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Toffoli ainda não tem decisão sobre PEC 33


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Publicado em 03 de maio de 2013
Por Jornal Do Dia


Thaís Antonio
Radiojornalismo da EBC

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal Antônio Dias Toffoli disse em entrevista exclusiva à Rádio Nacional que ainda não tem uma posição sobre os mandados de segurança impetrados pelo PSDB e pelo PSB para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que tira do Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre a constitucionalidade das leis editadas pelo Congresso Nacional.

Dois ofícios foram enviados ao ministro na terça-feira (30) depois que Toffoli pediu um posicionamento da Câmara dos Deputados sobre a proposta.
"Por enquanto nós vamos analisar essas respostas que vieram da Câmara dos Deputados, mas ainda não temos perspectiva de uma decisão imediata porque a Proposta de Emenda à Constituição ainda está no seu início de tramitação. Vamos avaliar e verificar se há, ou não, necessidade de uma decisão agora ou se podemos levar isso mais para a frente para julgamento definitivo da Corte".

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