TSE rejeita instituir abuso de poder religioso em ações que podem levar a cassações

O presidente Jair Bolsonaro protagonizou mais uma cena de campanha antecipada nesta semana, com aglomeração de pessoas e sem máscaras, e colocou um anão nos ombros, possivelmente pensando que fosse uma criança. O registro da cena foi feito na última segunda-feira (17) em Sergipe, mas viralizou nas redes sociais nesta quarta-feira (19). No vídeo, é possível ouvir uma mulher perguntando "é uma criança?". "E no Brasil de 2020 tem o presidente da República, no meio de uma pandemia e em campanha de reeleição antecipada, levantando um anão pensando que era uma criança", comentou no Twitter o jornalista George Marques, que também postou o vídeo. (Com Brasil247)

TSE rejeita instituir abuso de poder religioso

em ações que podem levar a cassações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deci diu, por maioria de votos, na noite de  terça-feira (18), rejeitar a possibilidade de a apuração de abuso do poder por parte de autoridade religiosa ocorrer no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) a partir das Eleições Municipais de 2020.
A tese foi proposta pelo ministro Edson Fachin, ao relatar recurso da vereadora de Luziânia (GO) Valdirene Tavares dos Santos contra cassação de mandato por suposto abuso de poder religioso nas Eleições de 2016. O TSE acolheu, por unanimidade, o recurso da vereadora, que teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
O Plenário considerou que o Ministério Público Eleitoral (MPE), autor da ação contra Valdirene, não apresentou provas robustas no caso para levar à cassação. O MPE acusou Valdirene de pedir votos durante um evento na catedral da Assembleia de Deus em Luziânia. A reunião com pastores de outras filiais foi convocada pelo pai da candidata, Sebastião Tavares, pastor e dirigente da igreja no município.
Após o juiz eleitoral condenar pai e filha, o TRE de Goiás absolveu Sebastião Tavares, mas manteve a punição contra a vereadora. A Corte Regional considerou ilícito eleitoral o discurso de cerca de três minutos feito por ela para cerca de 40 jovens no local religioso. Segundo o MPE, a candidata teria usado sua autoridade religiosa para influenciar os ouvintes, interferindo no direito constitucional da liberdade de voto.
Nesta terça-feira, o TSE retomou o julgamento do recurso a partir do voto do ministro Og Fernandes, após o exame do processo ser suspenso na sessão da última quinta-feira (13).
Ao se pronunciar, o corregedor-geral da JE acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, e seguida pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, contrária à tese proposta pelo ministro Edson Fachin.
Segundo Og Fernandes, a legislação já dispõe de normas para punir excessos de entidade religiosa na seara política, sem precisar apurar eventual abuso de poder religioso de forma autônoma. Também se opuseram à tese de Fachin os ministros Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos, formando a maioria.
Por sua vez ao votar, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a legislação eleitoral já prevê, de forma expressa, o abuso de poder religioso, ao vedar doações a candidatos e partidos por instituições religiosas e propaganda política em templos, de acordo com os artigos 24 e 37 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Porém, o ministro afirmou que não poderia discutir a tese sugerida, nem aspectos jurídicos mais profundos a ela ligados, já que os fatos apresentados no recurso não estavam vinculados a essas proibições.
O relator do recurso, ministro Edson Fachin, propôs a tese de investigação do abuso por parte de autoridade religiosa na sessão que iniciou o julgamento do processo, ocorrida em 25 de junho.
Ao votar, Fachin destacou a necessidade de separação entre Estado e religião para garantir ao cidadão autonomia para eleger seus representantes políticos. O ministro salientou que a Justiça Eleitoral deve proteger a legitimidade do voto e impedir que qualquer força política possa coagir moral ou espiritualmente a plena liberdade de consciência dos eleitores.
O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir da tese de Fachin, ainda na sessão plenária de 25 de junho. O ministro Tarcisio Vieira acompanhou o voto divergente na sessão de 13 de agosto. Para Alexandre de Moraes, não se deve fiscalizar mais nem menos.

Concentração

Apenas 35 cidades brasileiras ficam com 65% da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A desconcentração da receita desse que é o principal tributo de competência das prefeituras é uma das missões da reforma tributária em curso no Congresso. A avaliação é do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, que participou de uma audiência pública, nesta quarta-feira (19) na comissão mista que trata do assunto. 

34% de impostos

De acordo com a entidade, que representa mais de 5,2 mil municípios no Brasil, a reforma terá que simplificar o sistema, dar segurança jurídica e não deixar que as prefeituras percam arrecadação. E fazer isso sem que haja aumento da carga tributária para os cidadãos. "A OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico] mostra que o Brasil tem a 14ª maior carga do mundo. Trinta e quatro por cento do que é produzido vira impostos. E, com uma carga tributária dessa, a gente não consegue atender às expectativas da sociedade brasileira, no retorno através de serviços públicos à disposição da população", avaliou. 

