Valadares critica facilidades de legislação

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB) ocupou ontem a tribuna do Plenário para defender que a falta de regras para criação de partidos aumenta o gasto público e facilita a corrupção. O senador acredita que a enxurrada de partidos pode tornar quase impossível a conquista do equilíbrio de forças para a governabilidade, gerando um caldo de cultura para investidas ditatoriais de plantão e a quebra da normalidade democrática.

Segundo Valadares, ao tentar frear a barganha que alimentava o troca-troca de partidos no âmbito do Parlamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agravou mais a situação ao dizer que não constituía caso de infidelidade partidária a ensejar perda de mandato, o ingresso de parlamentar em um novo partido, ou seja, em um partido que fosse criado depois de sua eleição.
"Para piorar a situação, o Supremo Tribunal Federal, em 2012, tomou uma decisão que, querendo ou não, na prática consagra e enaltece a infidelidade partidária. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4430 e 4795, o STF assegurou aos novos partidos o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão (que são concessões públicas), considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação", ressaltou.

De acordo com essa decisão, portanto, se um deputado sai do partido que o elegeu e vai para um novo, não há problema, porque não será cassado, e ainda como prêmio leva consigo o tempo de rádio e TV e, com sua presença no novo partido, irá garantir, proporcionalmente, o recebimento do Fundo Partidário. "Isso quer dizer o seguinte: quanto mais infiéis conquistar um novo partido maior será o montante de recursos do Fundo Partidário a receber e maior será seu tempo na TV e no rádio. É como se esses deputados que mudaram de partido tivessem sido eleitos pela nova sigla, ludibriando o eleitor e enfraquecendo o próprio sistema partidário", explicou.

Para o senador, a constatação de que dinheiro público está sendo utilizado sem freios e sem limitações para o surgimento de partidos que, com raras e honrosas exceções, não têm qualquer representatividade e tampouco uma ação programática ou ideológica definida, causa repulsa contra a classe política. Valadares acrescentou que a fábrica criadora de partidos do Brasil produziu por enquanto 32 partidos, entre grandes, médios, pequenos e inexpressivos. "Às escâncaras negocia-se a passagem de deputados para novos partidos colocando como moeda de troca o Fundo Partidário. Pode-se dizer que se trata de um modo escandaloso de atrair adesões partidárias com uso de dinheiro público cuja aplicação, inclusive, é fiscalizada pela própria Justiça Eleitoral", afirmou.

O senador Valadares acredita que a proibição de coligações ou alianças seria outra saída para criar obstáculos à multiplicação de partidos, tendo como efeito imediato a redução dos custos de campanha. "Essa decisão está entre as propostas da reforma política que o Congresso resolveu engavetar. Reforma política é um tabu que o Congresso evita debater. A desculpa é porque o assunto é polêmico, não há consenso, não há interesse. Na verdade, não há consenso simplesmente porque os parlamentares que estão no Congresso foram eleitos, atuam ou mudam de partido dentro das regras lenientes que lhes facilitam o seu retorno, podendo fazer depois de eleitos o que já fazem hoje, sob os olhares complacentes de quem poderia coibir ou evitar essa verdadeira balbúrdia que se imiscuiu no sistema partidário brasileiro", defendeu.

Valadares defendeu que é a hora de se pregar a realização de uma Constituinte Exclusiva. "Ela teria a missão de fazer uma Reforma Política que possa assegurar ao povo brasileiro a eleição de representantes comprometidos com uma nova forma de atuação política, pela valorização do voto popular, dos partidos e das instituições que ajudaram a construir a nossa Nação, com a representatividade, a legitimidade e a credibilidade tão reclamadas pelas manifestações populares que sacudiram o Brasil", esclareceu.

Ele acredita que não se deve aceitar liberdade para criar partido político em nome de um pluripartidarismo defeituoso e ultrapassado que estimula gasto público desenfreado e corrupção desmedida. "O princípio da moralidade – que ampara a ética, a moral e os bons costumes-, esculpido em nossa Carta Magna dá fundamento necessário para que possamos coibir tais descaminhos existentes na Lei Eleitoral", disse.