que comprometa a continuidade da licitação em curso, até que se resolva a presente demanda de forma definitiva”, atestou. No dia 20 de junho deste ano a Prefeitura Municipal de Aracaju publicou o edital que contempla dois lotes e estabelece a compra de 473 ônibus para circular na região metropolitana. O documento aponta requisitos como veículos com idade máxima de cinco anos e meio, com sinal Wi-Fi e inserção progressiva de ar-condicionado nos ônibus. Reaberto, o edital está disponível para concorrência a nível nacional e o documento final contempla uma sequência de ações que foram efetivadas.
Sobre a decisão do Tribunal de Justiça, a Corte de Contas informou que até aquele momento não havia sido notificada oficializando a decisão do TJSE. Caso a assessoria jurídica e de comunicação do órgão de fiscalização deseje apresentar contrapontos sobre esta decisão judicial, o JORNAL DO DIA se compromete a conceder direito de resposta na edição posterior aos respectivos esclarecimentos.
