TSE vai julgar deputados envolvidos no caso das subvenções

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar nesta terça-feira o julgamento definitivo dos processos de cassação dos deputados e ex-deputados estaduais envolvidos com o ‘Escândalo das Subvenções’ da Assembleia Legislativa. Os recursos impetrados pelos réus começaram a ser analisados pelos ministros na sessão do dia 15 de março, mas o julgamento foi suspenso depois que o ministro Napoleão Nunes Maia Filho pediu vistas para analisar uma questão preliminar apresentada pelos advogados de defesa da ex-deputada Susana Azevedo, atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Os deputados são acusados de usarem irregularmente as verbas de subvenção social que eram destinadas pela Alese a entidades filantrópicas e comunitárias durante o ano de 2014, quando houve eleições gerais. O repasse de recursos públicos em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral, com exceção dos programas sociais específicos e previstos em lei, e todos os 24 deputados da legislatura 2011-2014 foram denunciados neste artigo pelo Ministério Público Eleitoral. Deste total, nove deputados tiveram seus mandatos cassados entre novembro e dezembro de 2015 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) e outros dois ex-deputados perderam os direitos políticos. Outros 10 denunciados foram punidos apenas com o pagamento de multa. 

No pleno do TSE, Susana já tinha obtido três votos favoráveis ao acolhimento da preliminar, na qual a defesa argumentou que ela não foi candidata às eleições de 2014 e renunciou ao mandato na Alese para assumir a vaga no TCE, não estando sujeita à perda do cargo e dos direitos políticos pelo uso irregular dos recursos das subvenções. O voto pela absolvição da conselheira foi dado pelo ministro Luiz Fux, relator do processo. A conselheira já tinha sido absolvida no âmbito do TRE, mas o Ministério Público recorreu da decisão na terceira instância. Este foi o único recurso que já começou a ser apreciado, dentre os 20 que estão em tramitação no TSE.  

A lista dos cassados que recorreram inclui os deputados estaduais Augusto Bezerra (PHS) e Paulo Hagembeck Filho (PSC), que foram condenados a 12 anos e sete meses de prisão pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e também aguardam o julgamento do recurso de embargos declaratórios – quando a defesa pede esclarecimento sobre pontos da defesa que não ficaram claros. O fim do julgamento dos recursos na segunda instância pode autorizar a prisão dos deputados para cumprimento da pena no regime fechado. No âmbito eleitoral, Augusto e Paulinho foram condenados à perda do mandato. De acordo com o Ministério Publico, eles receberam de volta parte dos recursos indicados para Associação de Moradores do Bairro Nova Veneza (Amanova), que também teve duas ex-dirigentes condenadas pelo TJ. 

Fontes jurídicas que acompanham a tramitação do processo entendem como muito provável a manutenção da maioria das cassações e punições aplicadas, pois o entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral é de que as acusações apresentadas contra os políticos são graves foram fortemente comprovadas por depoimentos e documentos levantados durante a instrução processual. Caso as cassações se confirmem, os suplentes dos deputados serão convocados para assumir as respectivas cadeiras na Alese e na Câmara Federal. Eles também podem ficar inelegíveis e não poderão se candidatar nas eleições gerais deste ano. 

O chamado ‘Escândalo das Subvenções’ veio à público em dezembro de 2014, quando o Ministério Público Eleitoral denunciou irregularidades detectadas no repasse e na aplicação das verbas de subvenção da Alese, o que posteriormente fez a Casa extinguir tais repasses. De acordo com a denúncia, cada deputado teria usado cerca de R$ 1,5 milhão das subvenções em benefício de suas campanhas eleitorais. Em alguns casos, os recursos voltavam para os próprios deputados, através de operações feitas pelos dirigentes das associações, que repassavam o dinheiro através de cheques nominais, sacados em espécie na boca do caixa. Todos os envolvidos negam as acusações.

LISTA:

Deputados cassados e inelegíveisAdelson Barreto (federal, PTB)João Daniel (federal, PT)Augusto Bezerra (estadual, PHS) Paulo Hagembeck Filho (estadual, PSC)Zezinho Guimarães (estadual, MDB) Gustinho Ribeiro (estadual, SDD) Jeferson Andrade (estadual, PSD)Venâncio Fonseca (estadual, PSC)Capitão Samuel (estadual, PSL) 

Ex-deputados inelegíveisRaimundo Vieira, o ‘Mundinho da Comase’José Ramos da Silva, o ‘Zeca da Silva’

Absolvida na segunda instânciaSusana Azevedo (hoje conselheira do TCE)
Punidos apenas com multasMaria Mendonça (deputada estadual, PP)Gilson Andrade (hoje prefeito de Estância)Antônio dos Santos (deputado estadual, PSC) Arnaldo Bispo (hoje ex-deputado)Conceição Vieira (hoje secretária-chefe da Casa Civil)Francisco Gualberto (deputado estadual, PT)Garibaldi Mendonça (deputado estadual, MDB) Ana Lúcia Menezes (deputada estadual, PT)Luiz Mitidieri (deputado estadual, PSD)Angélica Guimarães (hoje conselheira do TCE)