A Câmara dos Deputados termi nou a votação, em primeiro tur no, do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, que, entre outros pontos, previa a adoção do voto majoritário, o chamado distritão, nas eleições para deputados federais, estaduais e distritais. A mudança foi rejeitada na noite de anteontem. Ontem (12), os deputados terminaram a votação dos destaques ao texto.
Os parlamentares rejeitaram outras alterações em regras eleitorais propostas pela relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), que já valeriam para as próximas eleições. Entre os pontos que foram suprimidos do texto, está o que previa o fim do segundo turno para a eleição para presidente.
A proposta, rejeitada por 388 votos a 36 e três abstenções, previa que os eleitores teriam que votar em até cinco dos candidatos que disputassem a eleição, em ordem decrescente de preferência. Nesse caso, seria considerado eleito presidente da República o candidato que obtivesse a maioria absoluta das primeiras escolhas válidas dos eleitores, não computados os votos em branco e os nulos.
Como o destaque foi aprovado, fica mantido o atual sistema que prevê a realização do segundo turno entre os dois candidatos mais votados, quando o candidato com mais votos não obtiver mais de 50% dos votos válidos.
Os deputados também aprovaram um destaque do PDT e do PSL que retirou do texto o fim do caráter nacional dos partidos políticos exigido pela Constituição. A medida, que foi rejeitada por 388 votos (28 contrários e três abstenções), abria margem para a criação de legendas exclusivamente regionais.
Os deputados aprovaram, por 365 votos a 3, e três abstenções, que a posse do presidente e dos governadores eleitos em 2026 passará do dia 1º para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. No caso dos prefeitos, a posse também passará para o dia 6 de janeiro e valerá a partir da eleição municipal de 2024.
Além desses pontos, o texto aprovado pela Câmara prevê ainda o retorno das coligações partidárias. Outro ponto da PEC é o que determina que os votos de candidatas femininas sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030. O texto fixa ainda em 100 mil, o número de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de origem popular.
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos parlamentares, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovado, a matéria segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, também em dois turnos.
Para que as novas normas estejam em vigor nas eleições de 2022, as mudanças têm de ser incorporadas à Constituição até o início de outubro.
Segundo turno
O Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a próxima semana a votação, em segundo turno, da PEC da Reforma Política (Proposta de Emenda à Constituição 125/11), aprovada em primeiro turno pela manhã. A decisão decorreu da ausência da relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que está ausente.
Urnas eletrônicas
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, fez uma defesa enfática da confiabilidade das urnas eletrônicas e da lisura das eleições brasileiras. Na ocasião, Barroso anunciou aos ministros e à sociedade uma série de medidas para fortalecer, ainda mais, a transparência e a publicidade dos mecanismos de auditabilidade do sistema eletrônico de votação. É uma espécie de resposta ao presidente Bolsonaro e a decisão da Câmara em rejeitar o voto impresso.
Código-fonte
Entre as providências anunciadas, Barroso informou que os códigos-fonte – programas inseridos na urna para permitir a votação e a totalização dos votos – serão abertos aos partidos e técnicos das legendas a partir do dia 1º de outubro deste ano, com seis meses de antecedência do prazo legal. Agora, as legendas terão um ano para avaliar os softwares que rodam no aparelho.
Programas
Barroso explicou que a elaboração dos programas é o único momento em que há manipulação humana nos sistemas eleitorais e convidou as agremiações para participar do processo desde o inicio. "A realidade é que os partidos não compareciam nem indicavam seus técnicos. Assim foi nas Eleições de 2016, nas Eleições de 2018, nas Eleições de 2020: nenhum partido compareceu para fiscalizar. Alguém poderia imaginar que é desídia dos partidos, mas não. Era a confiança que tinham no sistema e, por isso, nem se sentiam obrigados a vir aqui ver como estava sendo feito", afirmou.
Transparência
Outra medida divulgada pelo presidente do TSE foi a criação de uma comissão externa com membros da sociedade civil e instituições públicas para fiscalizar e acompanhar de perto o funcionamento do sistema eleitoral. De acordo com Barroso, o grupo terá livre acesso a pessoas e equipamentos da Corte para ajudar no planejamento de medidas de transparência e auditar cada etapa do processo eleitoral.
Federação
Sete dos oito deputados federais de Sergipe votaram a favor do projeto que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. A matéria será enviada à sanção presidencial. Segundo o projeto, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra uma federação. O deputado Fábio Mitidieri (PSD) não participou da votação.
