Milton Alves Júnior
O Ministério Público Estadual (MPE) tem intensificado as fiscalizações junto à administração pública da capital sergipana com o propósito de identificar se a Prefeitura de Aracaju está, realmente, destinando todo o recurso arrecadado através da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, conforme determina a legislação municipal aprovada pela gestão do ex-prefeito João Alves Filho. As investigações estão sendo coordenadas pela Promotoria de Direito dos Consumidores, sob a supervisão da Promotora de Justiça Euza Missano. Na manhã de ontem uma audiência pública foi realizada entre gestores do órgão fiscalizador e representantes da PMA.
Conforme entendimento da promotora, é preciso que os aracajuanos contribuintes tenham total conhecimento do paradeiro destas verbas arrecadadas há mais de dois anos pelo executivo municipal. A lei de número: 4.453, que instituiu a COCIP, prevê no artigo 1º, parágrafo 1º que “a contribuição que trata o “caput” deste artigo tem por finalidade atender às despesas de consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos do município, assim como de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública". As análises começaram após o Ministério Publico ter recebido denúncias anônimas alegando que a Prefeitura não estaria utilizando todo o recurso da forma exigida pela legislação.
Esta não é a primeira vez que a promotoria pressiona a administração do prefeito Edvaldo Nogueira a fim de ter conhecimento de toda a tramitação desta verba. No dia 22 de março deste ano, durante a realização de audiência extrajudicial, o MPE já cobrava o repasse de informações sobre os valores, contratos firmados e licitação correspondente à empresa que realiza o serviço de manutenção da rede pública, bem como verificação das obras de expansão do serviço na cidade de Aracaju. Com a implantação da COCIP, o reparo e as trocas de lâmpadas, por exemplo, passaram a ser de responsabilidade da Prefeitura e não mais da Energisa, como ocorria há décadas; com isso, os valores passaram a ser atribuídos também na conta de energia do consumidor.
No trâmite legal deste serviço, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), recebe os valores arrecadados dos contribuintes por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra); antes disso, conforme a PMA garantiu ao Jornal do Dia, os recursos são repassados pela Energisa diretamente à Secretaria de Finanças do Município, que, em sequência, repassa à Seminfra. Em decorrência da burocrática tramitação deste dinheiro, a promotora decidiu convidar representantes das citadas secretarias para prestar esclarecimentos sobre a questão. Segundo Euza, a proposta é acompanhar todos os procedimentos a fim de evitar quaisquer desvios de funções.
"Estamos conversando com os gestores para acompanhar todo o procedimento, desde a capitação dos recursos, até onde e como este dinheiro será realmente empregado. Além de o Ministério Público ter a necessidade e missão de seguir passo a passo dessas ações, também necessitamos dar uma resposta aos aracajuanos contribuintes que apresentaram queixas. Todos devem ficar a par da funcionalidade deste imposto", declarou. Sobre o assunto, a Prefeitura de Aracaju informou que não compactua com as denúncias apresentadas, e que segue disponível para apresentar todos os documentos solicitamos pelo poder judiciário.
