Gabriel Damásio
O debate sobre o con-trole de armas no Brasil está de volta. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na última semana um texto substitutivo que praticamente revoga o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, e cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, com regras mais flexíveis para quem quiser permissão para se armar. Entre elas, está a redução da idade mínima para a compra de armas, a extensão do porte para outras categorias profissionais – incluindo agentes de trânsito e até os próprios parlamentares -, e a quebra da exclusividade da Polícia Federal na emissão dos registros de armas e de porte ou posse, permitindo que os documentos também sejam expedidos pelas secretarias estaduais de Segurança Pública e Defesa Social.
Em Sergipe, a PF tem hoje 2.432 armas registradas legalmente em todo o estado, além de uma loja oficialmente autorizada para vender armas de fogo de 50 profissionais credenciados para avaliar e treinar os candidatos ao porte, sendo 38 psicólogos, 11 instrutores de tiro e um armeiro (mecânico de armas). Procurada pelo JORNAL DO DIA, a superintendência estadual do órgão disse não ter ainda uma posição formada sobre as mudanças no Estatuto. Por outro lado, as campanhas de desarmamento promovidas pela PF e pela SSP já recolheram cerca de 1 mil armas de fogo ao longo dos últimos quatro anos, e outras 650 foram apreendidas pelas polícias Civil e Militar, apenas no primeiro semestre de 2015.
O novo Estatuto é considerado "mais positivo do que negativo" por boa parte dos especialistas na área de segurança. O policial e atirador esportivo Ricardo Lisboa Porto, professor de Armamento e Tiro da Academia de Polícia Civil (Acadepol), considera que as mudanças levam em conta o direito da população à autodefesa, diante de um cenário de aumento da criminalidade, desestruturação e desvalorização da polícia, livre passagem de armas e drogas pelas fronteiras do país e ineficácia da legislação penal.
"A população quer se armar, porque não há garantia de segurança. Isso ficou demonstrado no Referendo das Armas que teve em 2005, mas o governo fechou os olhos para isso, impôs o desarmamento, quer controlar o direito do cidadão. Sou contra a forma como a lei atual foi formulada, porque ela restringe o direito de defesa do cidadão de bem, impondo uma burocracia intensa. Já o marginal tem facilidade pra comprar arma ilegal em qualquer lugar", critica. Naquele referendo, 63,94% dos eleitores brasileiros votaram contra a proibição do controle de armas de fogo e munições no Brasil.
Pontos polêmicos – Uma mudança significativa está na "Declaração de efetiva necessidade", um documento exigido pela PF, onde o candidato deve expor os motivos e fatos que justifiquem a necessidade de ter uma arma em casa ou no trabalho. O professor da Acadepol avalia que estas justificativas são avaliadas de forma muito subjetiva. "Hoje, o cidadão pode ter até seis armas de fogo em casa, mas pra conseguir uma, tem que apresentar um motivo muito forte. Um exemplo: a casa do seu vizinho foi assaltada e você se sente ameaçado. Se você for contar essa história, certamente vão negar o pedido, com a justificativa de que outro bandido vai entrar na sua casa, tomar a sua arma e colocar mais uma arma nas ruas. Com a nova lei, os critérios serão menos subjetivos e mais concretos, mais práticos", opina Ricardo.
Outro ponto polêmico é a liberação da compra, posse e porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquéritos policiais ou processos que ainda não foram julgados pela Justiça. No entanto, segundo Lisboa, isto não vai valer para os acusados de crimes dolosos (intencionais) e para pessoas com condenação transitada em julgado, isto é, quando os recursos são esgotados. Atualmente, isto é proibido pelo Estatuto do Desarmamento.
Apesar da flexibilização nos critérios, o especialista esclarece que nem todos terão permissão para ter armas, porque as exigências atuais de preparo técnico e psicológico vão continuar valendo. "Não vai ter essa situação de pessoas armadas andando nas ruas, trocando tiros por aí. Isso não vai acontecer, até porque a Polícia Federal é bastante criteriosa no controle e no registro das armas", afirma o instrutor, que é contra a permissão da expedição das posses de arma pelas SSPs estaduais. "Não concordo com esta extensão para os Estados, que estão mais vulneráveis a qualquer ingerência na concessão dos registros. Com a PF, isso funciona melhor", completa.
Os destaques do texto do Estatuto do Controle de Armas serão votados na próxima terça-feira pela comissão especial da Câmara. Depois, o projeto será apreciado no Plenário da casa e, se aprovado, tramitará no Senado Federal.
