Kátia Azevedo
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Sergipe (OAB/SE) e o Fórum Empresarial de Sergipe estão avaliando uma alternativa jurídica contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Aracaju. No entendimento das entidades, o tributo é abusivo.
Na última terça-feira, o aumento do imposto foi tema de reunião realizada pelo Fórum Empresarial de Sergipe. As entidades pretendem reverter através da justiça o aumento previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2014, aprovado pelos vereadores em dezembro do ano passado.
O projeto estabelece os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento IPTU.
O novo valor do IPTU deve ser calculado a partir do valor do imposto aplicado em 2014, atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E). Para imóveis já edificados, o reajuste não poderá ser superior a 1,3 vezes o valor do IPTU de 2014, mais o reajuste do IPCA. Em caso de imóveis não edificados, a taxa está limitada a até 1,6 vezes o valor do imposto.
Para o vice-presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, CleversonChevel dos Santos Faro, há um equívoco por parte da prefeitura na cobrança do imposto.
Segundo ele, a lei permitiu a revisão da planta de valores, mas limitou a cobrança a 30% do valor que teria sido pago o ano passado mais o IPCA; o que daria uma média de 35 a 37% de acréscimo de valor do ano anterior, como teto para ser cobrado do contribuinte. "O que se cobrar além desse valor, em princípio, é cobrança indevida. Em um período de cinco ou seis anos, o valor do imposto será multiplicado em até dez vezes. A estimativa é que alguém que pague hoje R$ 500,00, provavelmente estará pagando R$ 5.000,00 em seis ou oito anos", destaca.
De acordo com ele, o que deve ser observado é a capacidade contributiva do elevado valor de imposto que será cobrado daqui a alguns anos.
A orientação é que o contribuinte que se sentir lesado poderá procurar o Juizado Especial da Fazenda Pública, fazer a reclamação e propor uma ação contra o Município. Em Aracaju a Unidade Jurisdicional funciona no Fórum Gumercindo Bessa.
AOAB/SE decidiu acompanhar e discutir a lei que reajustou o IPTU que alterou o regime de cobrança da taxa em Aracaju. O presidente da Ordem sergipana, Carlos Augusto Monteiro, convocou os membros da Comissão de Estudos Tributários para discutir ontem, 25, em reunião, a possibilidade da propositura de uma ação, por parte da Ordem, para invalidar a aplicação da lei.
Cleverson Chevel afirma que, em tese, a inconstitucionalidade da lei estaria na tramitação do processo legislativo, sem embargos de haver outras irregularidades. Na avaliação da OAB, a lei aponta inconstitucionalidade tendo em vista a alteração dos critérios tributários.
