O procurador-geral da República, Au gusto Aras, opinou pela procedên cia parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.635, ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap). A ação questiona diversas normas que tratam do serviço postal e da desestatização dos Correios, definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).
No parecer, Aras explica que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia emitido parecer pelo conhecimento da ação e procedência parcial do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso I do art. 2º da Lei 9.491/1997, para retirar da força normativa a autorização para privatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Após aditamento da petição inicial, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, solicitou novas informações ao Congresso Nacional, ao presidente da República, ao advogado-Geral da União e ao procurador-geral da República. Nesta segunda manifestação, o PGR ratifica o posicionamento anterior, destacando que as resoluções CPPI 89/2019 e 168/2021, e os decretos 10.066/2019 e 10.674/2021 são impugnados nesta ADI apenas por arrastamento. De acordo com o PGR, o objeto principal da ação são dispositivos das leis 9.491/1997 e 13.334/2016.
Augusto Aras pontua que, em caso de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, é "natural que os atos infralegais que com eles mantenham relação de dependência normativa ou que lhes sirvam de fundamento também sejam afastados do ordenamento jurídico". Segundo o PGR, esse é o caso do Decreto 10.674/2021. O procurador-geral explica que o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", salienta.
No entanto, de acordo com o PGR, o Decreto 10.674/2021 autoriza a desestatização da ECT, inclusive quanto aos serviços postais. Dessa forma, ele argumenta que, caso o STF declare a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do inciso I do artigo 2º da Lei 9.491/1997, "há de ser declarada também a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto 10.674/2021".
Por fim, Aras apresenta considerações sobre a apresentação do Projeto de Lei 591/2021 e sobre a condição suspensiva prevista no parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto 10.674/2021. Segundo ele, ainda que o presidente da República tenha condicionado a desestatização da ECT à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais, a decisão pela desestatização da empresa, ao menos no âmbito do Poder Executivo, já foi tomada.
Para o procurador-geral, o fundamento legal para essa decisão do Poder Executivo é a autorização genérica de desestatização contida no inciso I do art. 2º da Lei 9.491/1997. De acordo com ele, o Congresso Nacional, ao analisar o novo marco legal dos serviços postais, poderá mudar todo o panorama normativo aqui discutido, "porém, o ordenamento jurídico hoje em vigor contém norma legal que autoriza, em tese, a desestatização dos serviços postais (Lei 9.491/1997, art. 2º, I)".
Indignação
O deputado federal João Daniel (PT/SE) registrou sua indignação com a política do governo federal, especialmente do ministro da Economia, Paulo Guedes, de entrega das empresas estatais. Agora, destacou o parlamentar, na mira estão os Correios, empresa centenária que deixa mais de 100 mil trabalhadores e trabalhadoras com seus empregos ameaçados. "Esta é uma empresa histórica, que representa a história do povo brasileiro, a nossa cultura e, com tanta dignidade, as empresas públicas estatais. Privatizar os Correios é um ataque à soberania nacional", declarou João Daniel, durante a sessão da Câmara, nesta quarta-feira, dia 07.
Ação no STF
O Partido dos Trabalhadores, na tarde desta quarta-feira (7), pediu à ministra Cármen Lúcia, do STF, a sua admissão como amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6635, que trata de inconstitucionalidade da tentativa de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na petição enviada, a agremiação afirma que, apesar de a discussão acerca das desestatizações não ser nova, nunca foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva dos serviços postais e correios aéreos, que possuem tratamento constitucional diferenciado, o que representa um impedimento a sua delegação a entidades privadas.
Pelo piso
Representação de professores de todas as regiões do estado estiveram em frente ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para vigília com objetivo de acompanhar a sessão do pleno que discutiria o pedido do Sintese de esclarecimento da corte de contas que não há impedimento legal para a aplicação da revisão do piso na carreira do magistério. A vigília foi marcada após audiência, na segunda (5), com o conselheiro Carlos Alberto Sobral. Por conta do feriado do dia 08 a sessão do pleno seria antecipada para esta quarta (7), mas não foi o que ocorreu.
