TRIBUNA

Apelo
Na quarta-feira (30), o deputado federal João Daniel (PT) fez um apelo ao Governador do Estado de Sergipe, Fábio Mitidieri, para que abra um diálogo com os professores da rede Estadual de Educação representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (SINTESE).

Moção
João Daniel apresentou um requerimento de Moção de Apelo e ele diz contar com o apoio dos parlamentares na aprovação do documento para chegar ao conhecimento do governador e ele receba e ouça a categoria. “Que ele assuma o verdadeiro papel de um governador eleito, que é atender, dentro das possibilidades, as pautas justas das categorias de trabalhadores”, recomendou.

Sem franquia
O deputado federal Fábio Henrique (União-SE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4159/2024, que propõe a extinção da cobrança de franquia nos contratos de seguro para veículos automotores. O projeto acrescenta o artigo 757-A ao Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), com o objetivo de proteger o consumidor de despesas adicionais ao valor já elevado dos seguros veiculares.

Proposta
Segundo a proposta, as seguradoras não poderão exigir do segurado o pagamento de franquia ou qualquer outra despesa para a cobertura do sinistro, restando ao cliente apenas o pagamento do prêmio mensal acordado no contrato.

Emendas
O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) protocolou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 172/24 que regulamenta a distribuição de emendas parlamentares para acabar com as chamadas “emendas de comissão”.

Igualdade
Na emenda apresentada pelo senador sergipano, ele também sugere a distribuição e a execução igualitária das emendas individuais e de bancada estadual, assegurando que todos os parlamentares tenham acesso justo aos recursos e evitando concentração de valores sem justificativa técnica.

Transparência
Alessandro ressalta que o uso exacerbado e pouco transparente dessas emendas substituiu o mecanismo de distribuição das emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF. “A falta de transparência também se tornou evidente, seja porque os valores destinados às comissões não são igualitários, seja porque não se sabe de onde vem as indicações para a execução das emendas, findando no mesmo problema do orçamento secreto”, declara Vieira.

Conta
Para aumentar a transparência, a emenda estabelece que cada projeto financiado por essas emendas tenha uma conta específica para cada objeto, possibilitando maior clareza no monitoramento dos gastos. Essa medida visa evitar a pulverização dos recursos e permitir o acompanhamento detalhado dos projetos, contribuindo para a fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle.

Enem
O vereador Breno Garibalde destinou R$ 60 mil em emendas impositivas para garantir transporte público gratuito a mais de seis mil estudantes que farão a prova do Enem nos dias 3 e 10 de novembro. Assim como em 2023, a medida beneficiará alunos do ensino médio da capital, cadastrados no cartão “Mais Aracaju Escolar”.

Crédito
Com essa ação, os estudantes residentes em Aracaju terão creditadas, em seus cartões “Mais Aracaju Escolar”, duas passagens para cada dia de aplicação do exame. “Eles cobram muito essa gratuidade, e é nosso papel, como parlamentar, colocar emendas com os recursos que nos cabem, para que esses estudantes tenham esse benefício. Desejo a todos uma boa prova, com muita tranquilidade!”, declara Breno Garibalde.

Escolas
A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc) realizou, na quarta-feira (30), no Colégio Estadual Jornalista Paulo Costa, uma ação integrante da campanha ‘Estudante Cidadão, CPF na Mão’. A campanha está passando pelas maiores escolas da rede.

Exigência
A iniciativa prepara os alunos da rede pública estadual para uma nova exigência: a partir do ano letivo de 2025, todos os estudantes deverão informar obrigatoriamente o número do CPF no cadastro do Portal da Matrícula Online, tanto para novas matrículas quanto para renovações.