O presidente da República, Jair Bol sonaro, acionou o Supremo Tribu nal Federal (STF) contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926.
Para o presidente, a imposição, de iniciativa parlamentar, afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública. Na avaliação de Bolsonaro, o programa instituído não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos competentes, representando interferência em suas atribuições regulares. Revela-se, assim, a seu ver, a necessidade de que a matéria seja tratada em diploma de iniciativa do chefe do Executivo Federal.
A norma questionada, segundo o presidente, também viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia, fixadas tanto nas Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021 quanto na Lei Complementar 173/2020, e desrespeita o limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016, o que interferirá na estruturação e custeio de ações governamentais de acesso à educação adotadas no contexto da pandemia.
O presidente argumenta que a lei criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas. Além disso, acrescentou, a simples determinação de transferências vultosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para os alunos da rede pública não é a medida mais eficiente para garantir o acesso, "especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada".
Desenvolvimento
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) vai apresentar o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de Sergipe (PDES) 2020-2030, em uma Sessão Especial Remota, do plenário da Casa, nesta quarta-feira (7), a partir das 15 horas, com transmissão pela TV Alese canal 5.2 (tv aberta). O PDES faz parte das comemorações do Legislativo para os 200 anos do estado e foi construído em parceria com a Fundação Dom Cabral.
Presente
O presidente da Alese, deputado estadual Luciano Bispo (MDB), considera essa apresentação como um grande presente do Poder Legislativo não apenas ao governo do Estado, mas ao povo sergipano em geral. "Quando a Alese contratou a Fundação Dom Cabral para a construção desse Plano, nós nem imaginávamos que iríamos enfrentar uma pandemia tão perversa. Agora que já enxergamos uma retomada de vários setores, esse Plano vai ajudar e muito ao governo a projetar suas ações para o futuro".
Setor produtivo
No processo de construção do Plano de Desenvolvimento, a Fundação Dom Cabral mapeou os setores produtivos do Estado em um processo de planejamento colaborativo, que teve cinco etapas de trabalho: diagnóstico, coleta de informações, análise de dados, produção e apresentação. Desde o princípio a proposta original tem sido de identificar as potencialidades de Sergipe para servir de base a um caminho sustentável.
Votação
Na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD), anunciou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 será apreciada em 1ª discussão nesta quarta-feira (7). No dia 14 de julho será analisada em 2ª votação, com apresentação de emendas, 3ª votação e Redação Final. De acordo com o artigo 157 da Lei Orgânica do município de Aracaju, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual, disporá as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de prioridade de recursos oficiais.
Terminal
O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União de ontem (6) um decreto que inclui sete terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização. De acordo com a Portaria nº 10.741, os terminais pesqueiros públicos incluídos no PND são os de Aracaju, de Belém, de Cananeia (SP); de Manaus e do Amazonas, de Natal, de Santos (SP) e de Vitória. O terminal de Aracaju ainda está em obras
Nova CPI
Como anunciou, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou na segunda-feira (5) requerimento pedindo a criação no Senado de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o suposto "confisco de salários de assessores pelo ex-deputado federal Jair Messias Bolsonaro, no período de 1991 a 2018". A assessoria do senador informou que a coleta das assinaturas de apoio ao requerimento começaria na terça-feira (6). É necessário o apoio de pelo menos 27 senadores para a CPI ser criada. O requerimento especifica que a CPI deverá ter 11 membros titulares e 6 suplentes, prazo de funcionamento de 120 dias, com limite de despesa fixado em R$ 30 mil.
Razão
Alessandro Vieira afirmou o pedido foi feito baseado em série de reportagens da jornalista Juliana Dal Piva, do portal de notícias Uol. O senador explica que gravações divulgadas por essas matérias "indicam o envolvimento direto do ex-deputado federal e atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em um esquema ilícito de confisco de salários de assessores parlamentares à época em que exercia mandato na Câmara dos Deputados, do início da década de 90 até assumir a Presidência".