Assistência social

Glademir Aroldi alertou os deputados que os municípios recebem apenas 19% do bolo da arrecadação, mas têm de lidar com muitas responsabilidades. Ele apontou que a legislação obriga os prefeitos a gastar 15% da receita com saúde, porém, na prática, a média hoje seria de 23% porque o dinheiro que entra não é suficiente.  O dirigente da CNM voltou a dizer que é necessário colocar mais recursos no Orçamento de 2021 para a assistência social porque, após a pandemia, a área deve ser muito pressionada por vários tipos de demandas.

Política

Do senador Rogério Carvalho (PT), nas redes sociais: "A Polícia Federal conclui o que sempre afirmamos, que a delação de Palocci contra Lula foi uma mentira. A Lava Jato não fez justiça mas sim política contra o ex-presidente para prejudicar o PT e favorecer Bolsonaro nas eleições. STF precisa reparar essa injustiça e declarar Moro suspeito e parcial para que as condenações do ex-juiz a Lula sejam anuladas".

Religiões

O governador Belivaldo Chagas sancionou, na terça-feira, a Lei Nº 8.735/2020, de autoria dos deputados estaduais Gilmar Carvalho e Samuel Carvalho, que reconhece a atividade religiosa como essencial à população do Estado de Sergipe em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Com isso, durante a pandemia ou outras ocasiões em que haja restrição de circulação de pessoas em ambiente público, as entidades e templos religiosos poderão limitar o acesso e continuar funcionando.

Contas

Foi aprovada na sessão mista desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Indicação nº 431/2020, de autoria do deputado Dilson de Agripino (Cidadania), solicitando ao governador Belivaldo Chagas, que viabilize um relatório do Plano de Ações dos municípios e da aplicação dos recursos no combate à Covid-19, contemplados pelos decretos legislativos aprovados pela Alese, quando do exercício de reconhecimento do Estado de Calamidade Pública.

Decretos

A propositura considera que a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade decretos legislativos reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios sergipanos, em atendimento às solicitações dos chefes dos poderes executivos locais, diante do alastramento da pandemia da Covid-19.

Muito dinheiro

O deputado explica que "considerando o eminente volume de recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios para o combate ao novo coronavírus e a elevação de casos de pessoas infectadas nos municípios sergipanos, além da necessidade de maior transparência na adoção de políticas públicas de prevenção e na aplicação dos recursos públicos, é que estou solicitando o Relatório do Plano de Ação dos Municipios".

Licenciamento

Foi sancionada a Lei nº 8.734/2020, que dispõe das adequações no licenciamento ambiental para atividades agrosilvopastoris em Sergipe. De autoria dos deputados Zezinho Sobral (Pode) e Luciano Bispo (MDB), o texto atende a uma solicitação dos produtores rurais e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe (Faese) e corrige distorções relativas à agropecuária presentes na Lei nº 8.497/2018, que trata do Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe.

Pronaf

A partir de agora, a nova Lei beneficia os pequenos e médios produtores sergipanos, especialmente os que integram o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em relação às licenças ambientais relacionadas às operações de financiamento rural. "Ela traz uma condição mais facilitada de acesso aos financiamentos rurais, à implantação de lavouras de baixo potencial poluidor e cria um ambiente mais favorável para a implantação de novas áreas. Essa Lei apenas auxilia o micro e pequeno produtor na operacionalização da implantação das lavouras na contratação de financiamento agrícola", sinaliza o deputado Zezinho Sobral.

Sem licença

O parlamentar explica que a nova Lei enquadra a atividade agropecuária como de baixo e médio Potencial Poluidor-Degradador (PPD), adequa a classificação do porte dos empreendimentos agropecuários e possibilita a dispensa de licenciamento para empreendimentos de pequeno porte. Ela atende a uma solicitação dos produtores sobre o reenquadramento das principais atividades agropecuárias como de baixo e médio potencial poluidor.

Nas redes

O ex-deputado federal Márcio Macêdo, pré-candidato do PT a prefeito de Aracaju, agora está diariamente nas redes sociais, mostrando seu envolvimento com a população aracajuana. "Tenho um sentimento muito grande por Aracaju. Em meu peito, bate a vontade forte de transformar vidas, de cuidar das pessoas. Eu me preparei para esse momento. E sei enfrentar as adversidades que essa missão impõe. Sei da responsabilidade e nunca me faltou a coragem para assumi-la. Aracaju precisa e vai se tornar uma cidade inclusiva e solidária", prega o ex-deputado, que utiliza a hashtag ‘#Aracaju #PT #MarcioMacedo #inclusão’.

Com agências