TRIBUNA 28-03-2025

Inelegibilidade
Os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. É o que prevê o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade.

Votação
A proposta da Câmara foi aprovada naquela Casa, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda votação do Plenário. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Isonomia
O relator, senador Weverton (PDT-MA), alega que a proposta acaba com distorções e assegura isonomia. “O PLP confere maior objetividade e segurança jurídica nas fixações dos termos iniciais e finais de contagem e que, em alguns casos, decretavam a morte política da pessoa à perpetuidade na prática da restrição imposta” afirmou.

Aplicação
Se aprovadas pelo Plenário sem alteração no texto da Câmara, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente após a sanção presidencial e, caso sejam mais benéficas nos casos concretos, até mesmo para condenações já existentes.

Antecipação
Como deputado estadual o líder do governo na Assembleia Legislativa, Cristiano Cavalcante (União Brasil), defende que os entendimentos políticos para as eleições 2026 ocorram no segundo semestre deste ano.

Só em 2026
Cristiano vai de encontro ao que prega o governador Fábio Mitidieri (PSD). Ele quer começar a discutir a campanha pela reeleição no próximo ano. É também o entendimento do senador Laércio Oliveira (PP).

Na base
Cristiano Cavalcante garante que o União Brasil, com seus quatro deputados e o comando da Secretaria da Agricultura, seguirá na base do governo.

André
Ressalta Cristiano que ele não tem dúvidas de que o presidente estadual do União Brasil, André Moura, será um dos candidatos a senador no bloco governista. Reafirma apoio ao presidente da Assembleia, Jeferson Andrade (PSD), como candidato a vice.

Senado
O deputado federal Rodrigo Valadares (União) festeja o anúncio do ex-presidente Jair Bolsonaro, em entrevista, de que ele será seu candidato a senador em 2026, em Sergipe.

Missão?
“O povo já pede isso e o presidente Bolsonaro veio reafirmar esse sentimento. Essa é a missão que ele me deu e eu estou pronto para cumpri-la”, disse o deputado Rodrigo.

Deboche
Em discurso, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira (27), o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) levou à tribuna um áudio no qual psicólogas debochavam de criança autista durante o atendimento clínico. O áudio teve repercussão nacional na última semana.

Solidário
“É inadmissível uma situação como essa. Ver profissionais que deveriam estar ali, acolhendo e contribuindo com o tratamento e melhoria do desenvolvimento e autonomia dessas crianças, agindo dessa forma. Solidarizo-me com esta família, assim como todas as famílias que são vítimas do capacitismo “, declarou Byron.

Acompanhante
No tocante à causa, o parlamentar reforçou a atuação da Casa que, este mês, aprovou o projeto de lei de sua autoria (176/2024) que torna obrigatória a presença de acompanhantes para pessoas com deficiência, autismo, síndrome de Down e doenças raras, independentemente da idade, durante consultas, exames e internações em instituições integrantes do SUS.

Uber
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Ação
Os magistrados não julgaram o mérito da ação e a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não é a entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser provado por ações próprias individuais de cada trabalhador.

Requisitos
Em nota, a Uber disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.

Biometria
A partir do dia 10 de março, a segunda fase da implementação da biometria facial estará em vigor, de forma obrigatória, nas clínicas credenciadas ao Ipesaúde. Com a medida, os beneficiários da instituição só terão acesso aos atendimentos após passar por reconhecimento facial nas unidades.

Respeito no Carnaval
A deputada Linda Brasil (Psol) fez um discurso na Tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), usando uma fantasia para alerta de que identidade de gênero não é fantasia. Ela destacou uma campanha que será desenvolvida pelas Mulheres no Psol no período do Carnaval, com o tema: ‘Respeito é a Melhor Fantasia; com Assédio Não tem Folia’.
“Vou falar um pouco do Carnaval, trazendo uma mensagem do coletivo das Mulheres do Psol, do qual faço parte, destacando que não é não. Que todas as pessoas possam brincar respeitando, pois identidade de gênero não é fantasia, Identidade de gênero é a pessoa se sentir feliz, se sentir bem da forma que está e se apresenta; então vamos respeitar, porque Carnaval é tempo de festa, alegria e liberdade. Infelizmente para muitas mulheres e pessoas LGBTQIA+, também pode ser um período de vulnerabilidade”, observa.
Linda Brasil enfatizou ser preciso garantir que todos tenham o direito de curtir o Carnaval sem violência e sem medo. “O estado de Sergipe tem uma lei que prevê que bares, restaurantes, casas noturnas e eventos adotem medidas de auxílio às mulheres em situação de risco. Isso inclui acompanhamento até um transporte seguro e acionamento da polícia se for necessário. Além disso, os estabelecimentos são obrigados a divulgar essas medidas de proteção e capacitar seus funcionários para agir nesses casos. Vamos cobrar essa responsabilidade e garantir que a lei seja efetivamente cumprida especialmente em datas festivas como o Carnaval”, ressalta.