O deputado federal João Daniel (PT/SE) classificou como um ato de justiça a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu o acórdão 775/2016 do Tribunal de Contas da União (TCU), que desde abril do ano passado suspendeu todas as políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), prejudicando milhares de famílias assentadas e acampadas em todo país. A partir da publicação desse ato do TCU, os assentados ficaram sem poder acessar qualquer política pública agrária e foi impedida a seleção de novos beneficiários para o PNRA.
Depois de muita luta dos parlamentares que integram o Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, que estiveram reunidos com ministros do STF e com a Procuradoria Geral da República, a PGR entrou com essa ação que resultou nessa decisão do Supremo. Em discurso na Câmara, na sessão dessa quarta-feira, dia 13, o deputado João Daniel revelou que a decisão do ministro relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 478, Alexandre de Moraes, diz que o TCU, ao determinar a suspensão do PNRA, extrapolou sua competência constitucional, pois violou um preceito fundamental previsto nos artigos da Constituição federal que tratam da reforma agrária e do direito à moradia. Em sua decisão, o ministro relator chega a afirmar que a decisão do TCU jamais poderia determinar a paralisação completa de ações governamentais – inclusive aquelas ainda não realizadas, pois planejadas para o futuro, que têm fundamento direto e expresso na Constituição, como é o caso da reforma agrária.
“As famílias assentadas e acampadas ficaram prejudicadas com essa decisão do TCU em suspender o Programa Nacional de Reforma Agrária, pois foram impedidas de acessar políticas públicas agrárias, assistência técnica, sem poder acessar o Garantia Safra do semiárido, sem financiamento do Pronaf, sem ter RB [Relação de Beneficiários] do Incra e assim paralisou o Brasil inteiro”, lamentou o deputado. Na avaliação do deputado João Daniel, com essa decisão do STF se faz justiça aos trabalhadores e trabalhadoras rurais de áreas de reforma agrária e comprova que não passava de mera perseguição a argumentação da bancada ruralista da existência de irregularidades entre as famílias assentadas, como forma de os setores conservadores tentarem inviabilizar, ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff e que seguia até hoje estava válida.
“Nossa total solidariedade a todos os assentados e acampados, funcionários e trabalhadores do Incra e aqueles que defendem a luta pela reforma agrária. E que de imediato se paralise qualquer perseguição e suspensão de qualquer tipo de política pública que estava paralisada para que se trate a questão reforma agrária como deve ser tratada, como um direito de todos os homens e mulheres de ter a terra de ter moradia, de ter crédito e acessar as políticas públicas”, finalizou.
