Gabriel Damásio
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A principal medida de impacto aguardada para a resolução da crise das unidades socioeducativas da Fundação Renascer foi finalmente tomada pelo governo estadual. Por meio de um decreto baixado no Diário Oficial do Estado, o governador Jackson Barreto (PMDB) decretou estado de emergência no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), pelo prazo de seis meses, e oficializou uma Comissão de Gestão de Crise para implementar medidas urgentes que resolvam os problemas mais imediatos que afetam a unidade desde a greve dos agentes socioeducativos, que durou exatos 106 dias e terminou no último dia 18. A informação foi confirmada oficialmente ontem pelo governo.
Segundo o decreto, a comissão deverá ser formada por três representantes da Fundação Renascer, do Ministério Público Estadual (MPE), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A primeira reunião do grupo estava marcada para acontecer ontem à tarde, mas, segundo a assessoria da Renascer, teve que ser remarcada para hoje, por imprevistos na agenda da presidente do órgão, Marta Leão Vasconcelos – que também comandará os trabalhos da Gestão de Crise. Ela é assistente social e já foi secretária da área na Prefeitura de Aracaju, durante o primeiro mandato de Jackson (1986-1988), e no governo Albano Franco (1995-2002).
A fundação disse ainda que o decreto do governador, publicado no dia 21, apenas formalizou uma decisão já tomada por Jackson no último dia 1º, quando ele escolheu Marta Leão para assumir a presidência do órgão – após a demissão de toda a diretoria. Além dela, foram escolhidos o diretor administrativo Osman dos Santos e o diretor operacional Antônio Sávio Santos, que é tenente-coronel da Polícia Militar e ex-diretor do Departamento Estadual do Sistema Penitenciário (Desipe). Os outros três integrantes da comissão ainda não tiveram seus nomes confirmados. Eles também terão o apoio de técnicos da Secretaria de Inclusão Social (Seides), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e outros órgãos.
Todos já começaram a trabalhar no caso, pois o prazo de seis meses do estado de emergência foi dado pelo governador para a apresentação de um relatório que aponte os principais problemas e defina as soluções de curto e longo prazo para resolvê-los ou minimizá-los. É o que o decreto chama de "Programa Estratégico Emergencial", que prevê, como objetivos, "a recuperação da estrutura física do Cenam, o treinamento dos agentes educadores, a melhoria das condições de internação e convivência dos adolescentes infratores e a manutenção da ordem e segurança interna". No decreto, o governo considera que a situação do centro é "crítica", pois resultou na destruição física na unidade e nas fugas e rebeliões de internos, "ocasionando temor social e destaque nos meios de comunicação".
A decretação do estado de emergência no Cenam chega praticamente um mês depois da ordem de interdição da unidade, decretada em 29 de outubro pelo juiz Edno de Albuquerque Santana, da 17ª Vara Cível de Aracaju, a pedido da Defensoria Pública Estadual (DPE). O magistrado havia dado um prazo de 60 dias para que o governo transfira todos os adolescentes internados para um local adequado aos requisitos impostos pela legislação, principalmente no que se refere à salubridade do local e à separação dos adolescentes por idade e gravidade de ato infracional, entre outros.
Estima-se que, desde o estouro da crise, quase 150 internos já fugiram do Cenam (destinada aos adolescentes já sentenciados pela Justiça) e da Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), em meio a cerca de 20 rebeliões já ocorridas neste ano. Em todas, os menores aproveitaram-se do baixo efetivo de agentes e promoveram um grande quebra-quebra, reclamando da falta de atividades socioeducativas e de espancamentos praticados por alguns agentes. Já os servidores cobravam melhoria dos salários e das condições de trabalho, mas tiveram o movimento interrompido em 18 de novembro, após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-20) decretar sua ilegalidade.
A situação chamou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enviou dois juízes para fazer uma inspeção de urgência nas unidades socioeducativas e reprovou totalmente as condições encontradas, comparadas a uma "bomba-relógio". O caso também foi destacado nos noticiários nacionais da Rede Globo, fato apontado como a "gota d’água" que resultou na demissão de toda a diretoria da Fundação Renascer.
