O plenário da Câmara dos Deputa dos concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores.
Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.
Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.
Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.
No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.
O texto será analisado agora pelo Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, lembrou que o projeto tem uma complexidade muito grande. Ele avaliará se será possível votá-lo inteiramente ainda em setembro para que possa valer para 2022.
– Essa é uma avaliação especial a ser feita pelos senadores Antonio Anastasia [PSD-MG] e Marcelo Castro [MDB-PI], que estavam incumbidos dessa apreciação antecipada do novo código. Eles vão nos dar um norte sobre a possibilidade ou não de se concretizar isso ainda em setembro – avaliou Pacheco.
Com cerca de 900 artigos, o projeto é resultado do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos. A proposição consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A bancada sergipana se dividiu em relação a instituição da quarentena. Votaram favoráveis à norma os deputados Fábio Reis (MDB), Gustinho Ribeiro (SD) e João Daniel (PT). Fábio Henrique (PDT), Fábio Mitidieri (PSD), Bosco Costa (PL) e Valdevan Noventa (PL) votaram contra, enquanto Laércio Oliveira (PP) estava ausente.
Cassação
A sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a inelegibilidade de Luiz Melo de França (PR), ex-prefeito de Neópolis (SE) por abuso de poder econômico. A chapa composta por ele e pelo vice, José Miguel Lobo (PR), que foram eleitos no pleito de 2016, teve o mandato cassado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).
Médico
O ex-prefeito de Neópolis é acusado pela Coligação Avança Neópolis de realizar atendimentos gratuitos em casa e prescrever medicações em formulários do serviço público de saúde durante o período eleitoral, após se afastar do cargo de médico da Fundação Hospitalar de Saúde para se candidatar nas Eleições 2016. Os políticos recorreram ao Plenário para tentar reverter a decisão individual do relator do caso no TSE, ministro Edson Fachin, que, na sessão de 12 de novembro de 2019, manteve a cassação dos diplomas e a inelegibilidade determinadas pelo TRE-SE.
Divergência
O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, que divergiu do entendimento do relator. Para ele, o candidato se afastou do cargo público a tempo e realizou atendimento por apenas oito dias, durante o período compreendido entre a desincompatibilização e a escolha em convenção partidária. O magistrado ressaltou ainda que não houve pedido explícito de votos, uso da estrutura pública, nem comprovação do caráter eleitoreiro do serviço.
Resultado
A divergência foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques. A maioria, no entanto, seguiu o entendimento do ministro Fachin, segundo o qual a conduta de Luiz Melo foi grave a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral e influenciar no resultado da eleição municipal, ficando configurado, na ocasião, o abuso de poder econômico.
Mesa
O governador Belivaldo Chagas anunciou ontem de manhã a reativação da Mesa de Negociação Permanente no âmbito da Administração Pública Estadual. O governador disse que a decisão é "para estreitar ainda mais" a relação entre o Governo de Sergipe e os servidores do Estado. "O diálogo com a Gestão Pública nunca deixou de ocorrer, com vários avanços nos últimos anos, mas o retorno da mesa vai fortalecer este processo de busca de soluções em conjunto e, principalmente, a transparência com o funcionalismo público e a situação das finanças estaduais, com a presença efetiva dos nossos secretários", explicou.
Posses
O anúncio foi feito durante solenidade de posse do novo secretário de Estado da Administração (Sead), Manuel Dernival Santos Neto, e ao novo presidente do Ipesaúde, George da Trindade Góis. "Sem dúvidas, um dia de grandes notícias para o nosso serviço público estadual. Tenho a mais absoluta certeza de que tanto a Sead quanto o Ipesaúde, que tanto foram importantes e precisaram se reinventar durante esta pandemia, estarão em boas mãos não só para dar continuidade ao trabalho que estava sendo feito, mas para avançar mais na melhoria dos serviços", aposta o governador.
