Monique Oliveira
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A assessoria jurídica do Sindicato dos Taxistas de Sergipe (Sintaxe) entrou na tarde de ontem, 25, com uma ação no Ministério Público Estadual (MPE), contra a sugestão das empresas de ônibus em por fim ao sistema de táxi-lotação. De acordo com o documento, a Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (FETRABASE) ajuizou uma ação que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, pretendendo a anulação das autorizações do serviço no Município de Aracaju, alegando ilegalidade da atividade pela revogação da resolução nº 298/08 do Contran e pelo novo texto do CTB.
Segundo o texto, o município de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), demonstrou a importância do serviço de táxi-lotação. "Além disso, acrescentou que combate com eficácia os que atuam na clandestinidade tanto em Aracaju quanto na Grande Aracaju, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido da FETRABASE, tendo em vista a legalidade e a importância do serviço de táxi-lotação", relatou o advogado responsável pela ação, Elson Queiroz.
Queiroz explicou ainda que o Sintaxe ingressou com uma ação de intervenção de terceiro (ação de oposição) que será anexada ao processo que já existe. "Provaremos que as alegações supramencionadas das quais subjaz a ideia de ilegalidade e, por conseguinte, extinção do serviço de táxi-lotação no Município de Aracaju, carecem de fundamentos jurídicos, esse vai ser o posicionamento do Sintaxe", afirmou o advogado, ressaltando que "demonstraremos que o artigo 107 do CTB trouxe à tona a matéria em comento, indicando, até mesmo, que o poder competente poderia autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade é o município, o mesmo ocorreu com relação ao Art. 135 do CTB".
Ele completou ainda que a Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. "Demonstraremos o caos social subjacente ao pleito da FETRABASE, ou seja, o prejuízo seria enorme para grande e substancial parcela da sociedade aracajuana (tanto os que utilizam quanto os trabalhadores em táxi-lotação e suas respectivas famílias) se houvesse a extinção dos táxis-lotação", finalizou Elson Queiroz.
Em Aracaju são em torno de 179 táxis-lotação legalizados que trabalham há mais de 30 anos entre rádio táxi e bandeirinha. "Diariamente, cada trabalhador atende a uma média de 300 pessoas oferecendo um serviço de qualidade. O sistema de transporte coletivo não funciona a contento, pois tem inúmeras dificuldades", destacou.