Na pauta
A partir de informações prestadas a presidenta do SINTESE pela assessoria do conselheiro, Carlos Alberto, a sessão acontecerá na próxima quinta (15) e o pleito do sindicato está na pauta. "É necessário que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe deixe explícito para os prefeitos e governador que a Lei Complementar 173 não impede a revisão do piso na carreira do magistério, da mesma forma que autoriza a revisão inflacionária dos demais servidores públicos, a sessão não aconteceu hoje, mas na próxima quinta, estaremos aqui em vigília", afirma a presidente do SINTESE, Ivonete Cruz.
Tortura
O Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE) vão realizar audiência pública sobre a importância da implementação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. As dificuldades observadas para a efetiva implantação dos órgãos também estão na pauta da audiência.
Implantação
Embora o estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, ainda não houve a sua efetiva implementação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A não implementação desses órgãos importa descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.
Audiência
O evento vai ocorrer por meio da plataforma Zoom, com transmissão no canal do Youtube do MPF/SE, no dia 14 de julho, das 15h às 18h30. Para participar da sala na plataforma Zoom, os interessados devem solicitar inscrição por e-mail (prse-prdc@mpf.mp.br), informando o nome completo, CPF, e-mail e número de telefone Whatsapp. Os organizadores vão encaminhar o link de acesso à sala virtual para o e-mail informado na inscrição.
Unigel
O deputado federal Laércio Oliveira esteve nesta quarta (7) com o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, para reforçar o convite para o evento de inauguração da Unigel (antiga Fafen) no fim deste mês e testemunhar os resultados práticos das ações do Governo do Estado de Sergipe e as mudanças que a nova Lei do Gás já começam a promover na economia, considerando as novas perspectivas de um mercado competitivo nesse setor. "As coisas já estão acontecendo. Sergipe está fazendo a sua parte. Quando o gás definitivamente chegar na nossa costa, sabermos a melhor destinação para produzir desenvolvimento, riqueza e renda para o nosso povo e para o nosso estado", disse Laércio.
Municípios
O prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, se reuniu, na manhã desta quarta-feira (7), em Brasília, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Na audiência, Edvaldo e dirigentes da entidade apresentaram as pautas prioritárias para os municípios brasileiros, considerando, sobretudo, os impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus nas cidades. O principal tema debatido foi a necessidade de instituição de um auxílio federal para o transporte público diante das dificuldades no financiamento do setor, no Brasil. A pauta também foi discutida em reunião com o ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Edvaldo avaliou as agendas como "muito positivas".
Transporte
Sobre as dificuldades do transporte público urbano no Brasil, a FNP apresentou uma proposta para instituição de um auxílio federal permanente, na ordem de R$5 milhões ao ano, para colaborar com o equilíbrio do financiamento do transporte público e sustentar as gratuidades oferecidas aos idosos. "Nós discutimos sobre o papel dos municípios no pós-pandemia, sobre a ideia de que é preciso que, juntos, possamos encontrar uma saída para questões fundamentais, como a situação do transporte público urbano, que está passando por grandes dificuldades, em diversas cidades brasileiras para manter suas frotas e a regularidade dos serviços, com uma tarifa sem grandes aumentos. A diminuição dos passageiros em virtude da pandemia gerou um passivo e uma dificuldade imensa, que poderão trazer muitos transtornos para as cidades que têm transporte urbano, no sentido da mobilidade urbana. E para esse enfrentamento, é preciso que haja subsídio do governo federal", destacou Edvaldo.
Saúde
Durante a reunião com o presidente da Câmara de Deputados, também foram tratados outros temas, como a transferência de recursos para as áreas da Saúde e Educação, e a reforma tributária. Sobre a Saúde, foi abordada a necessidade de destinação de mais recursos para a pasta em 2021. "A pandemia aumentou os gastos municipais e as transferências de recursos em 2021 foram menores que em 2020, quando o governo federal colocou recursos importantes para o combate à pandemia. Por isso, solicitamos o envio de recursos para as cidades, que estão com déficit de R$ 40 milhões na saúde", detalhou Edvaldo.
Pelo ISS
Sobre a reforma tributária, Edvaldo ressaltou que "a FNP mostrou a importância da manutenção do ISS, um imposto importante para a autonomia dos municípios e que deveria ser mantido na reforma tributária", reiterou o gestor informando que "o presidente da Câmara nos deu um aceno muito importante, de que vai abrir discussão para que a gente possa efetivamente trabalhar em uma proposta que seja importante para os municípios brasileiros", frisou.
Com agências
