Gabriel Damásio
O pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) decidiu ontem aceitar a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o deputado estadual Robson Costa Viana (PEN), o ex-vereador de Aracaju Alcivan Menezes Silveira e os advogados Alcivan Menezes Silveira Filho e Pedro Ivo Santos Carvalho (filhos de Alcivan). Todos passam agora a ser réus em uma ação penal pelos crimes de peculato (desvio de recurso público), associação criminosa e falsidade ideológica, investigados no âmbito da ‘Operação Indenizar-SE’, deflagrada pela Polícia Civil em março de 2016. O processo tramitará em segredo de justiça e terá como relatora a desembargadora Iolanda Santos Guimarães.
A apuração constatou que, entre os anos de 2012 e 2016, mais de R$ 7 milhões em verbas indenizatórias da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) foram possivelmente desviados por 15 vereadores que exerciam mandato na época, com o envolvimento de duas empresas ligadas a Alcivan, através do fornecimento de notas fiscais frias. O caso já motivou outra ação penal, em tramitação na 3ª Vara Criminal de Aracaju, e uma ação de improbidade administrativa na 8ª Vara Cível, as quais envolvem um total de 21 réus, incluindo os 15 vereadores investigados. Robson Viana exercia mandato na CMA, mas elegeu-se deputado estadual em 2014 e, por isso, ganhou foro privilegiado junto ao TJSE e só pode ser processado na segunda instância.
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal entenderam que há indícios suficientes que justifiquem a abertura da ação penal contra o deputado e os três advogados. A relatora Iolanda Guimarães disse durante a sessão que Robson liderava o chamado ‘núcleo político’ do grupo responsável pelo desvio das verbas. Este núcleo segundo ela, operacionalizava o repasse das verbas da CMA com a apresentação mensal de notas fiscais e recibos da empresa Elo Consultoria, ligada a Alcivan e contratada pelos gabinetes dos vereadores para aluguel de veículos e prestar assessoria jurídica.
Tanto a Polícia quanto o MPE asseguram que tais serviços não foram prestados ou comprovados, levantando a suspeita de que o dinheiro teria sido ‘distribuído’ entre os acusados do caso. O procurador de Justiça Eduardo D’Ávila Fontes, responsável pela acusação na segunda instância, referiu-se a esta suspeita durante o julgamento, ao lembrar que boa parte dos veículos registrados nas notas da Elo não pertenciam à empresa, mas sim de proprietários particulares; e que tanto a Elo quanto o escritório de advocacia de Alcivan ficavam com até 70% das verbas indenizatórias mensais de cada gabinete parlamentar com o qual mantinham contrato.
A defesa dos réus contestou o oferecimento da denúncia, alegando que não há qualquer prova material sobre os desvios de recursos. É o argumento defendido pelo advogado Walter Gomes Neto, que defende Alcivan Menezes Filho. “Eu acho que essa denúncia nunca deveria ter sido recebida. Ela falta densidade, falta materialidade, e até os indícios da própria autoria. Como ela foi recebida, vamos usar os nossos instrumentos para provar a inocência dos nossos clientes”, disse ele, adiantando que uma estratégia para tentar derrubar o processo será alegar o impedimento dos responsáveis pelas investigações da ‘Indenizar-se’: o promotor Henrique Ribeiro Cardoso, ex-chefe do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa do MPE, e a delegada de polícia Danielle Garcia Soares, diretora do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), que são casados.
Walter Neto argumenta que este detalhe infringe um artigo do Código Processual Penal e pode provocar a anulação de todo o processo nas instâncias superiores. “Se a magistrada não aceita [essa questão] neste momento, instrui o processo todo, há uma condenação, e o processo vai parar no STF [Supremo Tribunal Federal]. E aí o STF diz, daqui a cinco ou seis anos diz que essas provas não deveriam ser utilizadas porque existe essa relação marital. O processo vai voltar todo e os crimes estarão prescritos. Seria parcimônia do Ministério Público recolher o processo e refazer toda a investigação com outros promotores e proteger o processo. Estou aqui fazendo o papel do próprio Ministério Público”, ironizou o advogado, ao fim da sessão.
Outros deputados – Além de Robson Viana, que nega o envolvimento nos desvios, outro deputado estadual envolvido no processo da ‘Indenizar-se’ é o ex-vereador Tijói Barreto Evangelista, o Adelson Barreto Filho (PR), que assumiu o mandato neste ano como suplente e passará a ser julgado também pelo TJSE. Em 28 de junho, o desembargador Alberto Gouveia Leite autorizou o Deotap a abrir inquérito policial contra outros três políticos com foro no Tribunal: o ex-deputado Inaldo Luiz da Silva, o ‘Padre Inaldo’ (PC do B), atual prefeito de Nossa Senhora do Socorro, e os atuais deputados Samuel Alves Barreto, o ‘Capitão Samuel’ (PSL), e Jairo Santana da Silva, o ‘Jairo de Glória’ (PRB). Os três são suspeitos de desviar verbas indenizatórias da Assembléia Legislativa, usando serviços de assessoria de imprensa, em um esquema que já começou a ser chamado de ‘Indenizar-se 2’.
