A Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) promoveu um debate em torno de mudanças previstas para o comércio eletrônico brasileiro na quarta edição de 2014 do seu Almoço de Diretoria e Conselhos. Os palestrantes convidados foram o secretário de Estado da Fazenda, Jefferson Passos, e o deputado federal Márcio Macêdo (PT-SE), relator do Projeto de Lei 197/12, que define as novas regras do comércio eletrônico. "Mais uma vez colocamos em pauta um tema do dia a dia, que está sendo tramitado no Congresso. Buscamos sempre o esclarecimento dos temas cotidianos para os nossos associados", justificou Alexandre Porto, presidente da Acese.
O secretário Jefferson Passos explicou as perspectivas de tributação previstas no PL 197/12, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que define modificação na cobrança do ICMS nas compras feitas por internet ou telefone, por não contribuintes residentes em estados diferentes das empresas vendedoras. Hoje o imposto fica para o estado de origem quando o comprador é o consumidor final.
A transferência do imposto para o estado destino foi comemorada pelo secretário. "Do ponto de vista arrecadatório, é um grande benefício, pois é o ganho de um tributo que a gente ainda não arrecada. Outro ponto relevante é o aumento da competividade para o comércio local. Hoje os estados produtores de mercadoria oferecem grandes incentivos para as empresas. Com essa regra de transferência da diferença da alíquota, a tendência é que haja uma diminuição dos incentivos e que você tenha uma competição mais justa entre as empresas produtoras localizadas nesses grandes centros e as empresas locais", enfatizou Passos.
A tabela de transição do imposto correspondente à diferença entre alíquota interna e interestadual define que em 2015, o estado destino receberá 20% do valor, enquanto o estado de origem ficará com 80%. A cada ano, a parcela do estado final aumenta 20%, e em 2019, o estado de origem não receberá mais pela diferença, o estado final arrecadará 100% do imposto. "O beneficiado neste substituto é o estado destino. Nós criamos uma regra de transição para que não haja uma evasão abrupta dessa receita dos estados de origem. Para que eles possam se preparar ao longo de 5 anos para essa perda. Já que em 2019 não haverá mais o recolhimento dessa receita por eles", explicou o relator do projeto, deputado federal Márcio Macêdo.
O deputado federal Márcio Macêdo detalhou ainda o andamento do projeto desde sua apresentação. Inicialmente votado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, teve sua redação final constituída após debate de uma comissão especial para o tema. Novamente aprovado, agora ele está na pauta para ir a qualquer momento para votação no Plenário. "Nossa expectativa é que ele seja pautado nas próximas semanas para que seja votado e aprovado ainda em maio. Assim que for votado e aprovado no Plenário da Câmara ele volta para o Senado para a votação definitiva. Depois vai para a sanção da presidente", explicou o deputado.
O parlamentar apresentou também dados do comércio eletrônico, como o perfil deste novo tipo de consumidor, renda familiar e nível de escolaridade. Segundo ele, em 2001 o faturamento do e-commerce foi de 500 milhões de reais, já em 2011, foi de 18,7 bilhões de reais, e em 2013, 28 bilhões. O grande salto no desenvolvimento do comércio eletrônico é visível também no número de consumidores, que pulou de 1,1 mi em 2001 para 31 milhões em 2011. "Pesquisas mostram que hoje, 46, 16 milhões de pessoas já compraram ao menos uma vez pelo e-commerce. O grande desenvolvimento desta nova atividade comercial foi o que levou à elaboração deste projeto de lei, que hoje está pronto para apreciação do Plenário", afirmou Márcio Macêdo.