Leis
Na próxima segunda-feira (20), o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) Nitinho (PSD) pretende iniciar um processo de fiscalização do cumprimento de Leis aprovadas pelo parlamento que visam disciplinar as atividades comerciais em Aracaju. O alerta foi feito durante a sessão desta quinta-feira (16). Nitinho ficou preocupado, ao perceber que um dos supermercados da cidade não cumpre a Lei 3.298/2005 que determina que os estabelecimentos em Aracaju coloquem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa. "É um absurdo em pleno 2021 ter pessoas trabalhando em regime de escravidão, atender dois caixas ao mesmo tempo", protestou. O vereador pretende visitar o Procon municipal para pedir o cumprimento da Lei aprovada pela Câmara.
Carga
Outra Lei citada por Nitinho é a de nº 4.587/2014 que estabelece normas para operações de carga e descarga de bens e mercadorias. De acordo com o parlamentar, a falta de cumprimento da lei está causando transtorno no trânsito do centro da cidade. "Irei também procurar a SMTT para fiscalizar essa situação", avisou.
Concurso
Nesta quarta-feira (15) foram disponibilizados aos candidatos os locais de provas do concurso público para provimento de vagas nos cargos de agente de polícia judiciária e de escrivão da Polícia Civil de Sergipe. O certame será realizado neste domingo (19), a partir das 14h. A prova, que terá duração de 4 horas, deverá ser realizada seguindo todos os protocolos de segurança. Os locais podem ser acessados através do endereço eletrônico https://security.cebraspe.org.br/PC_SE_21/LocalHorario_OBJ_DECC643B-05DC-4ADD-9825/Default.aspx.
Reforma
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira (16) foi adiada para a próxima terça (21). Para a direção da CUT, O adiamento é resultado da pressão feita pela entidade e seus sindicatos e confederações, que estão desde terça-feira (14) denunciando os malefícios dessa reforma em atos no país inteiro e também no Congresso Nacional, "além do apoio incondicional dos deputados do PT e dos demais parlamentares de oposição que também defendem os direitos dos trabalhadores e da população mais pobre".
Modifica
Segundo a CUT, até agora o relator da PEC 32, numa tentativa de derrubar as resistências de parlamentares da oposição, abrandou diversos itens como a possibilidade de redução de jornada e salários e demissão do servidor, mas o texto continua muito ruim segundo o advogado, consultor Legislativo do Senado Federal e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto dos Santos. "Em linhas gerais as mudanças do relatório estão sendo feitas basicamente para tentar reduzir resistências e garantir a aprovação do parecer, mas em essência continua muito ruim", diz Santos.
Licença
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (16) ato que instituiu a sinalização, nos painéis de votações do Plenário e nas comissões, de parlamentar que estiver ausente da sessão por licença-maternidade ou licença-paternidade. A adoção da medida, que passará a especificar com mais precisão esses afastamentos, ocorre após requerimentos enviados à Mesa Diretora pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e pela Secretaria da Mulher.
Asfalto
O prefeito Edvaldo Nogueira autoriza hoje, às 9 horas, o início do recapeamento da Avenida Santos Dumont, principal via da orla da Atalaia. A cerimônia será em frente ao estacionamento da orlinha da Coroa do Meio. Já às 17 horas, Edvaldo entrega obras de infraestrutura no bairro Dom Luciano.
Pesquisa
Jair Bolsonaro continua em declínio de popularidade. Sua reprovação bateu novo recorde, chegando a 53%, segundo pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (16). O levantamento ouviu presencialmente 3.667 pessoas entre 13 e 15 de setembro, uma semana após as manifestações golpistas convocadas pelo chefe do governo federal, realizadas em 7 de setembro. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos. Em julho, Bolsonaro já havia batido recorde no quesito reprovação: 51%. O movimento crescente acontece desde dezembro de 2020. A oscilação da última pesquisa para a nova está dentro da margem de erro.
Crianças
Alertar sobre a importância do cadastramento de Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente de estados e municípios. Este é o objetivo de uma campanha promovida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que teve início nesta quarta-feira (15) com a realização de um seminário on-line. A iniciativa quer sensibilizar gestores para estarem aptos a captar recursos com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos.
Com agências
