Milton Alves Júnior
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Motoristas que buscam um estacionamento na região central de Aracaju continuam se queixando da falta de cumprimento dos estabelecimentos quanto à cobrança fracionada que foi sugerida este mês pelo Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria do Direito do Consumidor. Após algumas denúncias protocoladas junto ao órgão de fiscalização, a promotora de justiça Euza Maria Gentil Missano Costa decidiu ajuizar uma Ação Civil Pública que prevê uma multa no valor de 10 mil reais estipulada para cada dia de descumprimento. O juiz Cristiano José Macêdo Costa foi responsável por aprovar a ACP. Na região, é possível identificar alguns estacionamentos que não possuem mais as placas divulgando o preço do espaço veicular, mas permanecem infringindo as recomendações do Ministério Público.
Insatisfeitos com a situação, muitos motoristas enaltecem a necessidade dos promotores intensificarem as vistorias para que a decisão seja respeitada e os consumidores sejam beneficiados. Apesar das denúncias verbais declaradas ao Jornal do Dia na tarde de ontem, o MPE informa que é preciso que os motoristas e motociclistas denunciem o descaso para que o serviço de fiscalização possa ser promovido de forma mais rápida e eficaz junto ao empresário que por ventura esteja, de fato, desobedecendo a Ação Civil. Segundo o funcionário público aposentado, Wellington Soares de Abreu, os atendentes destes estacionamentos são orientados a não divulgar a medida judicial a fim de permanecer lucrando como nos meses anteriores.
"Entendo a necessidade de a gente ajudar nessa missão, mas ter que se dirigir até a sede do Ministério Público acaba contribuindo para muitos, assim como eu, não ir formalizar esse problema. Acho que pessoas da fiscalização deveriam passar por cliente e flagrar essa cobrança", declarou. Questionado sobre a necessidade dos consumidores exigirem os respectivos direitos, Wellington concluiu dizendo: "É preciso que as pessoas estejam antenadas e reclamem mesmo porque essa é a meta dos donos de estacionamento. Deixar o povo mal informado sobre a cobrança fracionada e ‘fazer de conta’ que estão cumprindo o que foi determinado". Na ACP ficou determinado que os estacionamentos utilizem a fração mínima de 1h, e não o limite mínimo de quatro e seis horas.
A determinação que teve início na última segunda-feira, 23, foi criticada pelos donos de estacionamento, mas a maioria garante que estão se adequando às novas normas ajuizadas. De acordo com Everton Macedo, sócio gerente de um ponto de estacionamento particular na Rua Itabaiana há mais de dez anos, para evitar a multa de 10 mil reais os empresários estão se adequando, mas muitos não concordam com tal exigência judicial. Para ele, o preço cobrado é fundamental para que possa garantir a integridade estrutural do veículo e total segurança dos clientes. "A gente gasta com energia, licença para funcionamento, funcionários, reforma do local e muitas outras coisas. Estamos seguindo a ordem por respeito, mas não concordamos em hipótese alguma", disse.
Preço abusivo- Ao Jornal do Dia a promotora Euza Missano afirmou que: "O MP não podia aceitar que fosse praticado preço abusivo pelo serviço, em verdadeira contradição ao espírito consumerista, destoando dos padrões mercadológicos a cobrança de valores por serviço efetivamente não prestado aos consumidores, ou mesmo a abusividade praticada atualmente, onde o valor pago pela primeira hora estacionada corresponde ao preço de um turno anteriormente cobrado, visando disfarçar um fracionamento danoso para os consumidores". Para denunciar os possíveis desrespeitos a Ação Civil Pública o denunciante necessita se dirigir a sede do MPE que fica instalada na Avenida Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505, Centro Administrativo Governador Augusto Franco, bairro Capucho.