Auxílio social
O deputado estadual Iran Barbosa (PT), ocupou a tribuna da Alese desta quinta-feira, para informar que protocolou na Casa Legislativa a Indicação nº 447, que propõe ao Governo de Sergipe a criação de um programa de auxílio social para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que perderam seus pais para a covid-19.
Órfãos
Para o parlamentar, o número de órfãos no Brasil deve desafiar a todos a propor alternativas e políticas públicas para garantir a proteção integral a essas crianças e adolescentes. "Proponho que o Governo estude o pagamento de um auxílio mensal para todas as crianças e adolescentes. Esta Casa tem se debruçado em várias iniciativas do gestor estadual que visam garantir a continuidade de programas sociais em virtude da covid-19. Em vários lugares do país existem diversos Projetos de Lei tramitando com essa natureza. Então, peço que essa propositura venha para apreciação, pois o número de morte de pais ou responsáveis mais do que dobrou em 2021", justificou.
Estudo
Segundo Iran, estudo publicado no dia 20 de julho, no periódico científico Lancet, são mais de 113 mil menores de idade brasileiros que perderam o pai, a mãe ou ambos para a covid-19 entre março de 2020 e abril de 2021. "Se consideradas as crianças e adolescentes que tinham como principal cuidador os avós/avôs, esse número saltou para 130 mil no país. Globalmente, a cifra ultrapassa 1,5 milhão de órfãos", informou.
Trabalho
Os presidentes da CUT e de outras dez centrais sindicais divulgaram nota nesta quarta-feira (11) repudiando as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados no texto da Medida Provisória (MP) nº 1045/2021, que deveria tratar apenas de políticas de proteção ao emprego, mas, com as emendas, chamadas de jabutis, virou mais uma minirreforma trabalhista, com uma série de itens de retirada de direitos.
Análise
Na nota, os sindicalistas propõem que as políticas de proteção ao emprego e de geração de ocupações sejam "objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo".
Precarização
"As novas medidas de flexibilização laboral e afastamento dos sindicatos das negociações mais uma vez seguem a linha da precarização e aumentarão a vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras", diz trecho da nota, que cobra medidas urgentes para o enfrentamento do problema do desemprego. Essas medidas, diz a nota, depende, diretamente, da estratégia econômica orientada pelo investimento público e privado, pela sustentação da renda do trabalho e pelos mecanismos de proteção social.
Calçadas
O vereador Breno Garibalde (DEM) fez ontem um alerta sobre a problemática das calçadas da capital. A fala foi alusiva ao Dia do Pedestre, comemorado em 8 de agosto. "Durante toda essa semana, nas minhas redes sociais, estou falando sobre esse tema que vai além de calçadas, contempla todos os itens da mobilidade a pé. Infelizmente as cidades investem muito em estrutura para automóveis e os pedestres vão lá para o final da fila de prioridades, quando deveria ser ao contrário", declarou Breno.
Anda a pé
O parlamentar comentou sobre a desproporcionalidade nos investimentos e apresentou um dado do Setransp que informa que 70% da população anda a pé e utiliza transporte público, e apenas 30% utilizam transporte individual. "A falta de estrutura para pedestres é ainda algo muito visível em Aracaju, e um exemplo claro dessa carência estrutural, são as nossas calçadas. Todo mundo sabe que é quase impossível andar por elas, principalmente se você é idoso, está levando carrinho de bebê, tem mobilidade reduzida ou possui alguma deficiência. As pessoas andam na rua, ao lado do meio fio, porque é a única maneira. Isso é grave e precisa mudar", pontuou.
Ipesaúde
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) fez reclamações sobre o atendimento prestado a pessoas que utilizam o plano Ipesaúde. Ele afirmou que está sendo desrespeitada a Lei 8.130/2016. "Estamos tendo dificuldade na marcação de consultas e ontem eu recebi o print de uma conversa de Whatsapp entre uma pessoa que queria marcar uma consulta de vista e o Hospital de Olhos de Sergipe", contou.
Data
O parlamentar falou que a resposta obtida foi que teria vaga apenas para o dia 07 de fevereiro de 2022, enquanto para usuários da Unimed seria para 22 de setembro e para particular, 12 de agosto. A pessoa ainda foi informada que, se marcasse particular teria desconto de 50%. "Essa clínica desrespeita uma lei que foi aprovada nessa Casa, de nossa autoria, a Lei 8.130, que trata de proibição de agenda diferenciada entre consultas particulares e por planos", declarou. Ele solicitou que o Ipesaúde providencie averiguação do caso e solucione o problema. As declarações ocorreram nesta quinta-feira, 12, na sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Com agências
