Kátia Azevedo
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A ação judicial que visa impedir que a Assembleia Legislativa repasse diretamente verbas públicas para entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, na forma de subvenção, vem sendo alvo de crítica pela Federação das Entidades Comunitárias de Sergipe (FECS).
Para Elian Cruz, diretora de comunicação da FECS, o fim do benefício pode trazer impactos negativos junto à população. Na avaliação de Elian através dos recursos as entidades vêm atendendo uma demanda crescente que o executivo muitas vezes não consegue suprir, mas ela também chama a atenção para a importância de haver o controle de órgãos fiscalização e transparência das instituições que recebem o recurso.
"As subvenções cumprem o importante papel de viabilizar a execução de projetos sociais que possuem uma inserção necessária para mudar a realidade de muitos problemas que afligem a sociedade, entretanto, também entendemos que é preciso haver o acompanhamento e a transparência no processo de concessão destas verbas", declara.
Elian destaca ainda que FECS defende uma maior aproximação entre entidades e instituições judiciárias a exemplo do MPE para o acompanhamento das questões envolvendo a transferência de recursos públicos através da modalidade de subvenções. "Buscamos o diálogo com o MPE sobre este problema e somos parceiros da justiça visando contribuir com a atuação das entidades para que haja transparência como determina a lei. As que não cumprirem, devem ser responsabilizadas", salienta.
Ainda segundo informações da diretora de comunicação da FECS, a entidade vem adotando medidas que garantam na prática uma atuação mais efetiva das entidades sobre o funcionamento das instituições e as relações que as mesmas devem estabelecer envolvendo a utilização de recursos públicos.
"Neste ano, lançamos o Manual de Orientações para Líderes Comunitários com orientações básicas sobre a atuação das entidades, incluindo a gestão de recursos públicos", informa. Ainda sobre as subvenções, Elian informou que no mês de março, a federação terá uma reunião com representantes do MPE e do Ministério Público Federal para discutir o assunto.
De acordo com a diretora de comunicação da FECS, a instituição está realizando um levantamento para saber quantas organizações não-governamentais recebem recursos públicos por meio da Assembléia Legislativa. O objetivo do mapeamento é buscar um controle da situação junto às entidades.
O fim da Lei Ordinária Estadual nº 5.210, de 12 de dezembro de 2003, que trata do pagamento de verbas de subvenção a entidades de assistência social através de deputados estaduias foi sugerida nesta semana pelo Ministério Público de Sergipe, através da Procuradoria Geral de Justiça.
O órgão ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com medida cautelar, contra a Assembleia Legislativa e o Governo estadual para anular a Lei Ordinária Estadual nº 5.210.
O MP quer que o Poder Judiciário Sergipano se pronuncie quanto à inconstitucionalidade das subvenções, pela forma como foram implementadas, "o que fere, substancialmente, os mandamentos da Carta de Princípios Estadual, especialmente no parágrafo único, do Art. 6º, que veda a qualquer dos Poderes do Estado delegar as atribuições que lhes são exclusivas", informa texto distribuído pelo MP, que acrescenta: "cabe ao Legislativo legislar e fiscalizar e ao Executivo..
Denúncias – Esta não é a primeira vez que o repasse de subvenções gera denúncias de irregularidades. O último caso vem sendo analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) que já deve começar a ouvir os parlamentares denunciados pelo MPF por desvio de verbas de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) destinadas a ONGs e entidades sem fins lucrativos, durante a última campanha eleitoral.
Ao todo, 22 parlamentares estaduais e duas conselheiras do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Angélica Guimarães e Susana Azevedo, então deputadas, estão sendo alvo de ações judiciais sob a suspeita de uso irregular de R$ 12,4 milhões direcionados a ONGs através das chamadas verbas de subvenção.
