MinC anuncia Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB

O modelo do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), documento necessário para que estados, Distrito Federal e municípios consigam executar os recursos recebidos por meio da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) foi divulgado ontem, 27, em uma livre programada para as 16h, no canal do Youtube do Ministério da Cultura (MinC).
A PNAB foi instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, para contemplar trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo patrimônio cultural material e imaterial.
Até 2027, serão feitos repasses anuais de R$ 3 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. Esses recursos devem ser distribuídos pelos gestores locais por meio de processos seletivos, como editais e chamamentos públicos, para, assim, chegarem até os fazedores de cultura. Ainda, podem ser utilizados para manutenção e construção de espaços públicos de cultura, entre outras possibilidades de uso. No entanto, para realizarem essa execução, é preciso que governos estaduais, do Distrito Federal e municipais realizem a adequação da Lei Orçamentária Anual e elaborem o PAAR.
“Com o PAAR, construído com a participação social, será possível aos entes planejarem a adequada execução dos recursos da PNAB. E, à sociedade, sugerir ações e acompanhar sua execução, garantindo eficiência e transparência na gestão pública da cultura”, afirma o secretário-Executivo adjunto do MinC, Cassius Rosa.
O PAAR é um documento obrigatório previsto na Lei e visa detalhar o Plano de Ação apresentado pelos entes federativos na plataforma Transferegov. Para facilitar sua elaboração, o MinC disponibilizará uma plataforma eletrônica que deve ser usada pelos gestores e gestoras públicos de cultura.