Pandemia
Em entrevista à GloboNews, nesta terça-feira (6), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu que a CPI da Pandemia investigue os indícios corrupção do Ministério da Saúde na compra de vacinas e insumos estratégicos para enfrentamento da pandemia. Para o senador sergipano, é preciso que a Comissão foque na intermediação das compras, uma vez que essas negociações não foram feitas diretamente pelo Ministério da Saúde com laboratórios. "Quando eles perceberam, o governo, que tinha que comprar vacina, aí entra a intermediação. Veja, nós temos que focar na intermediação de compra de vacinas que foi o ponto máximo da operação do Ministério", explicitou o senador.
Intermediação
O senador Rogério recordou que a vacina da Pfizer foi intermediada pelo então secretário de Comunicação do governo Bolsonaro, Fábio Wajngarten, e que, segundo o deputado Luis Miranda (DEM-DF), a compra da Covaxin foi feita por intermédio do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Além disso, apontou o reverendo Amilton Gomes de Paula, que esteve com Bolsonaro no dia 15 de março de 2021 para tratar da compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca.
Graves
De acordo com o senador petista, as informações obtidas pela CPI a partir do celular de um dos intermediários na compra das vacinas são graves e mostram promiscuidade no processo. "As informações que a gente obteve com o telefone do Dominguetti mostram um esquema gravíssimo, de uma promiscuidade de relações, de grupos dentro do Ministério da Saúde: o grupo militar, o grupo ligado ao Ricardo Barros, o grupo ligado ao presidente, uma certa promiscuidade de intermediação de compras e de negócios dentro do Ministério da Saúde, que a gente precisa aprofundar", declarou.
Estádios
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) sugeriu que o Comitê Técnico Científico autorize a reabertura dos estádios de futebol para pessoas com idade acima de 50 anos em Sergipe. Em discurso proferido na manhã desta terça-feira (06), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o parlamentar afirmou que o último decreto expedido pelo governador Belivaldo Chagas na última sexta-feira (02), possibilita essa alternativa, já que permitiu a volta de eventos sociais em locais fechados com presença de pessoas.
Duas doses
De acordo com o deputado, apenas as pessoas que estiverem com as duas doses da vacina tomadas poderão acompanhar as partidas nas praças esportivas sergipanas. "Temos três times profissionais disputando o campeonato brasileiro, então, a ideia é além de trazer uma opção de lazer para quem já tem mais de 50 anos, possibilitar a presença de torcida para os times de Sergipe. Com a permissão dada pelo decreto do dia 02 expedido pelo governador para a realização de eventos sociais com a presença de até 200 pessoas, não vejo impeditivo para isso".
Agentes
O deputado federal João Daniel (PT/SE) deu entrada na Câmara no requerimento 1443/2021 solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. As duas propostas tratam de matérias correlatas relacionadas a demandas apresentadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A PEC 14/2021 altera o artigo 198 da Constituição Federal, para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Mesmo texto
Segundo o parlamentar, as duas proposições tratam de matéria que possuem escopo muito semelhantes e grande parte da PEC 14/2021 já está contida na PEC 22/2011, sendo esses os motivos determinantes para requerer essa apensação. "Desta forma, as duas PECs ficam prontas para apreciação em Plenário".
Acelera
João Daniel ressalta ainda que a verificação da constitucionalidade e a oportunidade da análise meritória da PEC 14/2021 podem, perfeitamente, acontecer em Plenário, como também serão analisadas, novamente, essas questões na PEC 22/2011. O deputado acrescentou ainda que as proposições tratam de matéria contemporânea ao momento atual da pandemia da Covid-19, que recomenda cautela e distanciamento para preservação de vidas. "Com a tramitação conjunta das matérias, já no estágio de votação em Plenário, podemos acelerar os procedimentos para entrar imediatamente na Ordem do Dia e a matéria ser debatida à exaustão em Plenário, nos dois turnos de votação, conforme previsto no processo legislativo das emendas constitucionais".
Com agências
