O presidente Jair Bolsonaro sancio nou, com vetos, a Lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (2). Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados.
Aprovada pelo Senado em agosto e pela Câmara dos Deputados em maio, a lei é oriunda do Projeto de Lei 2462/91, do ex-deputado e jurista Hélio Bicudo.
Fake news – Um dos artigos vetados definia o crime de comunicação enganosa em massa – ou seja, promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. A pena estipulada era de reclusão de um a cinco anos e multa.
O presidente Jair Bolsonaro justifica o veto afirmando que o texto não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou. "Bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica", diz a justificativa do veto.
Direito de manifestação – Também foi vetado o capítulo que tratava dos crimes contra a cidadania e incluía no Código Penal o crime de atentado a direito de manifestação – ou seja, impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
Para justificar o veto, o presidente alegou "a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica".
Crimes cometido por militar – O presidente vetou ainda dispositivo que previa aumento de penas para os crimes contra o Estado de Direito pela metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime fosse cometido por militar.
Para Bolsonaro, a medida "viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores".
Crimes cometidos por funcionário público – Também foram vetados os trechos da lei que previam aumento de pena em 1/3, se o crime fosse cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; ou se fosse cometido por funcionário público. Nesse caso, também haveria perda do cargo ou da função pública.
"A proposição contraria o interesse público, pois não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado", diz a justificativa do veto.
Ação penal privada subsidiária – Foi vetado ainda o artigo que admitia ação privada subsidiária de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional para os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, se o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.
Na justificativa do veto, o presidente alega que "não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado".
Plano Diretor
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seminfra), informa que está prorrogada, até o dia 5 de outubro, a fase de consulta pública para revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A ampliação atende solicitação feita pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Aracaju (Condurb). Portanto, os aracajuanos terão um prazo maior para contribuir com o processo de construção do futuro do município.
Acesso
Para ter acesso aos documentos, anexos, mapas e o formulário de sugestão, basta acessar o endereço eletrônico www.aracaju.se.gov.br/pddu. A população pode checar anteprojeto, quadro de delimitações de zonas, mapas de áreas de interesse social, macrozoneamento, mapas e diretrizes de interesses urbanístico e ambiental, quadro de critérios de ocupação do solo, sistema viário, quadro de vagas de estacionamento, áreas notáveis e outros aspectos relevantes da cidade.
Importância
O secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sérgio Ferrari, destaca a importância da participação popular na construção do PDDU. "Esta fase de consulta pública é amparada pela legislação, e agora cabe à sociedade fazer valer seu direito de contribuir com o futuro de Aracaju. A adesão é simples, uma oportunidade única de participar do processo de desenvolvimento do município. Em nossa última reunião, o Condurb solicitou a extensão do prazo e assim atendemos, por compreender que, em um período maior, o engajamento pode aumentar", explica Ferrari.
Excluídos
Roberto Silva, presidente da CUT Sergipe, chama toda a população para o 27° Grito dos Excluídos. A convocação : "Dia 7 de Setembro é dia de luta! Em Aracaju, o protesto vai sair às 9h da manhã do Bairro Santa Maria, em frente à Igreja São José e Santa Tereza de Calcutá. Quem puder, traga 1kg de alimento não perecível para a ação solidária que o movimento sindical e movimentos sociais vão construir neste dia. Em defesa da vida, com a união dos trabalhadores, vamos fortalecer a solidariedade e a luta pelo Fora Bolsonaro! #7sforabolsonaro #aracaju #sergipe".
Direitistas
Na noite desta quarta-feira (1º), aconteceu no Auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), no Centro de Aracaju, uma reunião com a presença de vários movimentos sociais de direita visando a organização dos atos em Sergipe do próximo dia 7 de Setembro. A expectativa é de que um grande encontro na Orla e a realização de uma carreata pelas ruas da capital. Segundo Lícia Melo, do Movimento Avança Brasil e uma das organizadoras do ato, a expectativa é reunir centenas de manifestantes, que irão expor a sua insatisfação com a instabilidade política no País. "A mudança só acontece com pessoas trabalhando junto com o mesmo ideal. Somos cidadãos que querem deixar um futuro para os seus filhos", afirmou.
Onde
A concentração será em frente aos arcos da Orla, a partir das 14h. Será feito um "pitstop" para a venda de bandeiras e camisas. De lá, sairá uma carreata em um trajeto simples, de 8 km, com seis trios elétricos, que irão até o Calçadão da Praia Formosa, no Bairro 13 de Julho. O evento será encerrado com o hasteamento da bandeira, toque do hino nacional e uma oração. Também será feita a coleta de alimentos para doação à instituições de caridade.
Empresários
O empresário Marco Pinheiro, do Movimento Empreendedores Verde-Amarelos, diz que este será o maior ato já realizado em Sergipe. "Não estamos aqui para definir luta entre direita e esquerda – estamos aqui para falar de Brasil, de família, em discutir a melhoria econômica e, principalmente, para protestarmos diante do momento que estamos vivendo", assegurou. Para Djenal Queiroz Neto, Aliança Ruralista, o ato do Dia 7 tem conquistado ainda mais adesão. "É um movimento que cresceu bastante, com vários colegas nossos que participam de maneira ativa. Estamos somando com toda a sociedade para o bem do Brasil e também o bem de Sergipe. Estamos todos prontos para a luta", garantiu.
Rogério
Durante a votação no senado que rejeitou a proposta que flexibilizava as leis trabalhistas, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou que, apesar do dramático contexto vivido pelo país, com a economia estagnada, quase 20 milhões de desempregados e inflação beirando os dois dígitos nos últimos 12 meses, o governo apresenta uma política pró-cíclica, que aprofunda a crise que aumenta a retirada de recursos que circulam na economia. "Quanto maior a massa salarial, maior a demanda. Quanto maior a demanda, maior o crescimento econômico e a sustentabilidade desse crescimento. Mas o que o governo faz é apostar no ciclo recessivo que o país vive", lamentou.
Reforma por MP
Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é "juridicamente inadequado e moralmente inaceitável". Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores. "Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, "colocar uma granada no bolso do trabalhador" a cada oportunidade", disse Alessandro.
Servidores
O deputado Iran Barbosa (PT) subiu à tribuna, nesta quinta-feira, para declarar seu apoio ao ato realizado pelos servidores públicos do Estado em frente ao Palácio dos Despachos, que ocorreu ontem de manhã. Os trabalhadores pedem a reposição das perdas inflacionárias, a realização de concurso público e a criação de carreira específica dos educadores não-docentes como preceito da Lei Federal 12.014/2019.
Insustentável
O parlamentar disse que contracheques de servidores mostram que o vencimento é de R$ 1.093, ou seja, inferior ao salário-mínimo, hoje fixado em R$ 1.100. "É uma situação insustentável, o Governo precisa tomar medidas com vistas a avançar. Que o equilíbrio fiscal que ele anuncia e que o controle das despesas frente aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal sirvam para construir uma alternativa de melhores dias para os servidores", afirmou.
Parklets
Na sessão parlamentar da última quarta-feira (01), foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Breno Garibalde, que permite a criação de parklets em Aracaju. Os parklets são mobiliários urbanos que funcionam como uma extensão da calçada e ajudam a deixar a cidade mais agradável, ampliam a capacidade de uso público dos espaços, e também ajudam a aumentar a rentabilidade dos estabelecimentos comerciais. O projeto agora segue para segunda e terceira votação, e redação final.
Com agências
