Milton Alves Júnior
Mototaxistas que até ontem possuíam a permissão para trabalhar no município sergipano de Carmópolis, voltam a ser proibidos de seguir com o serviço de transporte público. A negativa foi oficializada na manhã de ontem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), o qual optou por atender ao pedido de inconstitucionalidade reivindicada pelo Ministério Público Estadual (MPE), contra a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Carmópolis que apresentaram, aprovaram e sancionaram uma lei municipal permitindo este tipo de locomoção de pessoas. A decisão da Corte Jurídica foi aprovada por unanimidade entre os desembargadores que compõem o colegiado.
Para o TJ, a União tem competência exclusiva para legislar sobre transporte e trânsito. O processo discutido teve como relator o desembargador Osório de Araújo Ramos. No início da tarde de ontem, já ciente da decisão a ser respeitada, o prefeito Vôney Brito (DEM) informou que, mesmo não tendo sido comunicado oficialmente sobre decisão, já se antecipava ao garantir que vai respeitar de forma integral todas as exigências impostas pela Corte. O chefe do executivo municipal alegou ainda que não pretende mobilizar a respectiva assessoria jurídica para recorrer da decisão.
O prefeito declarou que algumas licenças para a prática do serviço seguem dentro do prazo anteriormente legalizadas, mas que não irá renovar como forma de atender a decisão. "Determinações judiciais não se discute, se cumpre, e, quem sabe posteriormente, entra-se com uma contra ação recorrendo da ordem; esse não será o caso é também não é o nosso interesse. Compartilhamos com a ideia que este tipo de transporte é perigoso e ilegal, e volto a afirmar que a Prefeitura de Carmópolis não tem interesse em permanecer compartilhando com essa prática", declarou. A fiscalização dessa prática fica por conta do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran).
Aracaju – Na capital sergipana, apesar de ilegal, não é difícil se deparar com grupos de mototaxistas, ou motofretistas, atuando nos principais pontos turísticos e polos comerciais da cidade. De acordo com a Prefeitura de Aracaju, agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), seguem fiscalizando e punindo todos aqueles que promovem este, ou qualquer outro tipo de transporte clandestino de pessoas. O Código Nacional de Trânsito, ao dispor sobre veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros, deixa claro que tal tipo de transporte deveria ser efetuado apenas por automóveis.
