Gabriel Damásio
O processo que investiga as irregularidades no contrato firmado em 2011 entre a Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese) e a Rede Ilha de Comunicação pode mudar de competência. Uma petição impetrada no último dia 15 pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) reivindica que os autos do caso saiam da 21ª Vara Cível de Aracaju e passem a tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da capital. O pedido ainda deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), mas levantou questionamentos sobre possíveis prejuízos ao andamento do processo.
Trata-se de uma ação civil pública movida contra a conselheira Angélica Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o deputado federal Adelson Barreto (PR) e a secretária-executiva da Casa Civil do Estado Conceição Vieira, que eram da Mesa Diretora da Alese na ocasião e são acusados por atos de improbidade administrativa. O contrato envolve inserções, flashes ao vivo e coberturas gravadas de sessões ordinárias e reuniões de comissões da Alese nas emissoras de rádio da Ilha. O Ministério Público questiona se o serviço do contrato foi realmente prestado e estima que ele causou um prejuízo de em R$ 3.592.520,00 aos cofres públicos.
Explicações – O procurador Vinícius Thiago Soares de Oliveira, assistente do gabinete da PGE, explicou ao JORNAL DO DIA que a petição atende a uma regra prevista na legislação e permite a entrada do Estado sergipano como parte da ação. “Todas as ações de improbidade administrativa que envolvem recursos públicos do Estado devem tramitar nas varas de Fazenda Pública, porque lá existe a prerrogativa de o Estado atuar como parte interessada no processo. Nós fazemos a adesão à ação do Ministério Público porque o Estado tem interesse de reaver os recursos desviados ou perdidos”, disse ele.
Ainda de acordo com Vinícius, a mudança de competência não atrapalha o andamento da ação do caso Alese-Ilha, esclarecendo que o Estado deve atuar como uma espécie de ‘assistente de acusação’ do MP. “O Estado de Sergipe não vai defender o ato [praticado]. Ele tem interesse que esse fato seja apurado e que os recursos sejam restituídos para benefício da população. E assim acontece em todos os processos de improbidade que envolvem o Estado”, afirma o procurador.
A Controladoria Geral do Estado (CGE) também deve entrar como parte da ação, pois a ré Conceição Vieira ocupa funções no Executivo estadual e, a depender do julgamento da ação, pode lhe aplicar sanções disciplinares. Adelson e Angélica, por sua vez, podem perder os seus respectivos cargos.
Decisão – A petição da PGE foi ingressada quatro dias depois que de um despacho no qual o juiz da 21ª Vara, João Hora Neto, requisitou documentos e relatórios detalhados sobre o cumprimento do contrato Alese-Ilha e os quatro aditivos assinados ao longo dos três anos e seis meses de sua vigência. A Rede Ilha, a presidência da Alese e a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) já entregaram os documentos ao magistrado e o MP foi intimado das diligências nesta semana.
A ação civil pública já rendeu uma decisão de bloqueio de bens dos ex-deputados, com vistas a ressarcir o prejuízo causado pela não-execução do contrato. O bloqueio foi despachado por Hora Neto em 12 de junho, mas acabou suspenso por três agravos de instrumento concedidos em 21 de julho pelo desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, relator do caso na 2ª Câmara Cível do TJSE. O mérito da questão também aguarda julgamento na segunda instância.
