Milton Alves Júnior
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A proposta de emenda à Lei Orgânica que estabelece revogação ao Artigo 49 A apresentada pela Prefeitura de Aracaju continua causando discórdia entre vereadores que compõem os grupos de situação e oposição ao prefeito João Alves Filho. Conforme solicitação do poder executivo municipal, verbas adquiridas por royalties no valor de 12 milhões de reais iriam contribuir para dar seguimento a projetos e programas desenvolvidos pela atual gestão. O problema, perante análise jurídica, é que esta antecipação financeira só seria paga no ano de 2017 e esse procedimento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Lei Orgânica do Município.
Em entrevista concedida na tarde de ontem ao Jornal do Dia o vereador Emmanuel Nascimento (PT) destacou que continuará contrário à emenda caso os argumentos utilizados por João Alves continuem com a atual postura. Segundo esclarecimentos do parlamentar petista, a lei é clara quando inviabiliza o adiantamento dos royalties em ano eleitoral e quando apresenta interesse em quitar os débitos apenas no ano posterior, deixando assim a dívida para o próximo governante. Apesar de se mostrar contrário ao projeto, Emmanuel não descarta votar de acordo com as mudanças.
"É necessário que olhemos para o bem da população. Da forma que aí está eu voto contra como já deixei bem claro, a não ser que seja apresentada uma explicação bastante plausível. O problema não está no adiantamento dos royalties, mas sim na proposta de liquidação do dinheiro em outro ano que não seja este vigente. Dessa forma continuaremos contra a emenda", afirmou.
Outra questão criticada por vereadores se refere ao não repasse de pautas importantes com antecedência. O vereador Lucas Aribé (PSB) criticou este tipo de procedimento administrativo adotado, segundo o parlamentar, desde janeiro de 2013. Compartilhando parcialmente com o que fora dito por Emmanuel, o socialista disse compor o quadro de oposição, mas garante que não pretende votar contra os projetos e emendas do executivo municipal apenas por ideologias partidárias. "Dizem que nós votamos contrário sempre aos projetos de João Alves porque somos da oposição. Na realidade não é bem assim. O problema é que propostas até interessantes só são passadas para nós em tempo curto para votação. Aí não tem como ser a favor", disse.
Sobre a mudança do Artigo 49 A em questão, Aribé concluiu dizendo: "Pra vocês perceberem que não estou mentindo, eu mesmo não recebi nenhum comunicado dizendo que a votação dessa emenda está prevista para de hoje a oito, no dia 21. Eu só soube desse agendamento por notícias publicadas pela imprensa. Acabei de me informar e posso garantir que até esta quarta-feira na nossa sala e assessoria não chegou comunicado nenhum. Essa é a postura dessa gestão que não conversa com os vereadores e nem com o povo. Por respeito à Lei sou contra o empréstimo". Fora do ar por decisão do Tribunal Regional Eleitoral, o portal de notícias da CMA não apresentou nenhum conteúdo sobre a polêmica.
Esperança – A expectativa por parte do governo municipal é que os vereadores Dr. Gonzaga e Bigode do Santa Maria – ambos integrantes do PMDB, votem a favor da alteração na emenda e repasse da verba milionária. Na manhã de ontem o vice-presidente da sigla preferiu não opinar sobre o voto dos colegas correligionários, mas acredita que os vereadores irão se posicionar contrários à revogação da Lei Orgânica por entender que trata-se de uma manobra administrativa irregular.
